
Convenção de Haia e Sequestro Internacional de Crianças: Regras e Exceções ao Retorno
Neste artigo, você entende como a Convenção de Haia trata o sequestro internacional de crianças, quando a transferência ou retenção é ilícita e por que o retorno imediato é a regra. O texto explica as exceções dos artigos 12, 13 e 20, a tese do STF sobre violência doméstica nas ADIs 4245 e 7686 e o caminho do pedido no Brasil, da ACAF à Justiça Federal.






