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Completar 18 anos nem sempre encerra a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste artigo, você vai entender quando o ECA depois dos 18 anos continua valendo, por que o marco dos 21 anos importa para as medidas socioeducativas, o que dizem a Súmula 605 e o Tema 992 do STJ e quais situações costumam ser confundidas com exceções do Estatuto.
As Anotações Acadêmicas de 24/10/2026 reúnem a letra de câmbio do saque à cobrança judicial. Neste artigo, você vai entender quem assume cada posição no título, como funcionam aceite, endosso e aval, quando o crédito se torna exigível, qual o papel do protesto e quais prazos prescricionais da Lei Uniforme de Genebra definem contra quem e até quando o credor pode agir.
O fim da escala 6×1 deixou de ser promessa: a Emenda Constitucional 141/2026 alterou o art. 7º da Constituição e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, com redução gradual da jornada de 44 para 40 horas. Neste artigo, você entende o novo texto constitucional, o calendário de transição, as exceções por negociação coletiva e os efeitos práticos para empregados e empresas.
As Anotações Acadêmicas de 23/10/2026 percorrem o caminho do adolescente desde a delegacia até a sentença e, em seguida, os crimes que o ECA tipifica para proteger a infância. Neste artigo, você vai entender a remissão, a internação e seus prazos, a corrupção de menores, a venda de álcool e as mudanças da Lei 15.487/2026 sobre violência sexual digital e deepfakes.
Quem decide se uma lei respeita a Constituição? Neste artigo, você entende como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil: os tipos de inconstitucionalidade, quem controla e em que momento, as diferenças entre controle difuso e concentrado, a cláusula de reserva de plenário, os efeitos das decisões do STF e as mudanças recentes sobre Tribunais de Contas e chefes do Executivo.
Muita gente estranha ver a mesma disciplina chamada ora de direito comercial, ora de direito empresarial. Neste artigo, você entende de onde vem cada expressão, como a passagem da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa alterou o vocabulário jurídico, onde cada termo aparece hoje na lei e na doutrina e por que a escolha do nome não afeta a autonomia desse ramo do Direito Privado.
O que é Direito Empresarial e por que ele continua autônomo mesmo depois de o Código Civil de 2002 absorver boa parte do antigo Direito Comercial? Neste artigo, você entende o conceito e o objeto da disciplina, a passagem da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa, as fontes primárias e secundárias, as características que a diferenciam dos demais ramos e os princípios que orientam a atividade empresarial no Brasil.
As Anotações Acadêmicas de 20/10/2026 apresentam as noções gerais da usucapião, modo originário de aquisição que transforma a posse prolongada em direito real. Neste artigo, você vai entender sua natureza de prescrição aquisitiva, os requisitos pessoais, reais e formais, os bens que não podem ser usucapidos, as regras de transição do Código Civil e a usucapião extraordinária.