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Usar o carro da prefeitura para levar o filho na escola ou pegar materiais do almoxarifado parece banal, mas pode configurar o peculato de uso, crime cometido por servidores públicos muitas vezes sem consciência da ilicitude. Neste artigo, você vai entender o conceito, as distinções doutrinárias, o posicionamento dos tribunais e quais condutas colocam o servidor em risco penal.
Neste artigo, você vai entender o que são os crimes contra a administração pública no Direito Penal brasileiro, quais são os tipos mais relevantes previstos no Código Penal, como a doutrina e a jurisprudência os interpretam, e quais as consequências jurídicas para quem os pratica. Um guia completo e didático para estudantes, advogados e concurseiros.
A Anotações Acadêmicas de 26/08/2026 aprofunda o estudo da competência da Justiça do Trabalho, trazendo os critérios absolutos e relativos, a prorrogação de competência, a exceção de incompetência e a ação rescisória. Neste artigo, você também vai entender o conceito de jurisdição e como se resolvem os conflitos de jurisdição entre órgãos trabalhistas, do TRT ao STF.
As Anotações Acadêmicas de 25/08/2026 exploram as seis classificações da posse no direito civil brasileiro, da posse direta e indireta à composse, passando pela posse justa, de boa-fé e pela tradição como forma de aquisição. Neste artigo, você vai entender os critérios legais que definem cada espécie possessória e suas consequências práticas nas ações possessórias.
Neste artigo, você vai entender por que ser fiador em contratos de locação pode ser uma das decisões mais arriscadas da sua vida financeira. A Lei 8.245/91 permite que o bem de família do fiador seja penhorado para quitar dívidas do locatário, proteção que o próprio devedor não perde. Entenda os riscos reais antes de assinar qualquer fiança.
O Contrato de Transporte é um dos institutos mais presentes no cotidiano jurídico brasileiro, disciplinado pelo Código Civil de 2002. Ele impõe obrigações claras ao transportador e garante direitos ao passageiro e ao remetente. Neste artigo, você vai entender a responsabilidade civil do transportador, a cláusula de incolumidade, as excludentes e os principais aspectos práticos envolvendo esse contrato no Direito Civil.
As Anotações Acadêmicas de 24/08/2026 retomam a teoria das inconstitucionalidades e avançam para os parâmetros e as fórmulas do controle de constitucionalidade no Brasil. Neste artigo, você vai entender o bloco de constitucionalidade, a controvérsia sobre o preâmbulo e as modalidades de controle preventivo e repressivo, político e jurídico, essenciais para a prova de Jurisdição Constitucional.
O contrato de agência e distribuição ocupa posição central no direito civil dos contratos empresariais, sendo frequentemente confundido com a representação comercial. Sua regulamentação pelo Código Civil de 2002 trouxe importantes inovações normativas e doutrinárias. Neste artigo, você vai compreender o conceito legal, os elementos essenciais, as diferenças entre as duas modalidades, as regras de extinção e as indenizações cabíveis às partes.