
Contrato de Jogo e Aposta: Regime Jurídico no Direito Civil
O Contrato de Jogo e Aposta é um dos institutos mais singulares do Direito Civil brasileiro, situado na fronteira entre a autonomia privada e os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Com regras que vão da inexigibilidade das dívidas de jogo às exceções expressamente autorizadas pelo Estado, o tema exige atenção cuidadosa de juristas e advogados. Neste artigo, você vai compreender a natureza jurídica do contrato, seus efeitos, classificações, o tratamento dado pelos tribunais e os impactos da nova regulamentação das apostas esportivas no Brasil.






