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Fim da Escala 6x1
Direito do Trabalho

Fim da Escala 6×1: O Que Muda com a Emenda Constitucional 141/2026, Prazos e Exceções

O fim da escala 6×1 deixou de ser promessa: a Emenda Constitucional 141/2026 alterou o art. 7º da Constituição e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, com redução gradual da jornada de 44 para 40 horas. Neste artigo, você entende o novo texto constitucional, o calendário de transição, as exceções por negociação coletiva e os efeitos práticos para empregados e empresas.

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Anotações Acadêmicas de 23-10-2026 - Ato Infracional e Crimes do ECA
Anotações Acadêmicas

Anotações Acadêmicas de 23/10/2026: Ato Infracional e Crimes do ECA

As Anotações Acadêmicas de 23/10/2026 percorrem o caminho do adolescente desde a delegacia até a sentença e, em seguida, os crimes que o ECA tipifica para proteger a infância. Neste artigo, você vai entender a remissão, a internação e seus prazos, a corrupção de menores, a venda de álcool e as mudanças da Lei 15.487/2026 sobre violência sexual digital e deepfakes.

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Controle de Constitucionalidade no Brasil
Direito Constitucional

Controle de Constitucionalidade no Brasil: Do Conceito aos Efeitos

Quem decide se uma lei respeita a Constituição? Neste artigo, você entende como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil: os tipos de inconstitucionalidade, quem controla e em que momento, as diferenças entre controle difuso e concentrado, a cláusula de reserva de plenário, os efeitos das decisões do STF e as mudanças recentes sobre Tribunais de Contas e chefes do Executivo.

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Direito Comercial ou Direito Empresarial
Direito Empresarial

Direito Comercial ou Direito Empresarial? Entenda a Diferença Terminológica

Muita gente estranha ver a mesma disciplina chamada ora de direito comercial, ora de direito empresarial. Neste artigo, você entende de onde vem cada expressão, como a passagem da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa alterou o vocabulário jurídico, onde cada termo aparece hoje na lei e na doutrina e por que a escolha do nome não afeta a autonomia desse ramo do Direito Privado.

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Direito Empresarial - O que é
Direito Empresarial

Direito Empresarial: O Que É, Conceito, Autonomia, Fontes e Características

O que é Direito Empresarial e por que ele continua autônomo mesmo depois de o Código Civil de 2002 absorver boa parte do antigo Direito Comercial? Neste artigo, você entende o conceito e o objeto da disciplina, a passagem da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa, as fontes primárias e secundárias, as características que a diferenciam dos demais ramos e os princípios que orientam a atividade empresarial no Brasil.

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Anotações Acadêmicas de 20-10-2026 - Noções Gerais da Usucapião
Anotações Acadêmicas

Anotações Acadêmicas de 20/10/2026: Noções Gerais da Usucapião

As Anotações Acadêmicas de 20/10/2026 apresentam as noções gerais da usucapião, modo originário de aquisição que transforma a posse prolongada em direito real. Neste artigo, você vai entender sua natureza de prescrição aquisitiva, os requisitos pessoais, reais e formais, os bens que não podem ser usucapidos, as regras de transição do Código Civil e a usucapião extraordinária.

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Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias
Direito Processual do Trabalho

Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Exceções e Súmula 214

A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos pilares da celeridade processual trabalhista, mas gera dúvidas frequentes entre estudantes e advogados sobre quando cabe recurso imediato. Neste artigo, você vai entender a regra geral do art. 893, §1º, da CLT, as três exceções previstas na Súmula 214 do TST e como aplicá-las corretamente na prática forense.

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Anotações Acadêmicas de 19-10-2026 - ADPF e Preceito Fundamental
Anotações Acadêmicas

Anotações Acadêmicas de 19/10/2026: ADPF e Preceito Fundamental

As Anotações Acadêmicas de 19/10/2026 encerram o estudo das ações do controle concentrado com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Neste artigo, você vai entender a origem da ADPF, a subsidiariedade segundo o STF, o conceito de preceito fundamental, quem pode propor a ação, o rito da Lei 9.882/99, o que cabe e o que não cabe como objeto e os efeitos da decisão.

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