04/09/2025

Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

Mínimo Existencial e Reserva do Possível: A Prioridade nos Direitos da Criança

Neste artigo, analisamos como a jurisprudência soluciona o conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível nas políticas públicas para a infância. Você compreenderá o impacto da prioridade absoluta prevista no ECA, a relação com a separação dos poderes e os limites da atuação do Judiciário ao exigir vagas em creches e tratamentos médicos para crianças e adolescentes.

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Norma Silva 13/09/2026

Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

Bullying e Cyberbullying: Diferenças, Crimes e Responsabilidade das Escolas

Bullying e cyberbullying nem sempre significam a mesma coisa diante da lei. Neste artigo, você entende os conceitos, o que mudou com a Lei 14.811/2024 no Código Penal e no ECA, e em que situações a escola pode ser responsabilizada civilmente por omissão diante de casos de intimidação sistemática entre alunos.

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Norma Silva 12/09/2026

Direito Processual Civil

Fungibilidade das Tutelas Provisórias: O Debate entre Urgência e Evidência

A fungibilidade das tutelas provisórias permite que o juiz conceda tutela de evidência mesmo quando a parte requereu tutela de urgência, e o inverso também é possível, sempre que presentes os requisitos legais. Neste artigo, você entende o fundamento do art. 305 do CPC, os limites da fungibilidade entre urgência e evidência e como os tribunais aplicam esse princípio na prática.

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Norma Silva 12/09/2026

Direito Empresarial

Escrituração Mercantil: Entenda os Requisitos Intrínsecos e Extrínsecos

A escrituração mercantil só produz efeitos jurídicos plenos quando observa exigências específicas de forma e de conteúdo. Neste artigo, você entende a diferença entre os requisitos extrínsecos, ligados à apresentação física dos livros empresariais, e os requisitos intrínsecos, relacionados à técnica contábil e à veracidade dos lançamentos, além das consequências práticas do descumprimento de cada um.

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Norma Silva 30/08/2026

Direito Empresarial

Exceção de Retomada: Quando o Locador Pode Recusar a Renovação

A exceção de retomada permite que o locador recuse a renovação da locação comercial mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais pelo locatário. Neste artigo, você entende as hipóteses do art. 52 da Lei 8.245/91, as provas exigidas do locador e quando o locatário tem direito a indenização pela perda do ponto comercial.

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Norma Silva 30/08/2026

Direito Empresarial

Fundo de Comércio e Aviamento: O Que É e Como se Calcula

O fundo de comércio, também chamado de aviamento ou goodwill, é o sobrevalor intangível que resulta da organização do estabelecimento empresarial. Neste artigo, você entende seu fundamento no Código Civil, os métodos de cálculo aceitos pela doutrina e o entendimento atual do STJ sobre sua mensuração na apuração de haveres.

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Norma Silva 30/08/2026

Direito Empresarial

Estabelecimento Empresarial: O que é e Quais São Seus Elementos

O estabelecimento empresarial é a base material e imaterial de qualquer negócio, mas poucos sabem defini-lo com precisão. Neste artigo, você entende o conceito legal do art. 1.142 do Código Civil, a natureza jurídica de universalidade de fato e os elementos corpóreos e incorpóreos que formam esse complexo de bens organizado para o exercício da empresa.

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Norma Silva 30/08/2026

Direito Empresarial

Eficácia Probatória dos Livros Empresariais nos Arts. 417 a 419 do CPC

A escrituração contábil pode se voltar contra o próprio empresário ou beneficiá-lo em juízo. Neste artigo, você entende como os arts. 417 a 419 do CPC definem a eficácia probatória dos livros empresariais, quando a presunção favorece o empresário, os requisitos de regularidade da escrituração e o princípio da indivisibilidade contábil.

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Norma Silva 30/08/2026