Neste artigo, você confere as principais anotações da aula do dia 16/05/2025 sobre os defeitos do negócio jurídico, com foco em lesão e estado de perigo. O conteúdo explora os artigos 157, 171, 317 e 478 do Código Civil, apresentando casos práticos e reflexões jurídicas essenciais para estudantes e operadores do Direito.
Agentes públicos exercem funções essenciais para o funcionamento do Estado. Este artigo aborda a definição, classificação e regimes jurídicos que regulam essas atividades, proporcionando uma visão clara e completa para estudantes, profissionais e cidadãos interessados em Direito Administrativo.
A Administração Direta e Indireta organizam a atuação do Estado brasileiro, distribuindo funções entre órgãos e entidades para garantir eficiência e atendimento ao interesse público. Entenda como essa divisão estrutural funciona e seus principais aspectos jurídicos.
Ser celíaca no Brasil é conviver com o risco invisível da contaminação cruzada, a omissão do poder público e a banalização de um direito vital: o de se alimentar com segurança. Neste artigo, uma advogada celíaca analisa os fundamentos jurídicos que sustentam o direito à alimentação segura, incluindo saúde, rotulagem, responsabilidade civil e políticas públicas.
Este artigo se baseia nas Anotações Acadêmicas de 15/05/2025 e aborda a alteração geográfica municipal sob a ótica do Direito Constitucional. São discutidos os requisitos para a criação de municípios, como o estudo de viabilidade, plebiscito e aprovação legislativa, com destaque para o caso de Luís Eduardo Magalhães. O texto também trata da teoria do município putativo, da modulação temporal das decisões do STF e da Emenda Constitucional 15/96.
A Desconcentração e Descentralização Administrativa são instrumentos essenciais para organizar a atuação do Estado. Compreender suas diferenças e aplicações práticas é fundamental para entender a eficiência e a divisão de competências na Administração Pública.
As Entidades da Administração Indireta são pessoas jurídicas criadas para desempenhar atividades administrativas específicas com maior autonomia. Conhecer sua estrutura e suas funções é essencial para entender a descentralização administrativa e a eficiência da gestão pública.
As Anotações Acadêmicas de 14/05/2025 abordam o concurso de pessoas no Direito Penal, explicando conceitos fundamentais como autoria imediata, mediata, colateral, participação, teoria do domínio do fato e as nuances da punibilidade do partícipe. Com exemplos práticos e análise doutrinária, o conteúdo oferece um panorama completo e acessível sobre o tema.
Os Órgãos Públicos são centros de competência criados para desempenhar funções administrativas específicas dentro da estrutura do Estado. Entender sua classificação, estrutura e competências é essencial para compreender a organização e o funcionamento da Administração Pública brasileira.
As Anotações Acadêmicas de 13/05/2025 trazem uma análise aprofundada sobre competência no processo civil, diferenciando as modalidades absoluta e relativa, e explicando quando ocorre a modificação ou prorrogação da competência. O texto também explora os institutos da conexão e continência, essenciais para evitar decisões conflitantes e garantir maior segurança jurídica.
Descubra como fazer um contrato válido e seguro com todos os elementos essenciais — como cláusulas específicas, prazos claros, fiador e garantias. Este guia prático ensina a proteger seus direitos, evitar riscos jurídicos e estruturar contratos que realmente funcionam, com base na lei e na boa-fé contratual.
A Organização Administrativa é o conjunto de órgãos e entidades que estruturam o funcionamento do Estado, obedecendo a princípios como legalidade, especialização e eficiência. Entender sua formação e dinâmica é essencial para quem estuda ou atua no Direito Público.
Este artigo reúne as Anotações Acadêmicas de 12/05/2025 sobre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, explorando seus fundamentos constitucionais, regime jurídico híbrido, atividades econômicas, prestação de serviços públicos e os limites da atuação estatal. Ideal para estudantes e profissionais que buscam compreender os aspectos práticos e teóricos do Direito Administrativo aplicado às empresas estatais.
A Indisponibilidade do Interesse Público impõe à Administração Pública a obrigação de gerir bens e direitos coletivos com responsabilidade, sem dispor livremente deles. Esse princípio essencial protege o patrimônio público e garante que todas as ações administrativas estejam voltadas à realização do bem comum, respeitando a ordem constitucional.
As Prerrogativas do Poder Público conferem à Administração Pública poderes especiais para assegurar o interesse coletivo. Sua aplicação, porém, deve respeitar os direitos fundamentais, a legalidade e a proporcionalidade, garantindo o equilíbrio entre autoridade estatal e cidadania.
As Anotações Acadêmicas de 08/05/2025 registram um panorama fundamental do Direito Constitucional II: a estrutura do Estado brasileiro, suas entidades autônomas e as regras que norteiam alterações geográficas e a repartição de competências. Este artigo sistematiza o conteúdo discutido em sala, aliando teoria constitucional à interpretação doutrinária.
A Supremacia do Interesse Público é um dos fundamentos mais relevantes do Direito Administrativo, assegurando que a atuação estatal priorize o bem coletivo em relação aos interesses individuais. No entanto, seu exercício exige respeito estrito aos direitos fundamentais, à razoabilidade e à proporcionalidade, para garantir uma Administração Pública legítima e democrática.
O Regime Jurídico Administrativo reúne normas que asseguram a atuação ética, legal e eficiente da Administração Pública. Ele garante que o interesse coletivo prevaleça sobre interesses particulares, sempre respeitando os princípios constitucionais e fortalecendo o Estado Democrático de Direito.
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