O que você verá neste post
Introdução
Você sabe quem pode ser responsabilizado por um crime quando há mais de um envolvido? Essa questão foi o ponto de partida das Anotações Acadêmicas de 14/05/2025, que trataram do concurso de pessoas no Direito Penal — um dos temas mais relevantes para a compreensão da responsabilidade penal em situações de coautoria e participação criminosa.
Entender como a lei penal distingue o autor do partícipe é essencial para que a resposta do Estado seja justa e proporcional à conduta de cada agente.
A correta identificação dos elementos objetivos e subjetivos envolvidos na ação penal conjunta permite ao julgador aplicar adequadamente as sanções previstas no ordenamento jurídico, conforme as lições de Cezar Bittencourt, Cleber Masson e Rogério Sanches Cunha, que integram, de maneira harmônica, a base doutrinária deste estudo.
No artigo 29 do Código Penal, a lei estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas”, reforçando a ideia de que, embora vários agentes possam atuar juntos, suas responsabilidades precisam ser individualizadas.
É justamente essa a importância de compreender a fundo as distinções entre autoria imediata, mediata, colateral e formas de participação — pontos centrais da aula de hoje e que serão detalhados nas seções seguintes.
Conceito de Concurso de Pessoas
O concurso de pessoas é configurado quando duas ou mais pessoas colaboram, consciente e voluntariamente, para a prática de uma mesma infração penal.
Previsto no artigo 29 do Código Penal, ele determina que todos os que concorrem para o crime estão sujeitos à pena cominada ao delito, respeitando-se a medida da culpabilidade de cada um.
Requisitos e Distinções Fundamentais
De acordo com Cezar Bittencourt, para que haja concurso de pessoas, são necessários três requisitos:
- Pluralidade de agentes.
- Unidade de infração penal.
- Vínculo subjetivo.
Isso significa que os agentes devem agir com uma finalidade comum, embora executem ações distintas. Essa comunhão de vontades é o que diferencia o concurso de uma mera coincidência.
Cleber Masson reforça que a existência de dolo conjunto é o elemento psicológico essencial ao concurso. Ainda que os envolvidos atuem em momentos diferentes ou em locais distintos, é indispensável que todos compartilhem a intenção criminosa. Quando não há esse liame subjetivo, não se aplica a regra do concurso, e a responsabilidade penal será individualizada.
Além disso, como destaca Rogério Sanches Cunha, é preciso diferenciar o concurso eventual dos crimes de concurso necessário, como a associação criminosa, em que o envolvimento de vários agentes é pressuposto típico. No concurso eventual, o crime poderia ser praticado individualmente, mas ocorre com a participação de múltiplos sujeitos.
A correta identificação do concurso de pessoas tem implicações diretas na fixação da pena, no reconhecimento de agravantes e até mesmo na definição da tipicidade da conduta. É por isso que o conhecimento técnico e o uso adequado da doutrina são indispensáveis à prática penal.
Teorias sobre Autoria
A determinação de quem pode ser considerado autor de um crime é essencial no estudo do concurso de pessoas. A doutrina penal apresenta diversas teorias para esclarecer essa distinção, que impacta diretamente na responsabilização penal de cada agente.
1. Teoria Formal-Objetiva e Material-Objetiva
A teoria formal-objetiva sustenta que autor é aquele que pratica o núcleo do tipo penal, ou seja, a conduta descrita no verbo típico. Já o partícipe seria aquele que atua fora desse núcleo, auxiliando ou instigando o autor. Apesar de clara, essa teoria é considerada limitada, pois ignora a importância do domínio funcional da conduta na prática delituosa.
A teoria material-objetiva, por sua vez, vai além da formalidade do tipo penal e avalia quem teve o controle efetivo sobre a execução do crime. Para essa corrente, autor é aquele que tem o domínio do fato típico, ainda que não execute diretamente o verbo nuclear.
2. Teoria do Domínio do Fato
Entre as correntes doutrinárias, destaca-se a teoria do domínio do fato, adotada amplamente pela jurisprudência e por doutrinadores como Cezar Bittencourt e Cleber Masson.
Segundo essa teoria, é autor quem detém o controle final sobre a ação criminosa, podendo determinar sua execução, interrupção ou modificação. Isso inclui o autor direto, o autor mediato (que se vale de outra pessoa como instrumento) e o coautor (que compartilha a execução com outros).
Rogério Sanches Cunha observa que essa teoria permite uma análise mais justa e concreta da atuação de cada agente, respeitando os princípios da culpabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena.
Autoria Imediata
A autoria imediata ocorre quando o próprio agente executa pessoalmente todos os elementos do tipo penal, ou seja, ele realiza a conduta descrita no núcleo do tipo sem a necessidade de intermediação de outra pessoa. Trata-se da forma mais direta de autoria, na qual o agente tem total controle sobre a execução do crime e age com plena consciência do resultado pretendido.
Essa modalidade também se verifica quando o agente utiliza um instrumento ou até mesmo um animal para a prática do crime. Nessas situações, ainda que o agente não atue fisicamente em cada etapa da execução, mantém o domínio do fato e o controle da ação criminosa, sendo, portanto, o responsável direto pelo resultado.
Cezar Bittencourt define o autor imediato como aquele que tem domínio direto da ação, sendo ele o executor autônomo do crime. A sua responsabilização é objetiva, pois não há dúvida quanto à sua participação direta e consciente na prática do fato típico.
Instrumentos e Responsabilidade Penal
Cleber Masson observa que a utilização de ferramentas ou animais não descaracteriza a autoria imediata, já que não há vontade própria nesses meios executórios. Por isso, o agente continua sendo considerado o autor direto do crime.
Rogério Sanches Cunha reforça que a autoria imediata só se aplica a crimes dolosos, sendo incompatível com crimes culposos, pois nestes não há intenção ou domínio do resultado.
Na prática, o autor imediato é aquele que atira no homicídio, subtrai no furto, ou pratica o ato sexual no estupro — ele está ligado diretamente à ação típica e responde integralmente pelo crime cometido.
Autoria Mediata
A autoria mediata ocorre quando o agente utiliza outra pessoa como instrumento para a prática do crime, agindo por meio de alguém que atua sem dolo ou de forma não culpável.
Nessa modalidade, o agente não executa diretamente a conduta típica, mas domina a vontade do executor, controlando a realização do fato criminoso de forma indireta.
Essa forma de autoria pressupõe domínio da ação por parte de quem, embora ausente da execução material, se vale de outro indivíduo que não possui plena capacidade de autodeterminação ou consciência da ilicitude.
Por isso, a autoria mediata é restrita aos crimes dolosos, sendo incompatível com delitos culposos, já que não há como exercer domínio sobre uma conduta praticada por imprudência ou negligência.
Além disso, a doutrina admite a possibilidade de coautoria e participação na autoria mediata, a depender da complexidade da dinâmica criminosa.
1. Inimputabilidade do executor
Verifica-se quando o executor do crime é inimputável, como um menor de idade ou pessoa com doença mental. O autor mediato responde penalmente por instrumentalizar alguém que não pode ser responsabilizado.
2. Coação moral irresistível
Quando o executor atua sob forte coação moral, perdendo a autonomia de decisão, sua ação é considerada não culpável. O verdadeiro responsável é quem impôs a coação.
3. Obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal
Aplica-se a contextos em que o executor cumpre ordem de superior legítimo, sem reconhecer sua ilicitude. O superior hierárquico, nesse caso, pode responder como autor mediato.
4. Erro de proibição inevitável
Se o executor acredita legitimamente que sua conduta é lícita, em razão de erro inevitável quanto à proibição legal, não há culpabilidade, recaindo a responsabilidade sobre quem provocou ou se aproveitou do erro.
5. Erro de tipo provocado por terceiro
Quando o executor comete o fato típico por engano quanto a um elemento do crime, induzido por outro, que age com intenção criminosa, este último responde como autor mediato.
6. Ação justificada do executor
Se o executor age sob uma causa de exclusão de ilicitude (como legítima defesa ou estado de necessidade), ele não será punido, mas quem o utilizou pode ser responsabilizado como autor mediato.
7. Autoria de escritório ou aparatos organizados de poder
Essa hipótese ocorre quando membros de estruturas hierarquizadas — como organizações criminosas ou sistemas autoritários — determinam a prática de crimes por subordinados que, devido à estrutura de poder, agem como meros instrumentos.
Autoria Colateral ou Paralela
A autoria colateral ou paralela ocorre quando duas ou mais pessoas, sem qualquer vínculo subjetivo ou conhecimento mútuo, realizam condutas autônomas com o objetivo de alcançar o mesmo resultado criminoso.
Nesse tipo de situação, não há concurso de pessoas em sentido técnico, pois falta o liame subjetivo entre os agentes.
Cada um atua de maneira independente, com vontade própria de alcançar o resultado, mas sem saber da ação do outro. A consequência prática mais relevante dessa hipótese é a dificuldade em atribuir com precisão a autoria do crime, principalmente em casos de resultado único.
Autoria Incerta
Quando não é possível identificar qual dos agentes efetivamente causou o resultado — como, por exemplo, quem efetuou o disparo letal em um caso de homicídio com vários atiradores —, a situação se configura como de autoria incerta.
Nesses casos, se a prova for inconclusiva quanto à origem do resultado letal, nenhum dos envolvidos poderá ser responsabilizado pelo crime consumado, devendo todos responder apenas por tentativa, caso estejam presentes os demais elementos do tipo penal. A responsabilização por homicídio consumado, nesse contexto, violaria o princípio do in dubio pro reo.
A autoria colateral reforça a importância da individualização da conduta e da precisão na coleta de provas, especialmente em situações que envolvem múltiplos agentes agindo com intenções próprias e simultâneas, mas sem cooperação ou acordo entre si.
Participação Criminosa
A participação ocorre quando o agente, embora não pratique o núcleo do tipo penal, concorre para a realização do crime por meio de atos secundários e acessórios, sem possuir o domínio final do fato. O partícipe não executa diretamente a figura típica, mas atua ao lado do autor ou coautores, contribuindo para que o resultado ocorra.
Sua colaboração pode se dar de três formas tradicionais: induzir (fazer nascer a ideia do crime), instigar (reforçar uma ideia criminosa já existente) ou auxiliar (prestar apoio material à execução do delito). Independentemente da forma, sua conduta deve ser penalmente relevante e voluntária.
Para que haja participação criminosa, a doutrina estabelece dois requisitos fundamentais:
1. Propósito de Colaborar
O partícipe deve agir com intenção de contribuir para a realização do crime pelo autor principal. Não basta a simples presença no local dos fatos ou a atuação sem consciência da ilicitude. É necessário dolo, ainda que eventual, no auxílio à prática delituosa.
2. Colaboração Efetiva
A atuação do partícipe precisa representar uma colaboração eficaz, por meio de comportamento acessório que concorra, ainda que de forma indireta, para a concretização da conduta típica pelo autor.
A irrelevância da colaboração pode afastar a tipicidade da participação, dando ensejo, inclusive, à aplicação do instituto da participação de menor importância, quando cabível.
A participação, portanto, exige uma análise cuidadosa do nexo entre a conduta do partícipe e o crime praticado pelo autor, garantindo uma imputação penal justa e proporcional à real contribuição de cada envolvido.
Induzir
Induzir é fazer nascer a ideia do crime na mente do autor. O partícipe planta, originalmente, a vontade criminosa em alguém que, até então, não pretendia cometer qualquer infração. Conforme destacou o professor em sala, é o exemplo clássico de quem sugere a alguém “você deveria roubar aquele cofre”, quando até então o agente não havia cogitado tal possibilidade.
Instigar
Instigar é reforçar ou estimular uma intenção criminosa preexistente. Aqui, o autor já tem a ideia do crime, mas está hesitante ou inseguro. O partícipe atua para incentivá-lo, como no caso da pessoa que diz “vá em frente, você tem razão de fazer isso”, motivando a ação criminosa.
Auxiliar
Auxiliar é prestar ajuda material ou facilitar a execução do crime. Isso pode ocorrer antes ou durante o delito. Exemplo típico é quem fornece a arma usada no homicídio, ou deixa propositalmente a porta aberta para a entrada do agente.
Teorias da Assessoriedade
A punição do partícipe está diretamente vinculada à conduta praticada pelo autor principal. Essa relação é explicada pelas teorias da assessoriedade, que determinam quais elementos precisam estar presentes na conduta do autor para que o partícipe possa ser responsabilizado penalmente.
1.Assessoriedade Mínima
Nessa teoria, basta que o autor tenha praticado um fato típico para que o partícipe possa ser punido. A ilicitude e a culpabilidade do autor seriam irrelevantes.
Exemplo: alguém contrata um assassino de aluguel para matar um desafeto, mas antes da execução do plano, o alvo agride o matador, que reage em legítima defesa. Embora o crime praticado seja típico, está amparado por causa de exclusão da ilicitude. Mesmo assim, pela teoria mínima, o partícipe seria punido.
Crítica: essa teoria não é aceita, pois pode levar à punição de quem colaborou para um fato que, juridicamente, não constitui crime punível.
2. Assessoriedade Limitada
A teoria da assessoriedade limitada exige que o autor pratique um fato típico e ilícito. A culpabilidade ou a possibilidade de punição do autor são irrelevantes.
Essa é a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro. Assim, o partícipe pode ser responsabilizado mesmo que o autor seja, por exemplo, inimputável ou tenha a punibilidade extinta.
3. Assessoriedade Máxima ou Extrema
Aqui, para que o partícipe seja punido, o autor precisa ter praticado um fato típico, ilícito e culpável. Se o autor não for culpável, como nos casos de erro de proibição invencível ou inimputabilidade, o partícipe não pode ser punido.
4. Hiperassessoriedade ou Ultraassessoriedade
Essa teoria vai além: além de fato típico, ilícito e culpável, exige que o autor tenha sido efetivamente punido.
Problema: se o autor comete o crime e, por exemplo, se suicida antes do julgamento, sua punibilidade é extinta — e o partícipe, nessa teoria, não poderia ser punido, mesmo que sua colaboração tenha sido decisiva.
O Brasil adota a teoria da assessoriedade limitada, por representar o melhor equilíbrio entre segurança jurídica e efetividade penal. Ela permite a responsabilização do partícipe sempre que o autor praticar um fato típico e ilícito, independentemente de sua culpabilidade.
Participação de Menor Importância
A participação de menor importância é tratada no artigo 29, §1º, do Código Penal brasileiro, como uma causa de diminuição da pena aplicável ao partícipe cuja contribuição para o crime tenha sido secundária e de eficácia causal reduzida.
Trata-se de um direito subjetivo do réu, desde que preenchidos os requisitos legais, com possibilidade de redução da pena de um sexto a um terço.
Essa modalidade não descaracteriza a participação, mas reconhece que nem todas as colaborações possuem o mesmo peso na concretização do crime. A diferenciação é importante para preservar o princípio da proporcionalidade e garantir uma resposta penal ajustada à gravidade da conduta de cada envolvido.
Avaliação no Caso Concreto
A caracterização da participação de menor importância depende da análise das circunstâncias específicas do fato, especialmente quanto ao grau de envolvimento do agente. Deve-se avaliar se sua atuação foi substituível, periférica ou pouco relevante para o sucesso da empreitada criminosa.
Exemplo: o motorista que apenas dá carona aos executores do crime, sem participar do planejamento ou da execução direta, pode ter sua conduta enquadrada como de menor importância, desde que sua colaboração não tenha sido essencial.
Nessa lógica, a aplicação da redução de pena não é automática, mas exige fundamentação expressa pelo julgador, demonstrando como e por que a colaboração do partícipe se mostra secundária no contexto da prática delituosa.
Conclusão
A análise do concurso de pessoas revela não apenas a complexidade técnica do tema, mas também os desafios éticos que envolvem a correta atribuição de responsabilidade penal.
Em contextos com múltiplos agentes, o rigor técnico na identificação de autores e partícipes é indispensável para evitar generalizações injustas e garantir que cada indivíduo responda apenas na medida de sua efetiva contribuição.
A importância da individualização da conduta se mostra ainda mais evidente nos casos de autoria incerta ou de participação de menor importância. Nessas situações, uma interpretação apressada ou desatenta pode levar à responsabilização desproporcional, violando princípios como a culpabilidade e a dignidade da pessoa humana.
O operador do Direito deve estar atento aos limites da imputação penal, especialmente diante da tentação de punir com base em presunções ou pela simples proximidade com a conduta típica. A correta aplicação das categorias de autoria e participação exige estudo constante, sensibilidade prática e compromisso com a justiça material.
Compreender e aplicar adequadamente conceitos como autoria mediata, colateral, participação acessória e as teorias da assessoriedade é essencial não apenas para respeitar a legalidade, mas também para fortalecer a confiança no sistema de justiça.
Referências Bibliográficas
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 29. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2025.
- CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: volume único – parte geral. 14. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.
- MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 19. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2025.
- MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2001. v. 1. Parte geral: arts. 1º a 120 do CP.
- SARAIVA. Vade mecum penal – temático. Organização: Equipe Saraiva Jur. 1. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
