
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: Hipóteses e Regras Práticas
A dispensa e inexigibilidade de licitação representam exceções relevantes ao dever constitucional de licitar na Administração Pública. Neste artigo, você vai entender quais são as hipóteses legais previstas na Lei nº 14.133/2021, os requisitos formais exigidos, as diferenças práticas entre os institutos e as justificativas jurídicas indispensáveis para evitar nulidades e responsabilizações.






