Anotações Acadêmicas de 28/05/2026: Crimes contra a Administração Pública

O que acontece quando aquele que deveria proteger o patrimônio público passa a dele se apropriar? Essa pergunta, aparentemente retórica, é o núcleo de um dos capítulos mais cobrados do Direito Penal brasileiro, e é exatamente o que as Anotações Acadêmicas de 28/05/2026 registram: os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública.

A relevância do tema vai além da sala de aula. Em concursos públicos, na prova da OAB e no exercício cotidiano da advocacia, esses crimes aparecem com frequência desproporcional à atenção que costumam receber na graduação. 

Não é por acaso: quem ingressa no serviço público precisa saber exatamente quais condutas o Código Penal proíbe, e quem assessora entes públicos ou defende servidores precisa dominar cada modalidade típica com segurança.

Os crimes funcionais encontram fundamento direto nos princípios constitucionais da Administração Pública. A moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência (LIMPE) não são apenas exigências formais de boa governança, são bens jurídicos que o Direito Penal tutela de maneira concreta, criminalizando as condutas que os violam.

Neste artigo, você vai entender o conceito penal de funcionário público, as modalidades de peculato e suas controvérsias jurisprudenciais, o crime de concussão e o excesso de exação, e a distinção estrutural entre corrupção passiva e corrupção ativa, com análise doutrinária e das posições do STF e do STJ.

1. O Conceito Penal de Funcionário Público

Antes de analisar qualquer crime funcional, é indispensável compreender quem o Direito Penal considera funcionário público. A resposta surpreende quem parte da intuição administrativa.

1.1 A Definição do Artigo 327 do Código Penal

O artigo 327 do Código Penal estabelece que se considera funcionário público, para fins penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 

O dispositivo ainda amplia esse conceito no parágrafo primeiro, equiparando ao funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Dois critérios são especialmente relevantes: a transitoriedade e a ausência de remuneração. O conceito penal não exige vínculo estável nem contraprestação financeira. Basta o exercício da função pública, ainda que por um único dia, ainda que voluntariamente.

Isso significa que o mesário eleitoral é funcionário público para fins penais durante o período em que exerce essa atividade. O estagiário que atua em repartição pública, o colaborador eventual de uma comissão de licitação, o membro de conselho consultivo não remunerado, todos podem ser enquadrados nessa definição, desde que a conduta típica ocorra no exercício dessa função.

1.2 A Diferença entre o Conceito Administrativo e o Conceito Penal

O Direito Administrativo trabalha com definições mais restritas e técnicas de servidor público, agente público e empregado público. O Direito Penal, por sua vez, adota uma definição funcional e expansiva, voltada à proteção do bem jurídico, a integridade da Administração Pública, e não à regulação do vínculo laboral.

Essa distinção tem consequências práticas relevantes. Uma pessoa que jamais prestou concurso público pode responder por crime funcional se, no momento da conduta, exercia função pública por qualquer título. Por outro lado, o mesmo indivíduo somente será sujeito ativo de um crime próprio se preencher essa condição no momento da ação.

1.3 A Natureza de Crime Próprio nos Delitos Funcionais

Os crimes contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos são, em sua maioria, crimes próprios, ou seja, aqueles que exigem uma qualidade especial do sujeito ativo para que o tipo penal se configure. Somente quem se enquadra no conceito do artigo 327 pode ser autor direto dessas infrações.

Essa característica tem implicações importantes para o concurso de pessoas. Se um particular participa da conduta delituosa junto ao funcionário público, a circunstância de caráter pessoal do servidor se comunica aos demais agentes, nos termos do artigo 30 do Código Penal, desde que os particulares tenham conhecimento dessa condição. 

A doutrina majoritária, representada por autores como Cezar Roberto Bitencourt e Cleber Masson, confirma essa posição de maneira uniforme.

2. Os Princípios da Administração Pública como Bens Jurídicos Tutelados

Os crimes funcionais não existem no vácuo. Eles protegem valores constitucionais concretos, e compreender quais são esses valores ajuda a interpretar os tipos penais com muito mais precisão.

2.1 O Princípio LIMPE e sua Dimensão Penal

O artigo 37 da Constituição Federal consagra os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, o conjunto que a doutrina administrativa sintetiza pela sigla LIMPE. Esses princípios não são apenas diretrizes para o gestor público; são, ao mesmo tempo, os bens jurídicos que os crimes funcionais buscam preservar.

A legalidade exige que o agente público atue nos limites da lei, e qualquer desvio dessa fronteira que resulte em apropriação ou corrupção viola esse princípio diretamente. A impessoalidade proíbe que o servidor use a função pública em benefício próprio ou de terceiros, o que está no centro do peculato e da corrupção. A publicidade é lesada quando documentos são extraviados ou dados são alterados nos sistemas informatizados. A eficiência é comprometida quando o servidor retarda ou omite ato de ofício em troca de vantagem.

2.2 A Moralidade como Núcleo de Proteção

De todos os princípios, a moralidade administrativa ocupa posição central na justificativa dos crimes funcionais. A doutrina majoritária, representada por Guilherme de Souza Nucci e Rogério Greco, sustenta que o legislador penal buscou, sobretudo, garantir que o cidadão possa confiar na integridade de quem exerce poder em nome do Estado.

Essa perspectiva explica, por exemplo, por que o Supremo Tribunal Federal rejeita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. 

Para o STF, a lesão à moralidade administrativa não se mede apenas pelo valor econômico do bem subtraído ou desviado, ela se mede pelo impacto que a conduta produz na confiança institucional. Um pequeno desvio tolerado abre precedente para desvios maiores, e a mensagem sistêmica de impunidade compromete a integridade do serviço público como um todo.

3. Peculato: Conceito, Fundamento e Modalidades

O peculato é o crime funcional patrimonial por excelência. Previsto no artigo 312 do Código Penal, ele criminaliza o comportamento do funcionário público que se volta contra o próprio patrimônio que lhe foi confiado para guardar ou administrar.

3.1 O que é Peculato e por que se Diferencia da Apropriação Indébita Comum

A diferença estrutural entre o peculato e a apropriação indébita comum, prevista no artigo 168 do Código Penal, está na qualidade do sujeito ativo e na origem da posse. 

Na apropriação indébita, qualquer pessoa pode ser autora, e a posse do bem se origina de uma relação de direito privado. No peculato, o sujeito ativo é necessariamente um funcionário público, e a posse decorre diretamente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

Essa diferença reflete uma lesão qualificada: além do dano patrimonial, há uma violação de confiança institucional. O servidor que se apodera de bem público não apenas lesiona o erário, ele trai o mandato que a sociedade lhe conferiu.

3.2 Peculato-Apropriação (Caput, Primeira Parte)

Na primeira parte do caput do artigo 312, o tipo descreve a conduta de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

O núcleo do tipo é o verbo apropriar-se, que significa passar a tratar como próprio aquilo que pertence a outrem. A conduta pressupõe que o agente já tinha a posse lícita do bem e, em determinado momento, decide incorporá-lo ao seu patrimônio de forma definitiva.

Um ponto técnico frequentemente explorado em provas merece atenção: o termo dinheiro, nesse contexto, refere-se à moeda corrente nacional em vigor, atualmente, o Real, seja em cédula ou em moeda metálica. 

Portanto, moedas estrangeiras, como o dólar, e moedas antigas fora de circulação, como o cruzeiro, não se enquadram no conceito estrito de “dinheiro”, mas podem ser abarcados pelo conceito de valor, que é mais amplo e inclui qualquer bem com expressão econômica.

3.3 Peculato-Desvio (Caput, Segunda Parte)

A segunda parte do caput tipifica a conduta de desviar o bem em proveito próprio ou alheio. Aqui, o funcionário não se apodera do bem para si de forma direta, ele o direciona para uma finalidade diversa daquela para a qual estava sob sua guarda.

O desvio pode beneficiar o próprio servidor ou terceira pessoa. Em qualquer caso, o elemento essencial é que o bem sai da destinação pública para atender a interesse privado. 

Exemplos clássicos incluem o uso de verba destinada a obras públicas para pagamento de despesas pessoais do gestor, ou o direcionamento de equipamentos públicos para uso em propriedade privada.

3.4 Bens Públicos e Bens Particulares sob Custódia do Estado

O tipo penal alcança tanto bens públicos quanto bens particulares que estejam sob a posse do servidor em razão do cargo. Essa segunda categoria merece destaque porque é frequentemente ignorada.

Quando um processo de busca e apreensão judicial deposita um veículo apreendido sob custódia de determinado órgão público, esse bem particular passa a integrar o patrimônio sob guarda da Administração. O servidor que utiliza esse veículo para fins pessoais, ainda que temporariamente, pratica conduta que se enquadra no peculato-desvio, pois o bem estava sob sua posse em razão da função.

4. Peculato-Furto: A Subtração sem Posse Prévia

O parágrafo primeiro do artigo 312 tipifica uma modalidade estruturalmente distinta das anteriores: o peculato-furto. Aqui, o funcionário público não tem a posse do bem, ele o subtrai, ou concorre para que seja subtraído.

4.1 Estrutura do Tipo: Subtração sem Posse Prévia

O elemento que distingue o peculato-furto das modalidades do caput é justamente a ausência de posse lícita prévia. O servidor sabe da existência do bem no âmbito da repartição, tem acesso a ele em razão da função, mas não o detém formalmente. Ao subtraí-lo, ou ao contribuir para que terceiro o subtraia, comete o peculato-furto.

A pena é a mesma do caput: reclusão de dois a doze anos, e multa. Essa equiparação punitiva demonstra que o legislador considerou igualmente grave tanto a apropriação de bem que já estava sob posse do agente quanto a subtração ativa de bem que não estava.

4.2 Concurso de Pessoas no Peculato-Furto

O tipo penal menciona expressamente que a conduta abrange tanto a subtração direta quanto o concorrer para que o bem seja subtraído por outrem. Essa previsão remete diretamente ao artigo 29 do Código Penal, que disciplina o concurso de pessoas.

Para que se configure o concurso, a doutrina exige quatro elementos: pluralidade de agentes, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os participantes e unidade de infração penal.

No contexto do peculato-furto, o servidor que deixa uma porta destrancada deliberadamente, ou que informa a terceiro o horário em que determinado setor fica sem vigilância, contribui causalmente para a subtração e responde pelo crime na medida de sua participação.

5. Peculato de Uso: Controvérsia Doutrinária e Jurisprudencial

O peculato de uso é, provavelmente, o tema mais debatido dentro do estudo do peculato, e também o mais presente no cotidiano do serviço público. Trata-se do uso temporário de bem público para fins particulares, sem a intenção de se apropriar definitivamente.

5.1 O Conceito e a Discussão na Doutrina

O Código Penal não prevê expressamente o “peculato de uso” como modalidade autônoma. Esse termo surgiu da doutrina e da jurisprudência para nomear situações em que o servidor utiliza bem público temporariamente para fins pessoais, e depois o devolve. O exemplo mais recorrente é o do carro oficial utilizado para levar filho à escola ou fazer compras no mercado.

A questão que divide a doutrina é: essa conduta configura peculato ou não? Uma corrente entende que, sem a intenção de apropriação definitiva, não há peculato-apropriação. Outra corrente, a majoritária, sustenta que o desvio da finalidade pública já é suficiente para configurar o peculato-desvio, independentemente da devolução posterior.

5.2 A Posição do STF

O Supremo Tribunal Federal adota posição firme: o peculato de uso configura peculato-desvio, previsto na segunda parte do caput do artigo 312. Para o STF, o bem foi desviado de sua função pública no momento em que passou a atender interesse particular, e a devolução posterior não apaga a ilicitude da conduta.

Além disso, o STF não admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. O fundamento é consistente com a proteção da moralidade administrativa: permitir que desvios pequenos sejam desconsiderados seria enviar uma mensagem institucional de tolerância com a apropriação do público pelo privado. 

A lesão relevante, nesses crimes, não é apenas patrimonial, é moral e institucional.

5.3 A Posição do STJ: Tema 1599 e a Possibilidade de Insignificância

O Superior Tribunal de Justiça adota posição divergente. No Tema 1599, o STJ firmou entendimento de que é possível aplicar o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, desde que analisadas as circunstâncias concretas do caso, o valor do bem, a repercussão da conduta, o histórico do agente e o impacto real sobre o erário.

Essa divergência entre STF e STJ tem impacto direto nas provas de concurso e na prática forense. Em provas que adotam o entendimento do STF, a insignificância é vedada de forma absoluta. Em casos concretos levados ao STJ, há espaço para argumentação baseada nas circunstâncias do fato.

5.4 Exemplos Práticos e o Cotidiano do Servidor

O universo de situações que a prática revela é amplo. O servidor que usa o computador institucional para tarefas pessoais em casa, o agente que utiliza o veículo de transporte de saúde para levar mobília, o funcionário que leva resmas de papel do trabalho para uso doméstico, todos praticam condutas que se enquadram, ao menos em tese, no peculato de uso.

A chave interpretativa está na finalidade para a qual o bem foi confiado ao servidor. Qualquer desvio dessa finalidade, mesmo que temporário, representa uma violação da destinação pública do bem, e é exatamente esse desvio que o Direito Penal busca coibir.

6. Peculato Culposo

Nem todo peculato exige dolo. O parágrafo segundo do artigo 312 prevê o peculato culposo, modalidade em que o servidor não age com intenção de causar o dano, mas contribui para ele por meio de conduta descuidada.

6.1 Conceito de Culpa no Direito Penal

A culpa, no Direito Penal, é a conduta descuidada que produz resultado lesivo não desejado pelo agente. Ela se manifesta em três formas: negligência (deixar de fazer o que deveria), imprudência (agir de forma precipitada ou arriscada) e imperícia (atuar sem o conhecimento técnico necessário).

No peculato culposo, a forma mais frequente é a negligência, o servidor que deixa de adotar as cautelas esperadas de quem ocupa sua posição, criando uma oportunidade para que terceiros cometam crimes contra o patrimônio público.

6.2 Estrutura do Tipo: Concorrer Culposamente para o Crime de Outrem

O parágrafo segundo do artigo 312 descreve a conduta do funcionário que concorre culposamente para que outrem pratique o peculato. O servidor não comete o crime diretamente, ele cria, por descuido, as condições que permitem que terceiro o cometa.

Os exemplos são próximos do cotidiano: o chefe de setor que deixa de verificar se o cofre foi devidamente fechado ao final do expediente; o servidor responsável pela guarda de equipamentos que os deixa visíveis e acessíveis em área de livre circulação; o funcionário que se ausenta sem trancar o setor onde estão bens de valor.

A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, significativamente menor do que a do peculato doloso, refletindo a menor reprovabilidade da conduta culposa.

6.3 Reparação do Dano e seus Efeitos no Peculato Culposo

O parágrafo terceiro do artigo 312 traz um benefício significativo para o réu condenado por peculato culposo. Se o servidor repara o dano antes da sentença, a punibilidade é extinta. Se a reparação ocorre após o trânsito em julgado, a pena é reduzida pela metade.

Esse regramento é distinto do arrependimento posterior previsto no artigo 16 do Código Penal, que exige reparação antes do recebimento da denúncia e se aplica apenas a crimes dolosos sem violência. 

No peculato culposo, a janela temporal para a reparação com efeitos mais favoráveis é muito mais ampla, abrange todo o período do processo, até a sentença transitada em julgado.

Essa distinção tem relevância prática considerável: dependendo da complexidade do processo e da demora do trânsito em julgado, o servidor tem um horizonte temporal razoável para reunir recursos e promover a reparação, ainda que a sentença condenatória já tenha sido prolatada em primeiro grau.

7. Peculato Mediante Erro de Outrem

O artigo 313 do Código Penal tipifica uma modalidade específica de peculato que se diferencia das demais por um elemento essencial: o bem chega ao servidor por erro de terceiro, e o servidor, percebendo o equívoco, decide se apropriar.

7.1 Estrutura do Tipo

O núcleo do tipo é apropriar-se de dinheiro ou qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. O funcionário não pratica nenhuma conduta ativa para obter o bem, ele o recebe legitimamente, em aparência, mas sabe ou percebe que houve um equívoco na entrega.

O exemplo mais didático envolve transferências bancárias ou depósitos realizados por erro nos sistemas informatizados. Se um servidor recebe em conta vinculada ao órgão um valor que não lhe era devido, percebe o equívoco e decide não devolvê-lo, incorporando-o ao patrimônio próprio ou do órgão de forma indevida, configura-se o peculato mediante erro de outrem.

7.2 A Lei nº 9.983/2000 e a Modernização dos Tipos Penais Funcionais

A Lei nº 9.983/2000 introduziu no Código Penal dois artigos que refletem a adaptação do Direito Penal à era digital: os artigos 313-A e 313-B. Essa alteração não foi casual, ela respondeu à rápida popularização dos sistemas informatizados nos órgãos públicos brasileiros no final da década de 1990.

O artigo 313-A tipifica a conduta do funcionário autorizado que insere dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. O artigo 313-B, por sua vez, pune a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Esses tipos penais são particularmente relevantes em contextos de fraudes eleitorais, manipulação de cadastros previdenciários e adulteração de registros em sistemas de saúde pública — cenários que, com a digitalização crescente dos serviços públicos, tornaram-se cada vez mais frequentes.

8. Concussão e Excesso de Exação

A concussão é o crime do funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena prevista é de reclusão de dois a doze anos, e multa.

O verbo nuclear é exigir, termo que carrega uma dimensão de imperatividade ausente em outros crimes funcionais. Exigir significa impor, ordenar, demandar de forma coercitiva. 

Não se trata de uma solicitação, trata-se de uma imposição, ainda que não explicitada verbalmente, que pode se manifestar de forma implícita por meio da posição de poder que o cargo confere ao agente.

8.2 A Diferença entre Exigir e Solicitar

A distinção entre concussão (art. 316) e corrupção passiva (art. 317) reside precisamente no grau de coercibilidade da conduta. Na concussão, o funcionário exige, cria uma situação em que o particular se sente compelido a ceder. Na corrupção passiva, o funcionário solicita ou aceita, há uma negociação, ainda que ilícita, sem a imposição característica da concussão.

Essa diferença tem relevância não apenas conceitual, mas também prática: a concussão pode gerar, para a vítima, a excludente de coação irresistível ou estado de necessidade, o que afeta a responsabilidade penal do particular que cede à exigência.

8.3 Concussão Antes de Assumir a Função

O tipo penal alcança expressamente a conduta praticada antes de assumir a função, desde que em razão dela. Isso significa que o candidato aprovado em concurso público que, antes de tomar posse, já exige vantagens de particulares valendo-se da posição que em breve ocupará, pratica concussão.

Essa previsão não é acadêmica. É relativamente comum, em municípios menores, que o servidor aprovado antecipe o exercício informal da autoridade que ainda não possui formalmente, prometendo favores ou exigindo contrapartidas. O Código Penal alcança essas condutas.

8.4 Excesso de Exação: A Cobrança Abusiva de Tributos

O parágrafo primeiro do artigo 316 tipifica o excesso de exação: a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso.

A diferença em relação ao caput é o objeto da exigência. Na concussão, exige-se vantagem indevida de qualquer natureza. No excesso de exação, exige-se especificamente tributo ou contribuição social, seja cobrado em valor superior ao devido, seja cobrado quando não há obrigação tributária alguma.

Por outro lado, a malversação é um termo doutrinário utilizado para designar os bens confiados à guarda da Administração Pública, não necessariamente de titularidade do poder público, mas sob sua custódia e responsabilidade.

9. Corrupção Passiva: O Crime do Funcionário que Aceita a Vantagem

9.1 Estrutura do Artigo 317 do Código Penal

A corrupção passiva está tipificada no artigo 317 do Código Penal: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

O tipo descreve três núcleos alternativos: solicitar (pedir, requerer), receber (aceitar a entrega efetiva) e aceitar promessa (concordar com um compromisso futuro de pagamento). Basta a realização de qualquer um deles para que o crime esteja consumado.

Trata-se de crime próprio: somente funcionário público, nos termos do artigo 327 do Código Penal, pode ser sujeito ativo da corrupção passiva.

9.2 A Consumação no Crime Formal: a Solicitação já Consuma o Crime

A corrupção passiva é classificada pela doutrina majoritária como crime formal, aquele que se consuma com a realização da conduta descrita no tipo, independentemente da produção do resultado naturalístico.

Isso significa que, no caso da solicitação, o crime está consumado no momento em que o pedido é formulado e chegou ao conhecimento do destinatário, ainda que o particular recuse a vantagem, ainda que nenhum pagamento seja realizado.

Essa característica é frequentemente explorada em provas. A pergunta clássica é: se o funcionário pede propina e o particular recusa, há crime consumado? Sim. O crime de corrupção passiva já foi consumado com a solicitação. A recusa do particular não tem nenhum efeito sobre a consumação do delito, ela poderia, no máximo, ser analisada como circunstância favorável ao réu na dosimetria da pena.

9.3 As Formas Qualificadas: Parágrafo Primeiro

O parágrafo primeiro do artigo 317 traz a forma qualificada da corrupção passiva, com pena de reclusão de três a oito anos, aplicável quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional.

Os três verbos correspondem a situações distintas. Praticar ato de ofício significa realizar uma conduta positiva em troca da vantagem, assinar um alvará, conceder uma licença, aprovar uma licitação. Omitir significa deixar de fazer o que deveria, não lavrar auto de infração, não reportar irregularidade. Retardar significa atrasar deliberadamente, protelar a análise de um processo, adiar uma fiscalização.

10. Corrupção Ativa: O Crime do Particular que Oferece a Vantagem

10.1 Estrutura do Artigo 333 do Código Penal

A corrupção ativa está tipificada no artigo 333 do Código Penal: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Ao contrário da corrupção passiva, a corrupção ativa é um crime comum, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, independentemente de ser ou não funcionário público. O que conecta esse crime ao capítulo dos crimes contra a Administração Pública é a presença necessária de um funcionário público no polo passivo da conduta.

10.2 A Diferença Estrutural entre Corrupção Passiva e Corrupção Ativa

As duas modalidades representam os dois lados de uma mesma relação corrupta: de um lado, o servidor que vende sua função; de outro, o particular que compra. Mas os tipos penais são estruturalmente autônomos, cada um descreve uma conduta distinta, com sujeito ativo distinto e penas próprias.

Na corrupção passiva, o servidor toma a iniciativa ou aceita a vantagem. Na corrupção ativa, o particular toma a iniciativa, oferece ou promete. Ambas as condutas são ilícitas de forma independente: é possível que apenas uma delas ocorra, gerando responsabilidade penal unilateral.

10.3 Autonomia dos Crimes e Independência das Responsabilidades

A autonomia dos tipos penais tem consequência processual relevante: é possível condenar o particular por corrupção ativa sem que o funcionário público seja condenado por corrupção passiva, e vice-versa. Cada conduta é analisada de forma independente, com seus próprios elementos constitutivos e provas específicas.

Além disso, a existência de corrupção ativa não pressupõe a aceitação do funcionário. Se o particular oferece a vantagem e o servidor recusa, o particular já consumou o crime de corrupção ativa. O crime também é formal: consuma-se com o oferecimento ou a promessa, independentemente de qualquer resposta ou resultado.

Por outro lado, se o particular oferece e o servidor aceita, ambos respondem pelos respectivos crimes, cada um pelo seu tipo penal, com penas autônomas. O STF e o STJ reconhecem que, nessa hipótese, não se trata de coautoria em um único crime, mas de crimes distintos e paralelos que se encontram na mesma relação fática.