O que você verá neste post
Introdução
As Anotações Acadêmicas da Aula de 04/06/2025 aprofundam o estudo técnico da extinção da punibilidade no Direito Penal, com ênfase nas modalidades de prescrição penal, seus prazos, causas suspensivas e interruptivas.
Nessa perspectiva, a punibilidade não deve ser confundida com o conceito de crime. Como bem destacou o professor, o crime permanece como fato típico, ilícito e culpável, mas, em certos casos, o Estado perde o direito de punir por razões processuais ou legais — como é o caso da prescrição.
Assim, mesmo que a infração penal esteja formalmente configurada, a sanção estatal pode se tornar inexigível.
A finalidade da extinção da punibilidade, sob essa ótica, é limitar o poder punitivo estatal, garantindo segurança jurídica, eficiência processual e respeito aos direitos fundamentais.
É um mecanismo que busca o equilíbrio entre o dever de punir e os princípios constitucionais do devido processo legal, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana.
Conceito de Extinção da Punibilidade
Nos termos do art. 107 do Código Penal, a extinção da punibilidade ocorre quando o Estado perde a legitimidade de exercer a punição penal. O conteúdo da aula concentrou-se, principalmente, nas hipóteses relacionadas à prescrição, especialmente a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, que foram tratadas com profundidade nos slides 22 a 48.
Diferença entre PPP (Pretensão Punitiva) e PPE (Pretensão Executória)
Como exposto nos slides 23 e 24, a Pretensão Punitiva (PPP) refere-se à fase anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ela é a manifestação do poder-dever do Estado de promover a responsabilização criminal do agente.
Já a Pretensão Executória (PPE) só surge após o trânsito em julgado, sendo o direito de executar a pena imposta.
🔹 PPP pode ser extinta por prescrição antes da sentença definitiva.
🔹 PPE se aplica quando a condenação já transitou e a execução da pena não ocorre dentro do prazo legal.
Ambas utilizam os prazos do art. 109 do CP, com a diferença de que a PPE admite a reincidência como causa de aumento de 1/3 do prazo prescricional (slide 46).
Requisitos e Efeitos
A aula destacou os efeitos distintos da extinção dessas duas pretensões:
A extinção da PPP elimina todos os efeitos penais da infração (inclusive reincidência e maus antecedentes).
Já a extinção da PPE apaga apenas a pena, mantendo os efeitos secundários da sentença condenatória, como a reincidência, a depender do caso (slide 24 e 46).
Conforme enfatizado pelo professor, a prescrição é uma das formas mais comuns de extinção da punibilidade, sendo fundamental dominar seus prazos, causas suspensivas, interruptivas e suas variações (PPP em abstrato, retroativa e intercorrente).
Modalidades de Prescrição
A prescrição penal é uma das principais formas de extinção da punibilidade e tem como fundamento a perda, pelo Estado, do direito de punir ou executar uma pena em razão do decurso do tempo.
Conforme analisado nas Anotações Acadêmicas da Aula de 04/06/2025, a prescrição pode se manifestar em diferentes modalidades, dependendo do estágio processual em que ocorre.
O slide 22 organizou didaticamente essas espécies:
Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP).
Prescrição da Pretensão Executória (PPE).
PPP Retroativa.
PPP Superveniente ou Intercorrente.
Prescrição da pena de multa.
Prescrição das medidas de segurança.
Vamos examinar cada uma.
Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) Propriamente Dita / em Abstrato
Como indicado no slide 37, ocorre antes do trânsito em julgado para acusação, e seu prazo é calculado com base na pena em abstrato cominada ao tipo penal, conforme a tabela do art. 109 do Código Penal.
Prazos conforme o art. 109 do CP (slide 24):
| Pena Máxima em Abstrato | Prazo Prescricional |
|---|---|
| Superior a 12 anos | 20 anos |
| Mais de 8 até 12 anos | 16 anos |
| Mais de 4 até 8 anos | 12 anos |
| Mais de 2 até 4 anos | 8 anos |
| Mais de 1 até 2 anos | 4 anos |
| Inferior a 1 ano | 3 anos |
Data da consumação do crime.
Cessação da atividade criminosa (para crimes tentados)
Cessação da permanência (crimes permanentes).
Para crimes contra criança e adolescente: data em que a vítima completa 18 anos.
Além disso, não se consideram agravantes, atenuantes ou causas judiciais da pena (slide 38), mas sim a maior causa de aumento e a menor de diminuição, segundo a teoria das escolhas trágicas (RE 210).
Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
Como ilustrado no slide 40, essa forma de prescrição é calculada após a condenação, mas antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Leva-se em consideração a pena concretamente aplicada na sentença, e o prazo é retroagido até o recebimento da denúncia para verificar se já se esgotou (slides 41 e 42).
📝 Importante: não se considera o intervalo entre a consumação do crime e o oferecimento da denúncia, apenas entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente / Intercorrente
Tratada nos slides 43 e 44, essa modalidade é semelhante à retroativa, mas avalia o prazo para frente, entre a publicação da sentença ou acórdão condenatório e o trânsito em julgado para ambas as partes.
🧭 Como a PPP ainda não se consolidou em PPE (por falta de trânsito), o Estado ainda detém apenas o direito de punir, que pode ser extinto se o prazo prescricional decorrer nesse intervalo.
Estratégia para Verificação da Prescrição (Slide 45)
Durante a aula, o professor apresentou um passo a passo prático para calcular corretamente a prescrição penal:
Verificar a pena (em abstrato ou concreto) com causas de aumento e diminuição.
Aplicar a pena na tabela do art. 109 do CP.
Checar se há prazos especiais (ex: multa ou art. 28 da Lei de Drogas).
Aplicar a redução do art. 115 do CP (menor de 21 anos ou maior de 70).
Verificar causas de interrupção ou suspensão (arts. 116 e 117 do CP).
Prescrição da Pretensão Executória (PPE)
Nos slides 46 e 47, a PPE aparece como a perda do direito de executar a pena imposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O prazo é o mesmo do art. 109, mas aumenta-se em 1/3 se o condenado for reincidente.
📌 Termo inicial: data do trânsito em julgado para ambas as partes, conforme jurisprudência do STF e STJ:
STJ, Info 755/2022
AI 794.971/RJ, Min. Marco Aurélio
ARE 1.301.223 AgR-ED, Min. Dias Toffoli
Prescrição da Pena de Multa (Slides 35 e 36)
Isoladamente: prescreve em 2 anos.
Cumulada ou alternativa com pena privativa: prescreve junto com a pena principal.
Prescrição das Medidas de Segurança (Slide 34)
STF: não pode ultrapassar 40 anos.
STJ: deve observar a pena máxima abstrata prevista para o delito.
Marcos da Prescrição Punitiva
A correta identificação do termo inicial da prescrição é essencial para verificar se o Estado ainda possui legitimidade para exercer a punição penal. Conforme as Anotações Acadêmicas da Aula de 04/06/2025, os marcos da prescrição variam conforme o tipo penal, a forma de realização da conduta e características do delito.
O conteúdo apresentado nos slides 25 a 27 foi sistematizado da seguinte forma:
Termo Inicial da Prescrição – Casos Comuns
Segundo o Código Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva se inicia nos seguintes momentos:
| Hipótese | Termo Inicial da Prescrição |
|---|---|
| Crime consumado | Data da consumação do crime |
| Crime tentado | Data da cessação da atividade criminosa |
| Crime permanente ou habitual | Data da cessação da permanência |
| Bigamia ou falsificação de registro | Data do conhecimento oficial do fato |
| Crimes contra crianças/adolescentes | Data em que a vítima completa 18 anos, salvo ação penal já proposta |
Situações Especiais
Crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes
Conforme a Lei 12.650/2012, o prazo da prescrição não começa a contar enquanto a vítima for menor de 18 anos, salvo se houver propositura da ação penal antes disso.
Essa medida visa garantir que a vítima, ao atingir a maioridade, tenha autonomia para denunciar o crime. O professor destacou essa proteção como essencial à tutela dos direitos da infância e juventude.
Suspensão do Prazo Prescricional (Art. 116 do CP)
O slide 26 apresentou as principais causas de suspensão do prazo da PPP, todas previstas no art. 116 do Código Penal, com interpretação reforçada em aula:
Quando houver questão prejudicial externa pendente (ex: processo cível que influencia a existência do crime).
Cumprimento de pena no exterior.
Pendência de embargos de declaração ou recurso repetitivo ainda não julgado.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não cumprido ou não rescindido.
Além dessas, o slide 27 apresentou outras causas de suspensão do prazo prescricional, reconhecidas pela doutrina e jurisprudência:
Citação por edital sem comparecimento do réu ou sem constituição de advogado.
Carta rogatória ainda não cumprida (citação internacional).
Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95).
Réu preso por outro motivo, após sentença com trânsito em julgado (STJ, Info 670/2020).
📌 Importante: O professor enfatizou que, para que a suspensão produza efeito, é necessário decisão judicial formal, especialmente nos casos de citação por edital, conforme reconhecido pelo STJ no AgRg no HC 957.112-PR (2025) – apresentado no slide 28.
Essa compreensão dos marcos temporais da prescrição e das hipóteses de suspensão da contagem é essencial para qualquer operador do Direito que atua na área penal. O não reconhecimento de uma causa suspensiva pode levar à extinção indevida ou à perda do prazo prescricional, comprometendo o processo.
Causas de Interrupção da Prescrição
Diferentemente da suspensão, que apenas paralisa a contagem do prazo prescricional por determinado tempo, a interrupção da prescrição faz com que o prazo recomece integralmente do início, como se nunca tivesse começado. Essa lógica foi detalhada pelo professor durante a aula e aparece de forma estruturada nos slides 29 a 32.
Hipóteses de Interrupção da Prescrição da Pretensão Punitiva
Conforme o art. 117 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se interrompe nos seguintes casos:
Pelo recebimento da denúncia ou queixa-crime.
Pela pronúncia, mesmo que ocorra desclassificação do crime (Súmula 191 do STJ).
Pela decisão confirmatória da pronúncia.
Pela publicação da sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis.
Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
Pela reincidência.
Essas hipóteses foram detalhadas no slide 29, com ênfase especial em sua aplicação prática, especialmente nos processos do Tribunal do Júri.
Destaque: Súmula 191 do STJ
“A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.”
Essa súmula, apresentada no slide 30, esclarece uma dúvida recorrente: mesmo que o Tribunal do Júri desclassifique o crime no julgamento final, a decisão de pronúncia já produz o efeito interruptivo da prescrição, justamente porque representa um juízo de admissibilidade da acusação com força jurídica suficiente para reiniciar a contagem do prazo prescricional.
Julgamento de Sentenças e Acórdãos Condenatórios
O slide 31 detalha que a publicação de sentença condenatória ou de acórdão condenatório, ainda que recorríveis, interrompe a prescrição, independentemente de o resultado confirmar, reduzir ou aumentar a pena. Esse entendimento está sedimentado nos informativos:
STF – Info 672/2020
STJ – Info 774/2022
Além disso, o professor destacou a distinção entre:
Acórdão condenatório inicial: quando a pessoa foi absolvida na 1ª instância e, em grau de recurso, ocorre a condenação.
Acórdão condenatório confirmatório: quando o tribunal apenas confirma a condenação da instância inferior.
Ambos interrompem o curso da prescrição, conforme reforçado em aula.
Início ou Continuação do Cumprimento da Pena e Reincidência
Ainda segundo o slide 31 e 32, o prazo prescricional também é interrompido:
Pelo início da execução da pena (ou sua continuação, após interrupção);
Pela reincidência, ou seja, pela prática de novo crime após condenação definitiva anterior.
📌 O professor destacou que a reincidência e o cumprimento de pena são as únicas hipóteses de interrupção que não se comunicam aos demais corréus, conforme o §1º do art. 117 do CP – regra descrita claramente no slide 32.
Comunicabilidade das Causas Interruptivas
A regra geral é que a causa interruptiva da prescrição se estende a todos os réus, inclusive nos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, exceto nos casos de:
Início ou continuação do cumprimento da pena.
Reincidência.
Essas duas hipóteses são pessoais e intransmissíveis, não afetando os demais corréus. O professor alertou para essa distinção, pois é um ponto comum de erro em peças processuais ou em provas.
Essa seção nos mostra que dominar os marcos interruptivos é essencial para o cálculo correto da prescrição, principalmente porque, em muitos casos, a prescrição poderia ser declarada se um desses eventos não tiver ocorrido dentro do prazo previsto.
Redução do Prazo Prescricional
Durante as Anotações Acadêmicas da Aula de 04/06/2025, o professor destacou que o Código Penal, no art. 115, prevê a possibilidade de redução de 50% do prazo prescricional, conforme a idade do agente em momentos-chave do processo penal.
A aplicação correta dessa norma pode antecipar a extinção da punibilidade, sendo frequentemente utilizada em teses defensivas.
Requisitos para a Redução
De acordo com o art. 115 do Código Penal:
“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.”
Isso significa que a prescrição será calculada normalmente com base na pena cominada ou aplicada, conforme o caso (PPP ou PPE), e o resultado do prazo será então reduzido pela metade.
Idade Considerada: Data Fixa e Importante
Para a menoridade penal: considera-se a data da prática do fato (ou seja, quando o crime foi cometido).
Para a senilidade: considera-se a data da sentença condenatória (publicação da sentença de primeiro grau, como esclarecido pelo professor).
Esse ponto gera dúvidas relevantes e, por isso, foi objeto de jurisprudência específica abordada na aula. O professor destacou, com base no Informativo 822/2016 do STF, que há uma exceção relevante: se o réu completa 70 anos durante o julgamento de embargos de declaração, ele ainda poderá ser beneficiado pela redução, mesmo que a sentença já tenha sido proferida.
Aplicação Prática
Nos cálculos práticos:
Aplica-se o art. 109 do CP para identificar o prazo normal da prescrição.
Verifica-se a idade do agente no momento do crime e da sentença.
Se presente uma das hipóteses do art. 115, reduz-se o prazo obtido pela metade.
Analisa-se se esse prazo foi ultrapassado entre os marcos processuais relevantes (consumação, recebimento da denúncia, sentença, trânsito etc.).
Importância Estratégica
A redução do prazo prescricional pode ser determinante para o reconhecimento da extinção da punibilidade. O professor exemplificou um caso em que, se o agente tivesse completado 70 anos após a sentença, mas durante a fase recursal, isso não garantiria o benefício, salvo se se tratasse de julgamento de embargos de declaração.
🧩 O destaque dado em aula mostra que a redução do prazo prescricional não é automática: exige análise detalhada da linha do tempo do processo e das circunstâncias pessoais do réu.
Prescrição das Medidas de Segurança e da Pena de Multa
As Anotações Acadêmicas da Aula de 04/06/2025 reforçaram que a extinção da punibilidade também pode se aplicar às medidas de segurança e à pena de multa, quando, decorrido determinado prazo legal, o Estado perde o direito de executá-las.
A interpretação desses prazos segue tanto o texto legal quanto entendimentos jurisprudenciais consolidados.
Prescrição das Medidas de Segurança
Segundo o slide 34, a prescrição das medidas de segurança é tratada de maneira específica na jurisprudência do STF e do STJ.
STF: entende que nenhuma medida de segurança pode ultrapassar o limite de 40 anos, respeitando o princípio da proporcionalidade.
STJ: aplica o prazo com base na pena máxima abstratamente prevista para o delito, utilizando, por analogia, os critérios do art. 109 do Código Penal.
📌 O professor enfatizou que, embora a medida de segurança não seja uma pena no sentido técnico, a prescrição é plenamente aplicável e deve ser observada tanto para garantir segurança jurídica quanto para evitar privação indevida da liberdade em casos de semi-imputabilidade ou inimputabilidade.
Prescrição da Pena de Multa
A pena de multa também é passível de prescrição, e os slides 35 e 36 detalham os prazos conforme a forma de aplicação:
| Tipo de Pena de Multa | Prazo Prescricional |
|---|---|
| Multa cominada isoladamente | 2 anos |
| Multa cumulada com pena privativa de liberdade | Prescreve junto com a pena privativa, conforme art. 109 |
| Multa alternativa à pena privativa | Também prescreve junto com a pena privativa de liberdade |
Considerações Práticas
Ao analisar a prescrição da multa, deve-se verificar se há cumulação com outras penas.
Deve-se observar também a data do trânsito em julgado e eventuais causas suspensivas ou interruptivas.
No caso das medidas de segurança, é essencial verificar reavaliações periódicas e a natureza da infração praticada, considerando os limites máximos de duração permitidos pela jurisprudência.
Estratégia para Verificação da Prescrição Penal
No encerramento da aula, o professor apresentou uma metodologia prática para analisar a prescrição penal nos autos do processo. Essa estratégia de verificação foi destacada como essencial tanto para advogados quanto para membros do Ministério Público e magistrados. O conteúdo encontra-se de forma esquemática no slide 45, com enfoque nos cinco principais passos.
Etapas da Verificação Técnica
1) Verificar a pena aplicável (em abstrato ou em concreto)
Tudo começa pela análise da pena cominada no tipo penal (em abstrato) ou da pena aplicada na sentença condenatória (em concreto), conforme o momento da análise:
Antes da condenação: considera-se a pena em abstrato.
Após a sentença condenatória: considera-se a pena efetivamente aplicada.
Essa distinção é crucial para definir o tipo de prescrição (PPP propriamente dita, retroativa ou intercorrente).
2) Aplicar a tabela do art. 109 do Código Penal
Identificada a pena, busca-se na tabela legal o prazo prescricional correspondente, levando em conta o limite máximo da pena:
| Pena máxima em abstrato/concreto | Prazo da prescrição |
|---|---|
| +12 anos | 20 anos |
| +8 até 12 anos | 16 anos |
| +4 até 8 anos | 12 anos |
| +2 até 4 anos | 8 anos |
| +1 até 2 anos | 4 anos |
| Até 1 ano | 3 anos |
3. Verificar prazos especiais
Há prazos prescricionais especiais, como:
Pena de multa isolada: prescreve em 2 anos.
Medidas de segurança: limite de 40 anos (STF) ou conforme pena máxima abstrata (STJ).
Casos da Lei de Drogas (art. 28) e outros dispositivos específicos.
O professor orientou a atenção a essas exceções, que muitas vezes passam despercebidas.
4. Aplicar a Redução do art. 115 do CP, se for o caso
Se o réu for:
Menor de 21 anos na data do fato, ou
Maior de 70 anos na data da sentença,
reduz-se o prazo prescricional pela metade, conforme já vimos na seção anterior.
Essa análise é feita apenas após o cálculo do prazo bruto, e pode antecipar significativamente a ocorrência da prescrição.
5) Identificar as causas interruptivas ou suspensivas (arts. 116 e 117 do CP)
Com o prazo definido, deve-se verificar:
Se houve interrupções (ex: recebimento da denúncia, sentença, acórdão, cumprimento da pena, reincidência).
Se houve suspensões (ex: pendência de ANPP, citação por edital, cumprimento de pena no exterior).
🧩 Dica prática dada em aula: desenhar uma linha do tempo do processo, com todos os marcos importantes, prazos e eventos que paralisam ou reiniciam a contagem do prazo prescricional.
Aplicação Profissional
Essa estratégia, além de ser útil em peças de defesa e manifestações ministeriais, é indispensável em:
Relatórios de prescrição para audiências de custódia.
Petições de extinção da punibilidade.
Análise de prescrição retroativa nos recursos.
Controle de processos administrativos penais (ex: Execução Penal).
Como pontuado pelo professor, um erro na análise prescricional pode levar à anulação de condenações, ao indeferimento de benefícios ou mesmo à responsabilização por falhas no exercício da função pública.
Jurisprudência Atualizada sobre Prescrição
Nas Anotações Acadêmicas da Aula de 04/06/2025, o professor reforçou a importância de acompanhar a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre prescrição, principalmente em pontos onde há divergência entre a letra da lei e a interpretação dos tribunais.
A aula apresentou casos emblemáticos e informativos recentes, fundamentais para a correta aplicação das regras prescricionais.
Suspensão do Prazo Prescricional – Exige Decisão Judicial
Caso prático apresentado no slide 28:
No AgRg no HC 957.112-PR (STJ, 2025), a defesa alegou prescrição da pretensão punitiva porque o réu era menor de 21 anos na data do fato, o que reduziria o prazo prescricional pela metade (de 12 para 8 anos). A denúncia foi recebida em 2008, e a decisão de pronúncia só foi proferida em 2017.
O STJ reconheceu a prescrição com base no seguinte raciocínio:
A suspensão da prescrição prevista no art. 366 do CPP (por citação por edital) não ocorre automaticamente.
É necessária decisão judicial formal que declare a suspensão do processo e do prazo prescricional.
Como isso não foi feito, a contagem do prazo continuou, resultando na extinção da punibilidade.
Conclusão: não basta a fuga do réu ou a citação ficta. É imprescindível que o juiz delibere expressamente sobre a suspensão, sob pena de decadência da pretensão punitiva.
Súmula 191 do STJ – Efeito da Pronúncia na Prescrição
📜 Texto da súmula (slide 30):
“A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.”
Aplicação prática:
Mesmo que o Conselho de Sentença, ao final do julgamento, desclassifique o crime para um tipo não doloso contra a vida (por exemplo, de homicídio doloso para lesão corporal), a interrupção do prazo prescricional permanece válida com base na pronúncia.
O professor alertou para a confusão comum entre “perda de competência” e “invalidação da pronúncia”, reforçando que o efeito interruptivo se mantém quando o processo segue tramitando regularmente, mesmo com desclassificação.
Interrupção da Prescrição por Sentença ou Acórdão – STF e STJ
Nos slides 31 e 46, a jurisprudência dos tribunais superiores confirmou que a publicação de sentença condenatória ou acórdão (ainda que recorríveis) interrompe a prescrição, mesmo se houver modificação da pena posteriormente.
Informativos citados:
STF – Informativo 672/2020
STJ – Informativo 774/2022
Importante: essa regra se aplica tanto ao acórdão condenatório inicial (quando há reversão de absolvição) quanto ao acórdão confirmatório (quando se mantém a condenação). Ambos reiniciam o prazo da prescrição.
Trânsito em Julgado – Para Ambas as Partes
No slide 46, o professor explicou que, embora o art. 112, I do Código Penal mencione o trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da prescrição da pretensão executória, o entendimento atual dos tribunais é mais garantista.
📜 Jurisprudência consolidada:
STF – AI 794.971/RJ, Min. Marco Aurélio
STF – ARE 1.301.223 AgR-ED, Min. Dias Toffoli
STJ – Informativo 755/2022
Conclusão: o prazo da prescrição da pretensão executória começa a contar apenas com o trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), o que amplia o espaço para análise da prescrição superveniente ou intercorrente.
Essa seção reforça a importância de alinhar os cálculos da prescrição com a jurisprudência dominante, especialmente nos detalhes práticos, como interrupções, suspensões e trânsito em julgado.
Conclusão
As Anotações Acadêmicas da Aula de 04/06/2025 apresentaram um panorama técnico, atualizado e estrategicamente prático sobre as modalidades de extinção da punibilidade, com ênfase na prescrição penal e suas múltiplas facetas no processo penal brasileiro.
O estudo das diferentes formas de prescrição da pretensão punitiva — propriamente dita, retroativa e intercorrente — e da prescrição da pretensão executória, demonstrou que a análise correta dessas figuras jurídicas exige atenção a:
Marcos temporais (consumação do crime, recebimento da denúncia, sentença e trânsito em julgado).
Prazos do art. 109 do Código Penal, considerando causas de aumento e diminuição.
Suspensões e interrupções legais, conforme os arts. 116 e 117 do CP.
Particularidades da pena de multa e das medidas de segurança, frequentemente negligenciadas.
Aplicação correta da redução do prazo prescricional (art. 115) e seus limites jurisprudenciais.
Alinhamento às decisões dos tribunais superiores, que definem a forma como o texto legal se concretiza na prática (Súmula 191, Info 672/2020, Info 774/2022, Info 755/2022, AI 794.971/RJ e outros).
O professor encerrou a aula com uma recomendação essencial: todo operador do Direito Penal deve dominar a técnica de cálculo da prescrição e saber aplicá-la com rigor, sob pena de nulidade processual, responsabilização por ilegalidades ou, no mínimo, perda de oportunidades defensivas legítimas.
📌 Síntese Estratégica Final:
O domínio da prescrição penal não é meramente acadêmico: trata-se de uma ferramenta indispensável para a atuação prática em audiências, peças, recursos e estratégias defensivas.
A correta verificação da prescrição exige uma visão integrada entre a lei, os marcos processuais e a jurisprudência atualizada.
As decisões do STJ e STF assumem papel central na definição dos efeitos das interrupções, suspensões e prazos, e devem ser monitoradas com atenção constante.
Essas anotações constituem um material de estudo robusto e útil para acadêmicos, advogados, membros do Ministério Público e magistrados — um guia confiável sobre a aplicação real do instituto da prescrição no sistema penal.
Referências Bibliográficas
- Código Penal Brasileiro, arts. 107 a 117.
- STJ. Súmula 191.
- STF. Informativo 1166.
- STJ. Informativo 841, 774, 672.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Ed. Forense.
- MASSOM, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Ed. Método.
- Slides da aula: Extinção da Punibilidade, Prof. Francisco Geraldo.
