Tutela de Crianças e Adolescentes: Nomeação, Deveres e Prestação de Contas

1. Introdução

Quando uma criança perde os pais, ou quando eles perdem o poder familiar por decisão judicial, surge uma pergunta urgente: quem passa a cuidar dela e do que ela possui? A resposta do direito brasileiro é a tutela de crianças e adolescentes. Trata-se do encargo que o juiz atribui a um adulto de confiança para proteger a pessoa e administrar o patrimônio de quem ainda não completou 18 anos.

A tutela não é um arranjo informal entre parentes. Ela nasce de decisão judicial, exige compromisso formal e impõe deveres pessoais e patrimoniais. Também obriga o tutor a prestar contas periódicas ao juiz, mesmo que os pais tenham dispensado essa exigência em testamento. Quem aceita o encargo responde pelos prejuízos que causar ao tutelado.

Neste artigo, você vai entender quando a tutela é cabível e como ela se diferencia da guarda e da adoção. Também vai ver quem pode ser nomeado tutor, quem pode recusar o encargo, quais atos dependem de autorização judicial e como funciona a prestação de contas até o fim da tutela.

Se quiser revisar antes a base da disciplina, consulte as anotações sobre os fundamentos do Direito da Criança e do Adolescente.

2. O Que é a Tutela de Crianças e Adolescentes?

Antes de tratar da nomeação e dos deveres do tutor, é preciso fixar três pontos: o que a tutela é, onde ela está prevista e em que situações o juiz pode concedê-la.

2.1 Conceito e finalidade protetiva

A tutela é o instituto do Direito de Família que coloca sob a proteção de um tutor a criança ou o adolescente que não tem quem exerça o poder familiar. O tutor assume, ao mesmo tempo, duas funções. A primeira é cuidar da pessoa do tutelado (criação, educação, convivência). A segunda é representá-lo e administrar seus bens.

A doutrina majoritária descreve a tutela como um múnus público, isto é, um encargo imposto pelo Estado no interesse exclusivo do tutelado. Essa natureza explica três características do instituto:

• O nomeado só pode recusar o encargo nas hipóteses que a lei admite.
• O tutor atua sob fiscalização permanente do juiz e do Ministério Público.
• O tutor não pode ser dispensado de prestar contas, nem mesmo por vontade dos pais.

Pense em Ana, de 9 anos, cujos pais faleceram em um acidente. Ela herdou um apartamento e passou a receber pensão. Sua tia materna, que já a acolheu em casa, precisa de uma decisão judicial para representá-la em uma matrícula escolar, abrir conta em seu nome e cuidar do imóvel. Essa decisão é a nomeação como tutora.

2.2 Fundamento constitucional e legal

O ponto de partida é o art. 227 da Constituição Federal. Ele atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à educação, à convivência familiar e à proteção contra qualquer forma de negligência. Esse comando se conecta à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

No plano infraconstitucional, a tutela tem quatro fontes que se complementam:

• Código Civil: o Código Civil disciplina o instituto nos arts. 1.728 a 1.766, com regras sobre nomeação, impedimentos, deveres, bens, contas e cessação.
• ECA: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata a tutela como modalidade de família substituta (arts. 28 a 38) e regula o procedimento judicial (arts. 165 a 170).
• CPC: o Código de Processo Civil (CPC) fixa, nos arts. 759 a 763, as regras processuais comuns à tutela e à curatela.
• Convenção sobre os Direitos da Criança: internalizada pelo Decreto nº 99.710/1990, ela consagra o melhor interesse da criança como consideração primordial.

2.3 Quando a tutela é cabível?

Segundo o art. 1.728 do Código Civil, os filhos menores são postos em tutela em duas situações:

• Quando os pais falecem ou são julgados ausentes.
• Quando os pais decaem do poder familiar.

A ausência e a morte presumida têm regras próprias, explicadas no artigo sobre morte real, morte presumida e ausência.

O ECA reforça essa lógica. O parágrafo único do art. 36 estabelece que o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. 

Já o art. 1.734 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 12.010/2009, prevê duas saídas para crianças cujos pais são desconhecidos, falecidos, suspensos ou destituídos: a nomeação de tutor ou a inclusão em programa de colocação familiar.

Uma consequência prática decorre daí: se um dos pais está vivo e mantém o poder familiar, não há tutela. Quando o pai falece e a mãe exerce normalmente o poder familiar, por exemplo, ela continua sendo a representante legal do filho. A tutela também tem limite etário: o art. 36 do ECA a restringe a pessoas com até 18 anos incompletos.

3. Tutela, Poder Familiar, Guarda, Adoção e Curatela: Diferenças Essenciais

Grande parte das dúvidas sobre tutela nasce da confusão com institutos vizinhos. As comparações a seguir mostram o que cada um faz e por que não se substituem.

3.1 Tutela e poder familiar: por que um exclui o outro

O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que os pais exercem sobre os filhos menores. A tutela existe justamente para suprir sua falta. Por isso, os dois institutos não convivem sobre a mesma criança: se alguém exerce o poder familiar, não há espaço para tutor.

A tutela também não altera a filiação. O tutelado mantém o nome, os vínculos de parentesco e os direitos sucessórios em relação à família de origem. O tutor ocupa a função protetiva dos pais, mas não se torna pai ou mãe.

3.2 Tutela e guarda: a guarda como dever implícito da tutela

A guarda, prevista no art. 33 do ECA, obriga quem a detém a prestar assistência material, moral e educacional à criança. Ela pode coexistir com o poder familiar, como ocorre quando os avós cuidam do neto enquanto os pais mantêm a titularidade desse poder. O tema aparece no artigo sobre a guarda exercida pelos avós.

A tutela é mais ampla. Ela contém a guarda, porque o tutor convive com o tutelado e cuida dele, e acrescenta duas funções que a guarda comum não tem: a representação legal plena e a administração do patrimônio. 

Em estudo publicado pelo Ministério Público da Bahia, Ana Maria Moreira Marchesan observa que, quando os pais faltam de forma definitiva, a tutela tende a proteger melhor a criança do que a simples guarda, justamente por essa amplitude.

3.3 Tutela como família substituta e a comparação com a adoção

O art. 28 do ECA prevê três modalidades de colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção. As diferenças entre tutela e adoção são estruturais:

• Adoção: cria vínculo de filiação definitivo e irrevogável e rompe os laços jurídicos com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais.
• Tutela: é temporária, termina com a maioridade ou a emancipação e preserva a filiação original.

A escolha entre uma e outra depende do caso concreto e da diversidade dos arranjos familiares que cercam a criança. Um avô idoso, por exemplo, pode preferir a tutela à adoção do neto órfão, para não alterar a linha de parentesco. 

Nada impede que a tutela evolua para adoção no futuro, desde que observada a exigência de contas do art. 44 do ECA, tratada adiante.

3.4 Tutela e curatela

A tutela protege menores de 18 anos. A curatela protege, em regra, maiores que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, além de outras hipóteses do art. 4º do Código Civil. 

Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela passou a ser medida excepcional, voltada sobretudo aos atos patrimoniais. Essa mudança é detalhada nas anotações sobre as mudanças do Estatuto da Pessoa com Deficiência na capacidade civil.

Existe, porém, uma curatela ligada à infância: a curatela do nascituro (art. 1.779 do Código Civil). Ela é cabível quando o pai falece durante a gestação e a mãe não tem o poder familiar. A medida resguarda os direitos do nascituro até o nascimento, momento em que a proteção pode se converter em tutela.

4. Espécies de tutela e a nomeação do tutor

A classificação mais útil considera quem escolhe o tutor: os pais, a lei ou o juiz. Em todas as hipóteses, porém, a palavra final é do Judiciário.

4.1 Tutela testamentária ou documental

O art. 1.729 do Código Civil atribui aos pais, em conjunto, o direito de nomear tutor, por testamento ou por qualquer outro documento autêntico. Essa nomeação é nula se o pai ou a mãe que a fez não tinha o poder familiar ao tempo de sua morte (art. 1.730).

A indicação dos pais não produz efeito automático. Pelo art. 37 do ECA, o tutor nomeado deve, em até 30 dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido de controle judicial do ato. 

O juiz só confirma a indicação se ficar demonstrado que a medida é vantajosa para a criança e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. A vontade dos pais tem peso relevante, mas cede diante do melhor interesse do filho.

4.2 Tutela legítima: a ordem de parentes do art. 1.731

Na falta de tutor nomeado pelos pais, a tutela cabe aos parentes consanguíneos, nesta ordem (art. 1.731 do Código Civil):

• Ascendentes, com preferência pelo grau mais próximo: avós antes de bisavós.
• Colaterais até o terceiro grau, com preferência pelos mais próximos e, no mesmo grau, pelos mais velhos. Na prática, irmãos maiores antes de tios.

O próprio dispositivo encerra a regra com uma cláusula decisiva: em qualquer caso, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

4.3 Tutela dativa

Quando não houver tutor testamentário nem legítimo, quando os indicados forem excluídos ou escusados, ou quando forem removidos por inidoneidade, o juiz nomeia um tutor idôneo residente no domicílio do menor (art. 1.732). 

Essa é a tutela dativa. Ela permite, por exemplo, nomear um padrinho ou uma família acolhedora já vinculada afetivamente à criança, mesmo sem parentesco.

4.4 A ordem legal é rígida? O melhor interesse da criança no STJ

Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no REsp 710.204/AL (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 04/09/2006), que a ordem de nomeação de tutor não é inflexível e pode ser alterada no interesse do menor. 

No caso, admitiu-se que tios fossem nomeados tutores por serem os mais aptos, ainda que existissem parentes à frente na ordem legal. O julgado tratava do art. 409 do Código Civil de 1916, mas o raciocínio se aplica ao art. 1.731 do Código atual.

O ECA aponta na mesma direção. O art. 28, § 3º, manda considerar o grau de parentesco e a relação de afinidade ou afetividade na escolha da família substituta. Na prática, a avó que nunca conviveu com o neto pode perder a preferência para a tia que o cria desde bebê.

4.5 Irmãos órfãos, protutor e tutela parcial

O Código Civil traz três regras complementares sobre a nomeação:

• Um só tutor para irmãos órfãos (art. 1.733), para preservar o convívio fraterno. Se o testamento nomear mais de um tutor sem indicar precedência, o primeiro assume e os demais o sucedem pela ordem de nomeação.
• Protutor (art. 1.742): o juiz pode nomear uma pessoa para fiscalizar os atos do tutor. O protutor recebe gratificação módica (art. 1.752, § 1º).
• Tutela parcial (art. 1.743): quando os bens exigirem conhecimento técnico, forem complexos ou estiverem distantes, o tutor pode, com aprovação judicial, delegar parte da administração a pessoas físicas ou jurídicas.

Há ainda o curador especial do art. 1.733, § 2º. Quem deixa herança ou legado a um menor pode nomear curador apenas para administrar esses bens, mesmo que o beneficiário esteja sob poder familiar ou tutela.

5. Quem Não Pode Ser Tutor e Quem Pode Recusar o Encargo?

A lei separa duas situações: a de quem não pode exercer a tutela (impedimentos) e a de quem pode, mas tem direito de recusar (escusas).

5.1 Impedimentos legais

O art. 1.735 do Código Civil impede o exercício da tutela, entre outros, por:

• Quem não tem a livre administração dos próprios bens.
• Quem é credor ou devedor do menor, ou tem parente próximo em litígio contra ele.
• Inimigos do menor ou de seus pais, e quem os pais excluíram expressamente da tutela.
• Condenados por furto, roubo, estelionato, falsidade ou crime contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena.
• Pessoas de mau procedimento, falhas em probidade ou culpadas de abuso em tutorias anteriores.
• Ocupantes de função pública incompatível com a boa administração da tutela.

O art. 29 do ECA acrescenta um filtro geral: não se defere colocação em família substituta a quem revele incompatibilidade com a medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

5.2 Escusas e o conflito de prazos entre o Código Civil e o CPC

O art. 1.736 do Código Civil permite recusar a tutela, entre outros, a pessoas maiores de 60 anos, a quem tem sob sua autoridade mais de três filhos, aos enfermos, a quem mora longe do local da tutela, a quem já exerce tutela ou curatela e aos militares em serviço. O art. 1.737 permite ao não parente recusar o encargo se houver parente idôneo no local.

O inciso I do art. 1.736 ainda lista as “mulheres casadas” entre os que podem se escusar. Parcela expressiva da doutrina considera esse inciso incompatível com a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, e art. 226, § 5º, da Constituição), de modo que o estado civil da mulher, por si só, não justifica tratamento diferenciado.

Quanto ao prazo, há um conflito aparente entre as duas leis:

• Código Civil (art. 1.738): prevê 10 dias.
• CPC (art. 760): fixa 5 dias, contados da intimação para prestar compromisso ou, se o motivo surgir depois, do dia em que ele sobrevier.

Prevalece o entendimento de que se aplica o prazo de 5 dias do CPC, por ser lei posterior que regula a matéria processual. Perdido o prazo, considera-se renunciado o direito de alegar a escusa. Se o juiz a rejeitar, o nomeado exerce a tutela enquanto não for dispensado por decisão definitiva e responde desde logo por perdas e danos (art. 1.739 do CC e art. 760, § 2º, do CPC).

6. Como Funciona o Processo de Nomeação do Tutor?

A nomeação de tutor é sempre judicial e segue um procedimento orientado pela proteção integral. Os passos abaixo mostram o caminho mais comum.

6.1 Competência: Vara de Família ou Vara da Infância e Juventude

Em regra, o pedido tramita na Vara de Família ou na vara indicada pela organização judiciária local. Quando a criança está em situação de risco, ou seja, quando há ameaça ou violação de direitos nas hipóteses do art. 98 do ECA, a competência passa à Justiça da Infância e da Juventude (art. 148, parágrafo único, alínea “a”, do ECA).

O Ministério Público intervém obrigatoriamente, porque o processo envolve interesse de incapaz. O art. 201, III, do ECA atribui ao órgão a promoção e o acompanhamento das ações de nomeação e remoção de tutores.

6.2 Etapas do procedimento

O pedido segue, em linhas gerais, cinco etapas:

1. Petição inicial: indica o requerente, a criança, a situação dos pais e os bens conhecidos, com os requisitos do art. 165 do ECA e da petição inicial no processo civil. Acompanham o pedido documentos como certidões de óbito dos pais, certidão de nascimento da criança e comprovantes de idoneidade do requerente.
2. Estudo social ou perícia por equipe interprofissional (art. 167 do ECA): psicólogos e assistentes sociais avaliam o ambiente familiar e o vínculo com a criança. É um exemplo concreto da atuação da psicologia nas redes de proteção.
3. Oitiva da criança ou do adolescente e manifestação do Ministério Público (art. 168 do ECA).
4. Decisão judicial de nomeação.
5. Compromisso: o tutor é intimado a prestá-lo em 5 dias (art. 759 do CPC), mediante termo nos autos, comprometendo-se a desempenhar bem e fielmente o encargo (arts. 32 e 170 do ECA). Só então assume a administração dos bens.

Quando a nomeação depende da prévia perda ou suspensão do poder familiar, o juiz observa o procedimento contraditório próprio, com citação dos pais (art. 169 do ECA).

6.3 A escuta da criança e o consentimento do adolescente

O art. 28, § 1º, do ECA determina que, sempre que possível, a criança seja ouvida previamente por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão, e que sua opinião seja considerada. Se o tutelando tiver mais de 12 anos, seu consentimento é obrigatório e deve ser colhido em audiência (art. 28, § 2º).

Quando o caso envolve violência contra a criança, aplicam-se também as regras de escuta especializada e depoimento especial da Lei nº 13.431/2017, que evitam a revitimização. O tema é aprofundado no artigo sobre escuta protegida de crianças e adolescentes.

6.4 Termo de bens, caução e dívidas preexistentes

Ao assumir, o tutor recebe os bens do menor mediante termo especificado, com descrição e valores, ainda que os pais o tenham dispensado (art. 1.745 do Código Civil). Se o patrimônio for de valor considerável, o juiz pode condicionar o exercício da tutela à prestação de caução, dispensável quando o tutor for de reconhecida idoneidade.

O tutor também deve declarar, antes de assumir, tudo o que o menor lhe deve. Se não o fizer, não poderá cobrar esses valores enquanto exercer a tutela, salvo se provar que desconhecia o débito (art. 1.751).

7. Deveres e Poderes do Tutor

O tutor tem deveres em relação à pessoa do tutelado e em relação aos seus bens. O Código Civil detalha os dois campos e fixa limites rigorosos para a gestão patrimonial.

7.1 Deveres pessoais: criação, educação, convivência e escuta

Pelo art. 1.740 do Código Civil, incumbe ao tutor:

• Dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme seus haveres e condição.
• Reclamar do juiz as providências necessárias quando o menor precisar de correção.
• Cumprir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor se ele já tiver 12 anos.

Esses deveres incluem afeto, presença e cuidado. A omissão do tutor pode gerar as mesmas discussões que envolvem o dever de cuidado e o abandono afetivo entre pais e filhos. Se o tutelado tiver bens próprios, seu sustento e sua educação são custeados com esse patrimônio, em valores arbitrados pelo juiz (art. 1.746).

7.2 Representação e assistência nos atos da vida civil

O art. 1.747, I, atribui ao tutor duas funções conforme a idade do tutelado:

• Até os 16 anos: o tutor representa o tutelado, isto é, pratica os atos em nome dele.
• Dos 16 aos 18 anos: o tutor assiste o tutelado, que pratica o ato pessoalmente com a participação do tutor.

A distinção acompanha a diferença entre incapacidade absoluta e relativa e o binômio capacidade de fato e capacidade de direito. Outro reflexo prático: o domicílio do tutelado é o do seu representante ou assistente (art. 76 do Código Civil), tema ligado ao estudo da pessoa natural e sua capacidade.

7.3 Administração dos bens em três grupos

O art. 1.741 determina que o tutor administre os bens do tutelado em proveito deste, com zelo e boa-fé, sob inspeção do juiz. A forma mais clara de compreender os limites dessa administração é dividir os atos em três grupos.

7.3.1 Atos que o tutor pratica sozinho

Pelo art. 1.747, incisos II a V, o tutor pode, sem autorização prévia:

• Receber rendas, pensões e quantias devidas ao menor.
• Pagar as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramento dos bens.
• Alienar os bens destinados à venda, como a produção de uma pequena propriedade rural.
• Promover, por preço conveniente, o arrendamento de imóveis.

7.3.2 Atos que dependem de autorização judicial

O art. 1.748 exige autorização do juiz para:

• Pagar dívidas do menor.
• Aceitar heranças, legados ou doações, ainda que com encargos.
• Transigir.
• Vender bens móveis cuja conservação não convenha e imóveis nos casos permitidos.
• Propor ações judiciais em nome do menor ou assisti-lo nelas.

A venda de imóveis tem exigência adicional: só é possível quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz (art. 1.750). 

O dinheiro do tutelado também sofre restrições. O tutor só pode manter consigo o necessário para as despesas ordinárias. O restante fica em estabelecimento bancário oficial e só pode ser movimentado por ordem judicial (arts. 1.753 e 1.754).

Se o tutor praticar um desses atos sem autorização, sua eficácia depende de aprovação posterior do juiz (art. 1.748, parágrafo único).

7.3.3 Atos proibidos, mesmo com autorização

O art. 1.749 proíbe o tutor, sob pena de nulidade e ainda que com autorização judicial, de:

• Adquirir para si, diretamente ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens do menor.
• Dispor dos bens do menor a título gratuito, como em doações.
• Tornar-se cessionário de crédito ou direito contra o menor.

A lógica é simples: o tutor não pode ocupar os dois lados do negócio nem empobrecer o tutelado por liberalidade.

7.4 Remuneração, gratificação e reembolso de despesas

A tutela é um encargo, mas não precisa ser exercida de graça. O art. 1.752 garante ao tutor duas coisas, ressalvada a hipótese do art. 1.734:

• Reembolso do que efetivamente gastar no exercício da tutela.
• Remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

Quando o tutelado não tem patrimônio, a remuneração perde base de cálculo, e a tutela se exerce essencialmente por solidariedade familiar.

7.5 Responsabilidade civil do tutor e do juiz

A responsabilidade ligada à tutela opera em três frentes:

• Perante o tutelado: o tutor responde pelos prejuízos que causar por culpa ou dolo (art. 1.752). São solidariamente responsáveis as pessoas que deveriam fiscalizá-lo e as que concorreram para o dano (art. 1.752, § 2º).
• Perante terceiros: o tutor responde pelos danos causados pelo pupilo que estiver sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, II), independentemente de culpa (art. 933). A responsabilidade é solidária (art. 942, parágrafo único). Os fundamentos da responsabilidade civil e as regras da responsabilidade solidária pelo dano ajudam a compreender esse regime.
• Do juiz: o art. 1.744 prevê responsabilidade direta e pessoal quando o juiz não nomeia tutor ou não o faz oportunamente. A responsabilidade é subsidiária quando ele não exige garantia legal nem remove o tutor que se tornou suspeito.

8. Prestação de Contas na Tutela

A prestação de contas é o mecanismo que torna a administração do tutor transparente e verificável. Ela começa durante a tutela e só termina com a aprovação judicial das contas finais.

8.1 Por que ninguém pode dispensar o tutor de prestar contas

O art. 1.755 do Código Civil é categórico: os tutores são obrigados a prestar contas ainda que os pais tenham disposto o contrário. A regra decorre da natureza de múnus público da tutela. O tutor administra patrimônio alheio, de alguém que não pode fiscalizá-lo, e essa fiscalização é de ordem pública.

8.2 Balanço anual e contas a cada dois anos

A lei prevê dois instrumentos distintos:

• Balanço anual (art. 1.756): ao fim de cada ano de administração, o tutor submete ao juiz o balanço, que, aprovado, é anexado aos autos do inventário.
• Contas formais (art. 1.757): devem ser prestadas a cada dois anos, quando o tutor deixa o exercício da tutela por qualquer motivo e sempre que o juiz entender conveniente.

O art. 1.756 faz sentido porque, em regra, o patrimônio do tutelado vem do patrimônio herdado dos pais, apurado nas etapas do inventário.

As contas formais são prestadas em juízo e julgadas depois de ouvidos os interessados. Os saldos devem ser recolhidos imediatamente a estabelecimento bancário oficial ou aplicados conforme determinação judicial (art. 1.757, parágrafo único). 

No exemplo de Ana, a tia deve demonstrar quanto recebeu de pensão e de aluguel do apartamento, quanto gastou com escola, saúde e condomínio, e onde está o saldo.

8.3 Como as contas são processadas?

O art. 553 do CPC determina que as contas do tutor sejam prestadas em apenso aos autos do processo em que ele foi nomeado. Se o tutor for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz pode tomar as seguintes medidas (art. 553, parágrafo único):

• Destituí-lo da tutela.
• Sequestrar os bens sob sua guarda.
• Glosar a gratificação a que teria direito.
• Determinar medidas executivas para recuperar o prejuízo.

Ao fim da tutela, a prestação de contas é indispensável (art. 763, § 2º, do CPC). O Ministério Público tem legitimidade para promover a prestação de contas dos tutores nas hipóteses do art. 201, IV, do ECA.

O STJ reconhece a função protetiva desse controle em situações vizinhas. No REsp 1.911.030/PR (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 01/06/2021), a Corte admitiu a ação de exigir contas para verificar se a pensão alimentícia estava sendo aplicada no interesse do filho menor. 

O caso não tratava de tutela, mas reforça a ideia de que contas sobre recursos de crianças servem para fiscalizar e proteger, e não apenas para apurar saldo.

8.4 Quitação na maioridade, saldo, alcance e juros

Quando o tutelado atinge a maioridade ou é emancipado, a quitação que ele der ao tutor não produz efeito antes da aprovação judicial das contas. Até lá, subsiste integralmente a responsabilidade do tutor (art. 1.758). A regra impede que o jovem recém-maior assine uma quitação sem ter condições reais de avaliar a gestão.

O Código Civil completa o regime com quatro regras:

• Se o tutor morrer, desaparecer ou for interditado, as contas são prestadas por seus herdeiros ou representantes (art. 1.759).
• Entram a crédito do tutor as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor (art. 1.760).
• As despesas com a prestação de contas são pagas pelo tutelado (art. 1.761).
• O alcance do tutor (o valor que ele deve ao tutelado) e o saldo contra o tutelado são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas (art. 1.762).

Depois da aprovação das contas, a pretensão relativa à tutela prescreve em quatro anos (art. 206, § 4º, do Código Civil).

8.5 Efeitos das contas pendentes

Enquanto a tutela durar e as contas não forem saldadas, a lei produz três efeitos protetivos:

• Prescrição suspensa: não corre a prescrição entre tutelado e tutor durante a tutela (art. 197, III, do Código Civil). O mecanismo é explicado no artigo sobre as causas que impedem ou suspendem a prescrição.
• Causa suspensiva de casamento: o tutor e seus parentes próximos não devem casar com o tutelado enquanto não cessar a tutela e não forem saldadas as contas (art. 1.523, IV).
• Vedação de adoção: enquanto não prestar contas e saldar o alcance, o tutor não pode adotar o pupilo (art. 44 do ECA).

9. Cessação da Tutela, Remoção e Destituição do Tutor

A tutela pode terminar de duas formas: pelo fim da condição de tutelado ou pelo fim das funções de um tutor específico, que será substituído.

9.1 Quando cessa a condição de tutelado

Pelo art. 1.763 do Código Civil, cessa a condição de tutelado:

• Com a maioridade, aos 18 anos.
• Com a emancipação. No caso de tutelado com 16 anos completos, ela se dá por sentença judicial, ouvido o tutor (art. 5º, parágrafo único, I).
• Quando o menor volta a ficar sob poder familiar, por reconhecimento de filiação ou adoção.

9.2 Quando cessam as funções do tutor

Pelo art. 1.764, as funções do tutor cessam em três situações:

• Ao expirar o prazo em que era obrigado a servir.
• Ao sobrevir escusa legítima.
• Ao ser removido.

O tutor é obrigado a servir por dois anos (art. 1.765) e pode continuar depois disso se quiser e o juiz julgar conveniente. O CPC permite que, vencido o prazo, o tutor requeira exoneração. Se não o fizer nos 10 dias seguintes, considera-se reconduzido, salvo dispensa judicial (art. 763, caput e § 1º).

9.3 Remoção, suspensão liminar e destituição

Será destituído o tutor negligente, prevaricador ou que incorrer em incapacidade (art. 1.766 do Código Civil). O pedido de remoção pode ser feito pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse. O tutor é citado para contestar em 5 dias, e o processo segue o procedimento comum (art. 761 do CPC).

Em caso de extrema gravidade, o juiz pode suspender o tutor imediatamente e nomear substituto interino (art. 762 do CPC). Essa providência guarda parentesco com as tutelas de urgência no CPC. Situações de maus-tratos, inclusive a violência psicológica no ambiente familiar, costumam justificar a medida.

No ECA, o art. 38 manda aplicar à destituição da tutela as garantias do art. 24, como contraditório e decisão judicial fundamentada. O art. 164 remete ao procedimento de remoção da lei processual civil. Além das consequências civis, o descumprimento doloso ou culposo dos deveres decorrentes da tutela configura infração administrativa punida com multa (art. 249 do ECA).

10. Erros Comuns na Tutela e Como Evitá-los

Na prática forense, alguns equívocos se repetem e geram prejuízos ao tutelado e responsabilidade ao tutor:

• Exercer “tutela de fato” sem processo: o parente que cuida da criança órfã sem nomeação judicial não tem poderes de representação. Ele enfrenta obstáculos em bancos, escolas, cartórios e órgãos previdenciários, e os atos que praticar podem ser questionados. A solução é ajuizar o pedido logo após o falecimento dos pais.
• Misturar o dinheiro do tutelado com o próprio: a confusão patrimonial dificulta as contas e pode caracterizar desvio. Use conta específica em nome do tutelado e guarde todos os comprovantes.
• Vender bem do tutelado sem autorização judicial: a venda de imóvel sem prévia avaliação e aprovação do juiz compromete a validade do negócio (arts. 1.748 e 1.750 do Código Civil).
• Deixar de apresentar o balanço anual: a omissão pode levar à remoção do tutor e à glosa de sua gratificação.
• Ignorar o prazo de escusa: quem pretende recusar o encargo e deixa passar os 5 dias do CPC perde esse direito.

11. Perspectiva Legislativa: O PL 4/2025 e a Reforma do Código Civil

O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a atualização ampla do Código Civil, inclusive no Direito de Família, segue em tramitação no Senado Federal na data de corte desta pesquisa. Enquanto não houver aprovação, sanção e vigência, todas as regras explicadas neste artigo continuam valendo integralmente.

Quem atua com tutela deve acompanhar a tramitação, porque eventuais mudanças no Livro de Família podem alterar dispositivos sobre nomeação, escusas e administração de bens. Projetos de lei não produzem efeitos jurídicos e não devem ser invocados como direito vigente.

12. Perguntas Frequentes Sobre Tutela de Crianças e Adolescentes

As respostas a seguir tratam de dúvidas práticas que não foram abordadas nas seções anteriores.

12.1 Preciso de advogado para pedir a tutela?

Depende da situação. O art. 166 do ECA permite que o pedido de colocação em família substituta seja formulado diretamente em cartório, sem advogado, quando os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou tiverem aderido expressamente ao pedido. 

Quando houver disputa entre familiares, bens relevantes ou necessidade de destituir o poder familiar, a assistência de advogado ou da Defensoria Pública é recomendável.

12.2 É possível fazer a tutela em cartório extrajudicial?

Não. A nomeação de tutor depende sempre de decisão judicial, com participação do Ministério Público e, quando possível, oitiva da criança. Não existe tutela constituída por escritura pública. Mesmo a indicação feita pelos pais em testamento precisa ser submetida ao controle judicial previsto no art. 37 do ECA.

12.3 O tutor pode usar a pensão que o tutelado recebe?

Pode, mas apenas em benefício do tutelado. A pensão pertence à criança, e o tutor tem o dever de recebê-la e aplicá-la em sustento, educação e saúde (art. 1.747, II e III, do Código Civil). Os valores entram na prestação de contas, e o uso em proveito próprio do tutor ou de sua família caracteriza desvio, com possível remoção e obrigação de ressarcir.

12.4 O tutor pode cobrar uma dívida antiga que o tutelado tinha com ele?

Somente se a tiver declarado antes de assumir a tutela. O art. 1.751 do Código Civil impede o tutor de cobrar, durante a tutela, débito do menor que não declarou ao assumir o encargo, salvo se provar que desconhecia a dívida naquele momento.

13. Conclusão

A tutela de crianças e adolescentes é a resposta do direito brasileiro à ausência definitiva de quem exerça o poder familiar. Ela depende sempre de decisão judicial e se orienta pelo melhor interesse do tutelado, que pode afastar até a vontade dos pais e a ordem legal de parentes, como reconhece o STJ.

O tutor assume deveres pessoais de criação e escuta, representa ou assiste o tutelado conforme a idade e administra seus bens dentro de limites rígidos: alguns atos são livres, outros exigem autorização judicial e outros são proibidos. A prestação de contas não pode ser dispensada. Até sua aprovação, nem a quitação dada pelo tutelado libera o tutor.

Na prática, isso significa agir cedo, documentar tudo e tratar o patrimônio do tutelado como algo que pertence exclusivamente a ele. Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.

14. Referências Bibliográficas

• BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2025.
• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
• BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
• BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
• BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
• BRASIL. Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2009.
• BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
• BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
• BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 710.204/AL. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Diário da Justiça, Brasília, DF, 4 set. 2006.
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 1.911.030/PR. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 1º jun. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 31 ago. 2021.
• MARCHESAN, Ana Maria Moreira. Colocação em família substituta: aspectos controvertidos. Salvador: Ministério Público do Estado da Bahia, [s.d.].