O que você verá neste post
Introdução
O Inventário Extrajudicial é uma solução rápida, segura e muito menos burocrática para formalizar a partilha de bens após o falecimento de um ente querido.
Esse procedimento, feito diretamente em cartório, evita o desgaste, os altos custos e a morosidade de um processo judicial, sendo uma alternativa cada vez mais utilizada por famílias que buscam resolver questões sucessórias de forma prática.
Perder alguém é sempre um momento de dor, e lidar com as questões patrimoniais nesse contexto pode ser desafiador. Por isso, entender como funciona o Inventário Extrajudicial é fundamental para tomar decisões conscientes, evitar problemas futuros e garantir que a sucessão dos bens ocorra de maneira tranquila, ágil e legalmente correta.
Neste artigo, você vai descobrir tudo sobre como fazer um inventário extrajudicial: quem pode utilizar, quais os requisitos, documentos necessários, custos envolvidos e o passo a passo detalhado para concluir o procedimento de forma segura e descomplicada.
O que é Inventário Extrajudicial?
O inventário extrajudicial é um procedimento que permite, por meio de uma escritura pública elaborada em cartório de notas, formalizar a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida, sem a necessidade de ingressar com um processo judicial.
Trata-se de uma ferramenta que trouxe mais celeridade, desburocratização e economia ao Direito Sucessório brasileiro. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.441/2007, o Brasil se alinhou às melhores práticas internacionais, reconhecendo que, quando não há conflito, não faz sentido sobrecarregar o Judiciário com processos simples e consensuais.
O que se resolve no inventário extrajudicial?
Distribuição de bens móveis (contas bancárias, veículos, ações, quotas de empresas).
Transferência de bens imóveis (casas, apartamentos, terrenos, salas comerciais).
Definição de quotas hereditárias de cada herdeiro.
Quitação de eventuais dívidas do falecido, se houver.
Regularização fiscal da sucessão (ITCMD).
A escritura pública lavrada no cartório tem efeito pleno e força de título executivo, com a mesma validade de uma sentença judicial transitada em julgado.
Quem pode fazer o Inventário Extrajudicial?
O inventário extrajudicial não é permitido para qualquer situação. A legislação estabelece alguns requisitos obrigatórios, que precisam ser rigorosamente observados.
Requisitos cumulativos para inventário em cartório
Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes: Se houver herdeiro menor de idade, interditado, curatelado ou incapaz de qualquer forma, o processo obrigatoriamente será judicial.
Consenso absoluto entre os herdeiros: Não pode haver qualquer tipo de litígio, disputa ou divergência. Todos devem concordar tanto com a partilha quanto com os termos do inventário.
Inexistência de testamento válido: Caso haja testamento, a regra é que o inventário siga pela via judicial. Há exceção quando o testamento já foi previamente aberto e cumprido judicialmente, ficando apenas a partilha dos bens pendente — situação que permite a via extrajudicial, desde que o juiz competente autorize.
Assistência de advogado: A presença de advogado é obrigatória. Pode ser um único advogado para todos os herdeiros, ou cada um pode contratar o seu.
Falecimento ocorrido no Brasil: Se o óbito ocorreu no exterior, é necessário que ele tenha sido transcrito no Brasil.
Se qualquer desses requisitos não estiver presente, não será possível realizar o inventário extrajudicial, devendo os herdeiros buscar o inventário judicial, que tramita na Vara de Família e Sucessões.
Vantagens do Inventário Extrajudicial
Optar pelo inventário extrajudicial, sempre que possível, traz inúmeros benefícios práticos e financeiros.
Principais vantagens
⏱️ Rapidez: Enquanto o inventário judicial pode durar anos (especialmente em varas sobrecarregadas), o extrajudicial pode ser concluído em algumas semanas ou até dias, desde que todos os documentos estejam em ordem.
💰 Menor custo: Apesar de envolver pagamento de taxas cartorárias, imposto (ITCMD) e honorários advocatícios, elimina-se as custas processuais e despesas decorrentes de um processo judicial, que são significativamente mais altas.
🏛️ Menos burocracia: O procedimento ocorre no cartório de notas, sem prazos processuais, sem audiências, sem despachos, o que simplifica enormemente o trâmite.
🚫 Redução de desgastes emocionais: Não há necessidade de enfrentar o ambiente formal do Judiciário, audiências ou embates processuais, o que preserva o clima de harmonia entre os herdeiros.
📑 Segurança jurídica: A escritura pública tem valor de título executivo extrajudicial, garantindo validade jurídica plena. Com ela, os herdeiros podem imediatamente transferir imóveis, veículos, desbloquear contas bancárias, acessar investimentos, etc.
🌍 Flexibilidade de local: Pode ser feita em qualquer cartório de notas do Brasil, independentemente do local do óbito, do domicílio dos herdeiros ou da localização dos bens.
Documentos Necessários para o Inventário Extrajudicial
Ter os documentos corretos em mãos é fundamental para garantir que o processo seja rápido e eficiente. A falta de algum deles pode gerar atrasos consideráveis.
Documentos pessoais do falecido
RG e CPF.
Certidão de óbito.
Certidão de casamento (se casado) ou nascimento (se solteiro).
Certidão de pacto antenupcial (se houver).
Comprovante de endereço recente.
Documentos dos herdeiros
RG e CPF de todos os herdeiros.
Certidão de casamento (se casado) ou nascimento (se solteiro).
Comprovante de endereço atualizado.
Documentação dos bens
Matrícula atualizada dos imóveis (emitida em até 30 dias pelo cartório de registro de imóveis).
IPTU dos imóveis.
Documento de veículos (CRLV atualizado).
Extratos bancários, informes de aplicações, previdência privada e outros ativos financeiros.
Documentos de empresas (contrato social, certificado de quotas, etc.), se houver.
Documentos de dívidas e obrigações pendentes do falecido, se existirem.
Documentação fiscal
Cálculo e guia de pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Última declaração de imposto de renda do falecido (se houver).
Declaração negativa de débitos municipais e estaduais, quando exigido.
Passo a Passo Completo do Inventário Extrajudicial
1. Levantamento dos requisitos e análise da situação
Verificar se todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha.
Checar se não há testamento ativo que impeça o inventário extrajudicial.
Avaliar a existência e documentação de todos os bens e dívidas.
2. Contratação de advogado
O advogado atuará na elaboração da minuta da escritura, na análise dos documentos e na orientação dos herdeiros durante todo o procedimento.
3. Escolha do cartório de notas
Pode ser qualquer cartório de notas do Brasil, desde que haja consenso entre os herdeiros.
4. Levantamento e avaliação dos bens
Listar todos os bens móveis, imóveis, direitos e obrigações do espólio.
Solicitar avaliações atualizadas dos imóveis, veículos e ativos financeiros.
Isso é fundamental para o correto cálculo do ITCMD.
5. Cálculo e pagamento do ITCMD
O ITCMD é um imposto estadual, com alíquotas que variam de 2% a 8%, dependendo do estado.
O pagamento do imposto é condição para a lavratura da escritura pública.
6. Elaboração da minuta da escritura
Feita pelo advogado e pelo tabelião, a minuta descreve:
Dados dos herdeiros.
Relação dos bens.
Forma da partilha.
Quitação dos impostos e eventuais dívidas.
7. Lavratura da escritura pública
Com todos os documentos, impostos pagos e minuta aprovada, ocorre a assinatura da escritura no cartório.
A assinatura pode ser presencial ou digital (com certificado digital válido).
8. Registro e efetivação
A escritura pública é levada aos registros competentes:
📑 Registro de Imóveis (para imóveis).
🚗 Detran (para veículos).
🏦 Bancos e instituições financeiras (para desbloqueio de contas e transferências).
📈 Juntas comerciais (para transferências de quotas ou participações em empresas).
Com isso, os bens passam oficialmente a pertencer aos herdeiros.
Custos do Inventário Extrajudicial
Uma dúvida muito comum de quem está considerando o Inventário Extrajudicial diz respeito aos custos envolvidos. De fato, embora o procedimento seja mais rápido e prático, ele não está isento de despesas.
No entanto, ainda assim, costuma ser consideravelmente mais econômico do que o inventário judicial.
Quais são os custos?
a) Taxas de Cartório
Os emolumentos cobrados pelo cartório de notas para lavratura da escritura pública de inventário são fixados por tabelas estaduais, variando de acordo com o valor total dos bens inventariados.
Cada estado tem sua própria tabela de emolumentos, e os valores podem variar significativamente.
b) ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
Imposto estadual obrigatório na transmissão de bens por herança.
As alíquotas variam de 2% a 8%, dependendo do estado.
Em alguns estados, existem faixas de isenção ou descontos progressivos dependendo do valor do patrimônio.
c) Honorários Advocatícios
A contratação de advogado é obrigatória no inventário extrajudicial.
Os honorários são livres e variam conforme a complexidade do inventário, a quantidade de bens, o número de herdeiros e até a prática de mercado na região.
Geralmente, varia de 2% a 6% sobre o valor total dos bens, mas pode ser fixo em alguns casos.
d) Outras despesas eventuais
Custos com certidões atualizadas.
Despesas de registros posteriores (cartório de registro de imóveis, Detran, juntas comerciais).
Avaliações patrimoniais, quando exigidas.
Importante
Apesar desses custos, o inventário extrajudicial quase sempre se revela mais barato do que o processo judicial, que além de envolver os mesmos impostos e honorários, também exige custas judiciais, taxas processuais e, muitas vezes, despesas com peritos e outros profissionais.
Quando Não é Possível Fazer o Inventário Extrajudicial?
Embora o Inventário Extrajudicial seja uma solução prática, ele não se aplica a todas as situações. A legislação é clara ao estabelecer as hipóteses em que esse procedimento não pode ser adotado.
Casos em que o inventário deve ser judicial
Existência de herdeiros incapazes: Se houver menores de idade, pessoas interditadas, curateladas ou com deficiência que comprometa sua capacidade civil, é obrigatória a tutela do Poder Judiciário para proteger os direitos desses herdeiros.
Litígio entre os herdeiros: Se houver qualquer tipo de desacordo sobre a partilha, avaliação dos bens, pagamento de dívidas ou sobre quem tem direito ao quê, o caminho será obrigatoriamente o inventário judicial.
Testamento ativo não encerrado: A regra geral é que, havendo testamento, o inventário deve ser judicial. Porém, se o testamento já tiver sido aberto, registrado e não houver disposições conflitantes, pode ser possível realizar o inventário extrajudicial, mediante autorização judicial.
Óbito ocorrido no exterior sem regularização no Brasil: É necessário primeiro realizar o registro do óbito no consulado brasileiro e posteriormente transcrever no cartório de registro civil brasileiro.
Questões complexas que envolvem interpretação jurídica: Quando a sucessão apresenta situações que demandam análise jurídica mais aprofundada, como bens litigiosos, dívidas não reconhecidas ou problemas com documentação, o inventário judicial se torna a via mais adequada.
O que acontece após o Inventário Extrajudicial?
Após a lavratura da escritura pública de inventário no cartório, os herdeiros não devem se esquecer de tomar uma série de providências para efetivar a partilha dos bens, tornando o processo completo e finalizado.
Etapas posteriores ao inventário
a) Registro da Escritura
✔️ Imóveis: A escritura deve ser levada ao cartório de registro de imóveis, onde ocorrerá a transferência formal da propriedade para os herdeiros.
✔️ Veículos: A transferência deve ser feita no Detran, mediante apresentação da escritura pública e pagamento das taxas correspondentes.
✔️ Contas bancárias, investimentos e aplicações: A escritura deve ser apresentada aos bancos e instituições financeiras para desbloqueio dos valores e transferência proporcional aos herdeiros.
✔️ Empresas: Se houver participação societária, a transferência das quotas ou ações deve ser registrada na junta comercial ou no cartório competente, conforme o tipo de sociedade.
b) Declarações fiscais
✔️ Declaração final de imposto de renda do falecido, se não tiver sido feita.
✔️ Comunicação de bens recebidos por herança na declaração dos herdeiros.
c) Quitação de dívidas do espólio
Caso haja dívidas, elas devem ser quitadas antes da partilha, proporcionalmente aos bens herdados, garantindo que a transmissão patrimonial ocorra de forma lícita e sem riscos futuros.
Benefícios Sociais e Econômicos do Inventário Extrajudicial
A possibilidade de realizar o inventário de forma extrajudicial não beneficia apenas os herdeiros, mas também tem um impacto positivo na sociedade como um todo.
Principais benefícios coletivos
Desafoga o Poder Judiciário: Permite que os tribunais se concentrem em processos litigiosos ou mais complexos.
Gera arrecadação rápida: O ITCMD é pago antes da lavratura da escritura, gerando receita imediata para os estados.
Reduz custos públicos: Menos processos judiciais significam menos gastos do Estado com estrutura, servidores e tempo de magistrados.
Aumenta a segurança patrimonial: Bens regularizados garantem mais segurança nas relações comerciais e familiares.
Facilita o desenvolvimento econômico: Com bens liberados rapidamente, os herdeiros podem vender, investir ou usar os recursos de forma mais célere.
Conclusão
O Inventário Extrajudicial se consolidou como uma das mais relevantes inovações no Direito Sucessório brasileiro. Ele permite que famílias que vivem um momento de luto possam resolver a partilha de bens de forma ágil, econômica e eficiente, sem sobrecarregar o Judiciário e sem os desgastes emocionais de um processo judicial prolongado.
Para que esse procedimento seja viável, é necessário que estejam preenchidos todos os requisitos legais: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, deve haver consenso absoluto quanto à partilha e não pode existir testamento ativo não encerrado.
Com o apoio de um advogado e a atuação de um cartório de notas, é possível realizar o inventário extrajudicial de maneira simples, segura e rápida.
Além disso, estar bem informado sobre cada etapa do procedimento, os documentos exigidos, os custos envolvidos e as obrigações fiscais e legais, garante que todo o processo seja feito sem contratempos, evitando problemas futuros.
Se você se encontra nessa situação, procure um advogado especializado em Direito Sucessório e consulte um cartório de sua confiança. Assim, você garantirá que o inventário seja realizado de forma totalmente regular, preservando seu patrimônio e o de sua família.
Referências Bibliográficas
-
BRASIL. Lei nº 11.441/2007. Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
-
BRASIL. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
-
BRASIL. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
-
TARTUCE, Flávio. Direito civil: contratos e atos unilaterais. Volume 6. 18. ed. São Paulo: Editora Método, 2025.
-
SALOMÃO, Marcos Costa; FARIA, Letícia Araújo. Inventário extrajudicial: teoria e prática. 1. ed. São Paulo: [nome da editora], 2024.
- PEIXOTO, Ulisses Vieira Moreira. Manual prático do inventário e da partilha. São Paulo: [nome da editora], 2024.
