O que você verá neste post
Introdução
As Anotações Acadêmicas de 03/09/2025 trazem importantes reflexões sobre o universo das obrigações no Direito Civil, com enfoque nos principais tipos obrigacionais previstos no Código Civil Brasileiro.
Assim, os destaques da aula giraram em torno das obrigações de dar, fazer e não fazer, com especial atenção às obrigações pecuniárias, as quais suscitam questões práticas relevantes sobre moeda corrente, cláusulas de correção monetária e limites legais para a cobrança de juros.
Neste artigo, você vai entender como esses conceitos se estruturam na legislação brasileira, qual a importância prática de distinguir os tipos de obrigação e como aplicar corretamente esses conhecimentos em situações contratuais comuns.
Conceito Geral de Obrigação no Direito Civil
Prestação, Vínculo e Sujeitos
A obrigação no Direito Civil é uma relação jurídica que vincula duas partes: credor e devedor, tendo por objeto uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer algo.
Essa relação é regida pelo princípio da boa-fé objetiva e encontra fundamento nos artigos iniciais do Livro das Obrigações no Código Civil (arts. 233 e seguintes).
A prestação deve ser possível, lícita e determinada ou determinável. Além disso, deve estar vinculada ao dever jurídico de cumprimento, cuja violação acarreta responsabilidade civil e possibilidade de execução forçada ou conversão em perdas e danos.
Obrigações de Dar – Coisa Certa, Coisa Incerta e Pecúnia
Dar Coisa Certa x Dar Coisa Incerta
As obrigações de dar podem ser subdivididas em duas categorias principais:
Dar coisa certa: quando a prestação está claramente identificada (exemplo: um quadro específico de um artista).
Dar coisa incerta: quando a prestação está indicada por gênero e quantidade (exemplo: 10 sacas de arroz).
A aula utilizou exemplos como o caso de vestidos de noiva escolhidos por catálogo (coisa certa) versus aqueles confeccionados sob medida (coisa incerta ou fazer, dependendo do contrato e da expectativa do credor).
Obrigação Pecuniária: Conceito e Implicações Legais
A obrigação pecuniária é a obrigação de dar dinheiro, ou seja, o cumprimento da prestação por meio de pagamento em moeda corrente nacional. Esse tipo de obrigação possui tratamento específico no ordenamento jurídico, especialmente devido à forçosa circulação do real como moeda oficial.
Princípio do curso forçado da moeda nacional
De acordo com as Anotações Acadêmicas de 03/09/2025, ficou evidenciado que apenas o real possui curso forçado e poder liberatório no território nacional. Isso significa que o credor não é obrigado a aceitar moeda estrangeira, cheques, vales, ou mesmo valores digitais como forma de pagamento, exceto quando pactuado nos limites legais.
As únicas exceções previstas pela legislação brasileira são:
Contratos internacionais, nos quais as partes podem fixar obrigações em moeda estrangeira.
Operações financeiras internacionais, normalmente realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central.
Vedação de Indexação Ilegal
É vedado o uso de moedas estrangeiras ou indexadores não oficiais (como salário mínimo ou moedas paralelas) em contratos de obrigação pecuniária, com exceção de contratos com natureza alimentar. Mesmo nesse contexto, os indexadores devem respeitar as diretrizes legais e constitucionais.
Princípio do Nominalismo Monetário
O princípio do nominalismo estabelece que as dívidas em dinheiro devem ser pagas pelo valor nominal estipulado, ou seja, sem correção monetária automática, salvo convenção expressa ou exceções legais. Esse princípio está consagrado no art. 315 do Código Civil:
“As dívidas em dinheiro deverão ser pagas pelo valor nominal, salvo disposição em contrário.”
Durante a aula, a professora destacou que o nominalismo busca garantir estabilidade nas relações obrigacionais, impedindo que credores exijam valores superiores sem previsão contratual clara.
Aplicações práticas
Se um contrato não estipula cláusula de correção, aplica-se o valor nominal do real — mesmo que o poder de compra tenha diminuído.
O uso de cláusulas de correção monetária, quando permitido, funciona como exceção ao nominalismo e depende de índices oficiais ou legais.
Esse princípio não impede a atualização judicial do valor da dívida com base em correção monetária e juros moratórios, especialmente em casos de inadimplemento — mas a correção precisa estar prevista ou ser legalmente permitida, respeitando o nominalismo como regra geral.
Cláusulas de Correção Monetária e Juros nas Obrigações Pecuniárias
Valor Nominal x Valor Real da Moeda
O Código Civil, em seus artigos 315 e 316, estabelece que as obrigações pecuniárias devem ser cumpridas pelo valor nominal, salvo se houver cláusula expressa de reajuste. A doutrina chama essa cláusula de escala móvel, que deve estar clara no contrato para que haja atualização monetária legal e válida.
Exemplo
Um contrato que estipule o pagamento de R$ 1.000,00, sem cláusula de correção, será cumprido por esse valor mesmo que, no futuro, esse montante represente uma significativa perda de poder de compra.
A professora trouxe à tona o exemplo do índice Big Mac, usado mundialmente para ilustrar a variação do poder de compra da moeda, o que é importante para entender por que muitas partes buscam cláusulas de correção monetária.
Limites Legais dos Juros e Vedação ao Anatocismo
O Código Civil, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, impõe limites rigorosos à cobrança de juros:
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Juros legais: até 1% ao mês (ou 12% ao ano).
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Juros superiores: somente permitidos a instituições financeiras autorizadas.
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Vedação ao anatocismo: não se pode cobrar juros sobre juros (juros compostos).
A cobrança de valores abusivos ou a prática de capitalização ilegal pode configurar crime contra o sistema financeiro nacional, conforme jurisprudência consolidada.
Obrigações de Fazer – Fungíveis e Infungíveis
Prestação de Serviços Como Obrigação de Fazer
A obrigação de fazer consiste na prestação de um serviço ou ato positivo, lícito e possível. Pode ser física (trabalho manual) ou intelectual (consultoria, parecer, aulas).
Classificação: Fungível x Infungível
Fungível: pode ser executada por qualquer pessoa capacitada, inclusive por terceiros (ex: pintura de uma parede comum).
Infungível (intuitu personae): deve ser executada exclusivamente pelo devedor, cuja habilidade técnica, artística ou profissional é essencial (ex: show musical, parecer jurídico individualizado).
A professora exemplificou com o caso de Romero Britto: se ele for contratado pessoalmente para pintar um painel e não comparecer, não pode ser substituído sem violar a essência do contrato.
Inadimplemento e Suas Consequências
Quando há inadimplemento da obrigação de fazer, os efeitos variam:
Se fungível, o credor pode contratar outro para cumprir, às custas do devedor (art. 249, CC).
Se infungível e possível, aplica-se tutela específica para compelir o devedor ao cumprimento.
Se infungível e impossível, a obrigação se resolve, com apuração de culpa e eventual indenização por perdas e danos.
Obrigações de Não Fazer – O Dever de Se Omitir
O Que Significa “Não Fazer”?
A obrigação de não fazer impõe ao devedor uma conduta negativa: ele deve se abster de realizar um ato que, de outro modo, estaria livre para praticar. A professora explicou, com clareza, que esse tipo de obrigação é perfeitamente lícito desde que o objeto da abstenção não colida com direitos indisponíveis.
Exemplo dado em aula: uma cláusula contratual que impede um profissional de prestar serviços a outras empresas configura obrigação de não fazer por exclusividade.
Descumprimento e Consequências
O inadimplemento da obrigação de não fazer ocorre no exato momento em que o ato indevido é praticado, ou seja, a mora é automática. As consequências jurídicas variam conforme a possibilidade de desfazimento da conduta praticada:
Se for possível desfazer, o juiz pode determinar um prazo para que o próprio devedor desfaça o ato, ou, em caso de inércia, autorizar o credor a desfazer por conta própria ou por meio de terceiros, às custas do devedor.
Se for impossível desfazer, a obrigação se resolve, e será avaliada a presença de culpa do devedor para apuração de eventual indenização por perdas e danos.
Autotutela em Caso de Urgência
A professora destacou a exceção prevista no art. 251, parágrafo único, do Código Civil, que permite ao credor agir sem autorização judicial para desfazer o ato indevido, quando houver urgência, sendo um típico caso de autotutela legítima.
Obrigações Compostas – Alternativas, Cumulativas e Facultativas
A aula também tratou das obrigações compostas, que ocorrem quando há mais de um objeto obrigacional. Elas se dividem em três espécies principais:
Cumulativas (ou conjuntivas)
Alternativas (ou disjuntivas)
Facultativas
Obrigação Cumulativa: “e”
Na obrigação cumulativa, todas as prestações devem ser cumpridas. O devedor só se exonera quando entrega tudo que foi combinado. A professora deu exemplos práticos: entregar arroz, feijão e calabresa; prestar um serviço de buffet e também fornecer bebidas.
Destaque importante: O credor não é obrigado a receber parcialmente, salvo se tiver expressamente concordado.
Obrigação Alternativa: “ou”
A obrigação alternativa exige apenas uma entre duas (ou mais) prestações possíveis. O devedor pode escolher qual prestação vai cumprir, salvo estipulação em contrário (ex: se o direito de escolha for atribuído ao credor ou a terceiro).
Impossibilidade de uma ou mais prestações
A professora explicou os seguintes cenários:
Se uma das opções se torna impossível sem culpa: cumpre-se com a que restou.
Se ambas se tornam impossíveis por culpa do devedor: ele pagará o valor da que pereceu por último, acrescido de perdas e danos.
Se a escolha era do credor: ele pode exigir o valor de qualquer das prestações, com perdas e danos.
Curiosidade mencionada: o contrato com prestações periódicas renova o direito de escolha a cada período, mesmo que o devedor tenha sempre escolhido a mesma até então.
Obrigação Facultativa: Uma Com Possibilidade de Substituição
Na obrigação facultativa, existe apenas uma prestação principal, mas o devedor pode substituí-la por outra se quiser. A diferença para a alternativa é que só há uma obrigação verdadeira, e a outra é apenas uma faculdade de substituição.
Exemplo implícito: entregar um bem, mas podendo, a critério do devedor, substituir pelo pagamento em dinheiro.
Importante: Se a prestação principal perecer sem culpa do devedor, a obrigação se resolve. Não se pode exigir a prestação substitutiva.
Tutelas Específicas e Autotutela nas Obrigações de Fazer e Não Fazer
Tutela específica como meio de cumprimento forçado
Quando o devedor se recusa a cumprir uma obrigação de fazer infungível, o juiz não pode forçá-lo fisicamente, mas pode aplicar medidas indiretas para compeli-lo ao cumprimento.
Entre essas medidas estão:
Multa diária (astreinte).
Suspensão da CNH.
Bloqueio de passaporte.
Outras formas de pressão patrimonial ou simbólica.
Essas estratégias visam garantir a eficácia da obrigação sem violar a dignidade humana ou o princípio da autonomia da vontade.
Autotutela e Urgência
Nas obrigações de fazer fungível ou não fazer, se houver urgência, o credor pode agir por conta própria, realizando ou desfazendo a prestação, com direito à posterior restituição dos valores gastos, conforme art. 249 e 251, parágrafos únicos, do Código Civil.
A professora exemplificou com o conserto urgente de telhado: mesmo sem autorização judicial, o credor pode contratar alguém para reparar, e depois cobrar o valor do devedor inadimplente.
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Conclusão
As Anotações Acadêmicas de 03/09/2025 mostraram que o estudo das obrigações no Direito Civil não se limita à teoria: ele tem impactos diretos em relações contratuais, negociações comerciais, atividades profissionais e até em situações familiares e pessoais.
Compreender:
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a distinção entre dar, fazer e não fazer;
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as peculiaridades das obrigações pecuniárias;
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os efeitos do inadimplemento;
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e os instrumentos jurídicos para exigir o cumprimento da obrigação
é essencial para qualquer pessoa que atue com contratos, prestação de serviços, cobrança de dívidas ou assessoria jurídica.
A aula foi rica, dinâmica e conectada com a vida real, proporcionando ao estudante de Direito as ferramentas conceituais e normativas fundamentais para interpretar, aplicar e explicar com clareza os principais aspectos das obrigações civis no ordenamento brasileiro.
Referências Bibliográficas
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FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – v.2: Obrigações. 19. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Mário Veiga. Manual de Direito Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Obrigações. Volume 2. 20ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019.
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