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A aplicação da Lei Penal a brasileiros no exterior é regida pelo princípio da personalidade, que assegura que crimes cometidos fora do país possam ser julgados pela legislação brasileira em determinados casos. Neste artigo, explicamos como essa regra funciona na prática e discutimos seus limites e implicações jurídicas.
Crimes transnacionais, como tráfico de drogas, terrorismo e tráfico de pessoas, desafiam as fronteiras legais e demandam uma atuação integrada entre nações. Neste artigo, exploramos como a Lei Penal brasileira e os tratados internacionais regulam esses delitos, destacando os mecanismos de cooperação jurídica e as bases para a responsabilização penal em um contexto globalizado.
O princípio da extra-atividade da Lei Penal abrange dois aspectos fundamentais: a retroatividade benéfica, que permite a aplicação de leis mais favoráveis ao réu em fatos passados, e a extraterritorialidade, que amplia a aplicação da lei para crimes cometidos fora do território nacional. Neste artigo, exploramos como esse princípio funciona, seus fundamentos jurídicos e apresentamos casos emblemáticos que demonstram sua relevância na prática penal.
O Iter Criminis descreve as etapas de um crime, desde sua concepção na cogitação até sua consumação. Neste artigo, exploramos detalhadamente cada fase — cogitação, preparação, execução e consumação — e suas implicações no Direito Penal. Entenda como o Iter Criminis auxilia na responsabilização penal, diferenciando crimes tentados de consumados e garantindo uma aplicação justa e proporcional da lei.
A territorialidade é um princípio fundamental do Direito Penal que delimita a aplicação da lei com base no território onde o crime foi cometido. Este artigo discute suas exceções e os casos envolvendo jurisdição extraterritorial.
O princípio da irretroatividade da Lei Penal assegura que leis mais severas não possam ser aplicadas retroativamente. Este artigo analisa os fundamentos dessa regra e os casos em que a retroatividade pode ser benéfica para o réu.
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