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O “Direito ao esquecimento” permite que pessoas busquem a remoção de dados ou links antigos que atingem sua honra, imagem ou privacidade. Entretanto, seu reconhecimento no Brasil exige análise cuidadosa do equilíbrio entre privacidade, direito à informação e liberdade de expressão.
O Princípio da Não‑Surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, garante que nenhuma decisão judicial seja proferida sem a prévia oitiva das partes envolvidas. Essa proteção reforça o contraditório substancial e evita decisões inesperadas que possam violar direitos fundamentais. Ao compreender esse princípio, advogados e jurisdicionados fortalecem sua atuação e asseguram maior previsibilidade e justiça no processo civil.
A jurisdição é um dos pilares do sistema judiciário, sendo essencial para garantir a solução de conflitos entre as partes. No contexto do Direito Processual Civil, a jurisdição envolve a atuação do Estado na administração da justiça, visando a resolução dos litígios de acordo com as normas legais estabelecidas. Este artigo explora a definição de jurisdição, seus princípios fundamentais, e como ela é aplicada na prática jurídica.
Prescrição e Decadência são institutos essenciais do Direito Civil que regulam os prazos para exigir ou exercer direitos. Saber diferenciá-los evita prejuízos processuais, protege o exercício da cidadania e garante segurança jurídica. Neste artigo, explicamos com clareza os conceitos, prazos, efeitos e as aplicações práticas desses mecanismos legais.
Diretivas Antecipadas de Vontade são ferramentas que garantem dignidade e respeito à vontade do paciente em fases críticas da vida. Instituídas pela Resolução CFM 1.995/2012, permitem ao indivíduo manifestar antecipadamente seus desejos sobre tratamentos médicos quando estiver incapacitado. Neste artigo, você compreenderá seu conceito, base legal, espécies, desafios e perspectivas futuras.
Como a sociedade exerce o controle social na prevenção da criminalidade? Neste artigo, analisamos os mecanismos formais (estado, justiça penal) e informais (família, mídia, comunidade), além de destacar teorias-chave da criminologia que explicam como a reação social molda o combate ao crime.
A autoria colateral no Direito Penal se refere a situações em que dois ou mais agentes, sem vínculo entre si, praticam condutas autônomas que resultam no mesmo crime. Quando não é possível identificar qual ação causou o resultado, surgem desafios quanto à imputação penal, ao nexo de causalidade e à responsabilização individual. Entenda como a doutrina e os tribunais tratam esse tema e por que ele é crucial para a justiça criminal.
A responsabilidade de influencers e youtubers vai muito além de criar conteúdos criativos e engajar seguidores. Ao promover produtos e serviços, esses profissionais digitais assumem obrigações legais que, se ignoradas, podem resultar em multas, ações judiciais e até perda de credibilidade. Entenda como evitar a publicidade disfarçada, cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor, respeitar a LGPD e proteger sua reputação online com boas práticas jurídicas e comunicacionais.