O que você verá neste post
Nas Anotações Acadêmicas de 19/08/2024, exploramos os diferentes sentidos da Constituição, que vão além de uma simples visão jurídica, abrangendo também aspectos sociológicos, políticos e culturais.
Assim, cada um desses sentidos oferece uma perspectiva única sobre o que é a Constituição e como ela deve ser interpretada e aplicada na sociedade.
Este artigo se propõe a sintetizar essas anotações, abordando como os sentidos da Constituição influenciam a interpretação das normas e o funcionamento do Estado.
Além disso, começaremos a explorar a classificação das constituições com os critérios de origem, ideologia e estabilidade, conceitos que são essenciais para compreender a evolução e a aplicação das constituições ao longo do tempo.
Este artigo servirá como uma ferramenta para reforçar o conhecimento sobre a Constituição e sua importância no contexto jurídico brasileiro, oferecendo uma visão abrangente que integra teoria e prática.
Os Sentidos da Constituição
A Constituição, enquanto documento que estrutura o Estado e garante os direitos fundamentais, pode ser compreendida sob diferentes prismas teóricos.
Essas diferentes perspectivas, conhecidas como os “sentidos da Constituição”, são essenciais para uma interpretação ampla e eficaz do Direito Constitucional.
Cada sentido oferece uma lente particular para entender como a Constituição se relaciona com a sociedade, a política e o ordenamento jurídico.
A seguir, exploramos os principais sentidos da Constituição conforme discutidos nas Anotações Acadêmicas de 19/08/2024.
Sentido Sociológico
O Sentido Sociológico da Constituição é uma visão proposta por Ferdinand Lassalle, um importante teórico do século XIX. Segundo Lassalle, a Constituição não deve ser vista apenas como um documento legal formal, mas como a “soma dos fatores reais de poder” dentro de uma sociedade.
Em outras palavras, a efetividade de uma Constituição depende de sua capacidade de refletir a realidade social e os interesses dos grupos de poder que existem dentro do Estado.
Para Lassalle, uma Constituição que não representa essa realidade é meramente uma “folha de papel”, sem efetividade ou legitimidade verdadeira. Isso significa que, para que uma Constituição seja eficaz, ela deve estar em conformidade com as práticas, valores e estruturas de poder existentes na sociedade.
Um exemplo prático disso é o reconhecimento da união estável no Brasil. Essa forma de relacionamento, que reflete uma prática social amplamente aceita, foi incorporada na Constituição e nas leis brasileiras, garantindo direitos às partes envolvidas, como divisão de bens e pensão alimentícia.
Esse exemplo ilustra como a Constituição pode e deve se adaptar à realidade social para ser verdadeiramente eficaz.
Sentido Político
Carl Schmitt, um dos principais teóricos do século XX, ofereceu uma interpretação política da Constituição. Para Schmitt, a essência da Constituição é política, e ela deve ser entendida como uma “decisão política fundamental” tomada pelo povo, que é o titular do Poder Constituinte Originário.
Esse poder é o que permite ao povo criar e estabelecer uma Constituição que, por sua vez, define as regras básicas de organização do Estado e os direitos dos cidadãos.
No Sentido Político, a Constituição não se confunde com as leis ordinárias ou complementares. Ela é o conjunto de decisões políticas fundamentais que orientam o Estado.
Enquanto as leis constitucionais derivadas podem ser alteradas, a Constituição em si representa as escolhas mais básicas e importantes da nação, como a forma de governo e os direitos fundamentais.
Schmitt enfatiza que o papel da Constituição é regular apenas as questões políticas mais essenciais, e não os detalhes do dia a dia legislativo, que são relegados às leis infraconstitucionais.
Sentido Jurídico
Hans Kelsen, jurista austríaco e um dos mais influentes teóricos do Direito no século XX, introduziu o Sentido Jurídico da Constituição através de sua “Teoria Pura do Direito“. Para Kelsen, o Direito deve ser estudado de forma isolada, sem a interferência de elementos externos como política, sociologia ou economia.
Nesse sentido, a Constituição é vista como a norma suprema dentro do ordenamento jurídico, o topo da pirâmide normativa.
Kelsen propôs a ideia de uma hierarquia de normas, onde a Constituição ocupa o lugar mais alto. Cada norma inferior deve sua validade à norma superior, seguindo uma ordem escalonada até chegar à norma fundamental hipotética, que é um conceito teórico que serve como base para a validade de todo o sistema jurídico, embora não esteja formalmente escrita.
A pirâmide de Kelsen ilustra essa hierarquia: no topo está a Constituição, seguida pelas leis complementares e ordinárias, e, na base, os atos normativos secundários e regulamentos.
A ideia é que cada nível da pirâmide encontra sua legitimidade no nível superior, garantindo a coerência e a validade do ordenamento jurídico como um todo.
A Norma Fundamental Hipotética
Hans Kelsen recorreu à metafísica para justificar a Norma Fundamental Hipotética por causa da necessidade de um ponto de partida lógico que sustentasse a validade de todo o ordenamento jurídico sem recorrer a elementos externos ao Direito, como política, moral ou sociologia.
Na “Teoria Pura do Direito”, Kelsen buscava criar uma ciência do Direito que fosse puramente jurídica, ou seja, que se baseasse exclusivamente em normas jurídicas e evitasse influências externas.
A Norma Fundamental Hipotética é uma solução teórica para explicar a origem da autoridade do sistema jurídico. Kelsen precisava de uma norma que não estivesse baseada em outra norma, mas que pudesse fundamentar todas as outras normas no sistema.
Essa norma, no entanto, não poderia ser uma norma positiva (escrita ou formalizada) porque isso geraria a questão regressiva de qual norma fundamenta a norma superior.
Dado que essa norma fundamental não poderia ser uma norma jurídica positiva, ela deve ser pressuposta — aceita como válida sem que se tenha uma norma superior que a valide.
É aí que entra a metafísica: Kelsen utiliza um conceito metafísico, algo que não pode ser verificado ou provado empiricamente, mas que deve ser aceito como uma condição necessária para que o sistema jurídico possa existir.
A Norma Fundamental Hipotética, portanto, é uma construção teórica que serve como ponto de partida para o sistema jurídico. Ela é “hipotética” porque não pode ser empiricamente verificada, mas é necessária para que o Direito funcione como um sistema coerente e auto-sustentado.
Ao recorrer à metafísica, Kelsen consegue explicar a estrutura normativa sem precisar invocar fundamentos políticos, sociais ou morais, mantendo a pureza e a autonomia da ciência jurídica.
Sentido Cultural
O Sentido Cultural da Constituição foi proposto por Meirelles Teixeira no século XXI. Segundo essa abordagem, a Constituição deve ser vista como um “objeto social”, que incorpora e reflete todos os sentidos constitucionais existentes.
Teixeira argumenta que a Constituição não deve ser interpretada de maneira restrita ou limitada a uma única visão. Em vez disso, ela deve integrar aspectos sociológicos, políticos, jurídicos e outros, refletindo a vida e a cultura de uma sociedade como um todo.
Nesse sentido, a Constituição faz parte da própria vida social, cultural e histórica de um povo, e deve ser compreendida como uma soma de todos os sentidos possíveis.
Essa abordagem permite uma interpretação mais holística da Constituição, onde diferentes perspectivas se complementam para fornecer uma visão completa de como as normas constitucionais se aplicam e se adaptam ao longo do tempo e nas diversas realidades sociais.
Classificação da Constituição
A classificação das constituições é uma ferramenta essencial para entender as diferentes maneiras como as constituições são criadas, organizadas e aplicadas em diversos contextos.
Essas classificações permitem identificar as características específicas de uma constituição, facilitando a compreensão de sua origem, ideologia e estabilidade.
A seguir, exploramos as principais formas de classificação das constituições, conforme discutido nas Anotações Acadêmicas de 19/08/2024.
Quanto à Origem
A classificação quanto à origem da constituição refere-se à forma como ela foi criada e estabelecida. Existem dois tipos principais de constituições quanto à sua origem:
Constituição Promulgada
Também conhecida como constituição democrática ou popular, é elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo. Esse tipo de constituição reflete a vontade popular, sendo o resultado de um processo democrático onde os representantes do povo discutem, redigem e aprovam o texto constitucional.
A Constituição Brasileira de 1988 é um exemplo de constituição promulgada, sendo elaborada com a participação ativa da sociedade civil e dos seus representantes eleitos.
Constituição Outorgada
Também chamada de constituição imposta, é elaborada e instituída unilateralmente por um governante ou por um grupo no poder, sem a participação direta do povo ou de seus representantes.
Esse tipo de constituição costuma ser imposto em regimes autoritários, onde não há espaço para debate ou aprovação popular. Um exemplo histórico é a Constituição Brasileira de 1824, outorgada por Dom Pedro I, sem consulta ao povo.
Quanto à Ideologia
A ideologia de uma constituição se refere aos princípios e valores que ela promove e defende, o que pode variar significativamente entre diferentes constituições. As constituições podem ser classificadas como:
Constituição Eclética
É aquela que adota uma abordagem pluralista, incorporando e respeitando uma variedade de ideologias. Em vez de seguir uma única linha de pensamento, a constituição eclética busca equilibrar diferentes ideologias e interesses, permitindo um debate mais amplo e a coexistência de múltiplas correntes de pensamento dentro do ordenamento jurídico.
A Constituição Brasileira de 1988 é considerada eclética, pois incorpora princípios de várias correntes ideológicas, como o liberalismo, o socialismo e o humanismo.
Constituição Ortodoxa
Ao contrário da eclética, a constituição ortodoxa adota uma única ideologia, impondo-a a todos os aspectos da vida política, social e jurídica do Estado.
Não há espaço para a diversidade ideológica, e todos os cidadãos e instituições são obrigados a seguir e promover os mesmos princípios ideológicos.
Um exemplo disso pode ser encontrado em constituições de regimes totalitários, onde o Estado impõe uma única ideologia, como o fascismo ou o comunismo, sem tolerância para pensamentos divergentes.
Quanto à Estabilidade
A estabilidade de uma constituição está relacionada à sua capacidade de permanecer vigente e eficaz ao longo do tempo, bem como à facilidade ou dificuldade de ser alterada. As constituições podem ser classificadas como:
Constituição Imutável
Uma constituição imutável é aquela que não pode ser alterada em nenhuma circunstância. Esse tipo de constituição é extremamente raro, pois não permite qualquer adaptação às mudanças sociais, políticas ou econômicas que ocorrem ao longo do tempo.
Assim, sua rigidez extrema pode, em muitos casos, levar à obsolescência ou à necessidade de substituição por outra constituição.
Constituição Flexível
A constituição flexível é aquela que pode ser alterada com a mesma facilidade de uma lei ordinária, sem exigências especiais. Essa flexibilidade permite que a constituição se adapte rapidamente às mudanças e necessidades da sociedade, mas também pode torná-la vulnerável a alterações frequentes, o que pode comprometer sua estabilidade e autoridade.
Constituições flexíveis são comuns em sistemas jurídicos onde a constituição e as leis ordinárias têm o mesmo nível hierárquico, como no Reino Unido.
Constituição Rígida
Uma constituição rígida exige procedimentos especiais e mais complexos para ser alterada, como a necessidade de aprovação por maioria qualificada em parlamentos ou a realização de referendos populares. Essa rigidez garante que a constituição tenha estabilidade e que suas normas fundamentais sejam protegidas contra mudanças precipitadas.
A Constituição Brasileira de 1988 é um exemplo de constituição rígida, pois exige um processo legislativo mais rigoroso para sua emenda, como o voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
Constituição Semi-rígida ou Semi-flexível
Este tipo de constituição combina elementos de rigidez e flexibilidade. Parte de suas disposições pode ser alterada facilmente, enquanto outras partes requerem procedimentos mais complexos.
Essa abordagem permite que a constituição se mantenha estável em seus aspectos mais fundamentais, enquanto se adapta às mudanças necessárias em áreas menos essenciais.
Um exemplo seria uma constituição que permite a alteração de leis ordinárias por meio de processos simples, mas exige um processo rigoroso para alterar direitos fundamentais ou a estrutura do Estado.
Constituição Super-rígida
A constituição super-rígida vai além da constituição rígida, contendo cláusulas pétreas, que são disposições que não podem ser alteradas, exceto para reforçar seus princípios.
Essas cláusulas protegem aspectos fundamentais da constituição, garantindo que eles permaneçam intocados independentemente das mudanças políticas ou sociais.
A Constituição Brasileira de 1988 é um exemplo de constituição super-rígida, pois inclui cláusulas pétreas que não podem ser abolidas ou enfraquecidas.
Cláusulas Pétreas
As cláusulas pétreas são disposições constitucionais que não podem ser modificadas de maneira a reduzir sua proteção ou eficácia. Elas são introduzidas para proteger princípios fundamentais que o legislador constituinte considera essenciais para a manutenção do Estado democrático e dos direitos fundamentais.
Cláusulas Pétreas na Constituição Brasileira de 1988
- Forma federativa de Estado.
- Voto direto, secreto, universal e periódico.
- Separação dos Poderes.
- Direitos e garantias individuais.
Cláusulas Pétreas Implícitas
- Processo legislativo para a alteração da Constituição: Embora não explicitamente listado, o procedimento rigoroso para emendar a constituição, conforme descrito no art. 60 da Constituição, é considerado uma cláusula pétrea implícita, protegendo o processo democrático.
- Forma republicana de governo: Embora a Constituição não a mencione como cláusula pétrea de forma expressa, a forma republicana pode ser entendida como uma proteção implícita, dada a sua centralidade no sistema político brasileiro.
As cláusulas pétreas asseguram a perpetuação de princípios fundamentais, criando um núcleo duro dentro da Constituição que resiste às pressões temporais e às mudanças políticas, garantindo a estabilidade e continuidade da ordem constitucional.
Conclusão
Este artigo explorou as anotações acadêmicas de 19/08/2024, abordando os diferentes sentidos da Constituição e a sua classificação no estudo do Direito Constitucional.
Através das teorias de Lassalle, Schmitt, Kelsen e Teixeira, compreendemos como a Constituição pode ser interpretada sob perspectivas sociológicas, políticas, jurídicas e culturais, cada uma oferecendo insights valiosos sobre sua aplicação e relevância.
Além disso, analisamos a classificação das constituições quanto à origem, ideologia e estabilidade, destacando a importância de entender essas distinções para interpretar e aplicar o Direito de maneira eficaz e justa.
Em suma, o estudo aprofundado desses conceitos é importante, pois permite uma compreensão mais robusta e prática da Constituição, sua função e sua aplicação no contexto jurídico brasileiro.
Com esse conhecimento, é possível atuar de maneira mais informada e assertiva na proteção e promoção dos direitos fundamentais e na manutenção da ordem jurídica.
