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Introdução
Você já se perguntou por que a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen ainda é estudada em praticamente todos os cursos de Direito, mesmo após um século de sua formulação? As anotações acadêmicas de 07/11/2025 mostram que, mais do que um exercício teórico, revisitar Kelsen é compreender as bases filosóficas do positivismo jurídico e suas tensões com as demandas éticas e sociais do século XXI.
A aula destacou que Kelsen não elaborou uma teoria da justiça, mas um método científico para o estudo do Direito, centrado na norma jurídica e afastado de juízos morais ou políticos. Esse “afastamento”, embora tenha garantido rigor e objetividade à ciência jurídica, também abriu espaço para intensos debates sobre o papel do Direito diante da injustiça, da desigualdade e da ética pública.
No contexto atual, de decisões judiciais que envolvem direitos humanos, demarcação de terras indígenas e questões morais, entender Kelsen significa repensar os limites entre o “direito posto” e o “direito justo”. Afinal, até que ponto o Direito pode se manter “puro” sem se afastar da realidade social?
Contexto Histórico e Intelectual de Hans Kelsen
Hans Kelsen (1881–1973) viveu uma época de profunda instabilidade política e filosófica, marcada pela Primeira Guerra Mundial, pela ascensão dos regimes totalitários e pela crise dos fundamentos do conhecimento científico. Diante desse cenário, ele propôs uma ruptura: transformar o Direito em ciência autônoma, livre das influências da moral, da religião e da política.
Sua proposta, sistematizada na Teoria Pura do Direito, buscava purificar o estudo jurídico, isolando o Direito de outras esferas do saber. Para Kelsen, o objeto da ciência jurídica não é o que “deve ser justo”, mas o que é juridicamente válido, ou seja, a norma.
Essa pureza metodológica pretendia assegurar a neutralidade axiológica (ausência de juízos de valor) e a objetividade científica, dois princípios que até hoje moldam a dogmática jurídica. Em suas palavras, “a teoria é pura porque se ocupa apenas do Direito, e não do que está fora dele”.
No entanto, essa neutralidade também carrega riscos: um Direito totalmente desvinculado da moral pode ser formalmente válido, e, ainda assim, materialmente injusto.
Exemplo disso são os regimes autoritários que utilizaram leis válidas para praticar atrocidades, como o nazismo, citado pelo professor como exemplo de “positivismo levado ao extremo”.
O Cenário Político e o Pensamento do Século XX
No final do século XIX e início do XX, a Europa vivia uma efervescência científica e política. O positivismo, antes um movimento filosófico e sociológico com Auguste Comte, se expandiu para todas as áreas do conhecimento, inclusive o Direito.
Kelsen foi o primeiro a aplicar esse espírito científico ao estudo jurídico, buscando um método capaz de descrever o Direito tal como ele é, e não como “deveria ser”.
Essa visão científica do Direito dialogava com o desejo de ordem e racionalidade em meio ao caos político da época.
Como observou o professor na aula, “a teoria pura surge quando os Estados modernos buscam consolidar suas fronteiras e codificar suas leis”. Era preciso um método que desse segurança e previsibilidade à aplicação das normas, uma necessidade que ainda ressoa em tempos de instabilidade democrática.
Contudo, o século XXI trouxe novos desafios. As demandas por justiça social, igualdade de gênero, proteção ambiental e direitos indígenas colocam em xeque a ideia de um Direito neutro e fechado sobre si mesmo.
Revisitar Kelsen hoje é, portanto, um convite para refletir: até onde podemos ir na separação entre Direito e moral? E, mais ainda: é possível manter a pureza científica sem perder o sentido de humanidade?
A Estrutura da Teoria Pura do Direito
Um dos pilares da Teoria Pura é a distinção entre o “mundo do ser” (Sein) e o “mundo do dever-ser” (Sollen), conceito fundamental para compreender o pensamento kelseniano. Segundo Kelsen, o mundo do ser é o domínio dos fatos, da causalidade natural e das relações empíricas. É o campo da ciência natural, que explica “o que é”.
Já o mundo do dever-ser pertence ao Direito: não descreve o que existe, mas prescreve o que deve acontecer, é o universo das normas jurídicas e dos valores normativos.
Na aula, o professor exemplificou: “choveu” é um fato do mundo do ser; mas “se alguém matar, deve ser punido” é uma proposição do mundo do dever-ser. Essa distinção revela que o Direito não opera por causalidade, mas por imputação: a consequência jurídica (a sanção) é atribuída a uma conduta mediante norma, e não por uma relação natural de causa e efeito.
Assim, o Direito se torna um sistema normativo autônomo, com regras próprias de validade e coerência, separado das explicações morais, religiosas ou políticas. Essa separação metodológica é o que confere à teoria de Kelsen o status de “pura”.
Juízo Hipotético e Imputação Jurídica: “Se A, então B”
Kelsen traduz a estrutura lógica do Direito por meio de juízos hipotéticos, enunciados que conectam conduta e consequência:
“Se A acontece, então B deve acontecer.”
Essa fórmula representa o esqueleto da norma jurídica:
A = condição (o ilícito, o fato previsto pela norma).
B = consequência (a sanção ou o dever jurídico correspondente).
Por exemplo:
“Se alguém mata (A), deve ser punido com reclusão (B).”
A norma, portanto, não descreve o mundo, mas orienta comportamentos no âmbito jurídico. Esse caráter prescritivo transforma o Direito em uma técnica social de controle: por meio de comandos coercitivos, o Estado estabiliza as expectativas de conduta dos cidadãos.
No entanto, a validade da norma independe de sua justiça. Para Kelsen, a questão “é justo punir?” Não pertence à ciência do Direito, mas à ética. O papel do jurista é apenas verificar se a norma é válida, isto é, se foi criada conforme as regras do sistema jurídico.
O Direito Como Técnica Social de Controle
A norma jurídica, para Kelsen, tem natureza coercitiva e impessoal. Ela não depende da vontade dos indivíduos, mas do poder que a sustenta, o Estado.
Dessa forma, o Direito se impõe, e não se propõe. A sanção é o elemento que distingue a norma jurídica das demais normas sociais (morais, religiosas ou de costume).
Em aula, o professor comparou o operador do Direito a “um técnico que opera uma máquina normativa”: ele não cria as regras, apenas as aplica conforme os códigos do sistema. Esse exemplo ilustra bem a visão mecanicista e objetiva do positivismo jurídico, em que o jurista não julga valores, mas apenas executa o método.
Contudo, essa perspectiva gera críticas profundas: um Direito puramente técnico pode servir tanto à democracia quanto à tirania, dependendo de quem o manipula. E é justamente para resolver esse problema que Kelsen propõe uma estrutura lógica e hierarquizada do ordenamento, a famosa Pirâmide de Kelsen.
A Pirâmide de Kelsen e o Ordenamento Jurídico
O sistema jurídico, para Kelsen, se organiza em níveis hierárquicos de validade. Cada norma é válida porque deriva de uma norma superior, formando uma cadeia escalonada que culmina na Norma Fundamental (Grundnorm).
Essa estrutura é representada pela Pirâmide de Kelsen, em que:
No topo, está a Constituição, norma suprema do ordenamento.
Abaixo, as leis complementares e ordinárias.
Depois, os regulamentos e atos administrativos.
Na base, os atos individuais de aplicação, como decisões judiciais e contratos.
A Grundnorm, porém, não é escrita nem criada por ato jurídico, ela é hipotética e serve apenas como pressuposto lógico que confere unidade e coerência ao sistema. É o ponto de partida que legitima toda a cadeia normativa.
Durante a aula, o professor fez uma observação interessante: “a Constituição é ao mesmo tempo o topo e a base da pirâmide, porque ela sustenta e limita todo o edifício jurídico”. Essa ideia foi reforçada pelo constitucionalista Canotilho, que vê na Constituição o “fundamento e o limite do poder jurídico”.
Validade, Eficácia e Vigência da Norma
Na visão kelseniana, a validade de uma norma significa que ela pertence ao ordenamento e deve ser obedecida. Sua força obrigatória deriva de outra norma superior, e, em última instância, da Grundnorm. Já a eficácia diz respeito à aplicação prática da norma, ao seu cumprimento pelos destinatários.
Em termos simples:
Validade é o reconhecimento formal da norma.
Eficácia é sua efetividade social.
Uma norma pode ser válida, mas ineficaz (como leis que “não pegam”); e pode haver normas eficazes, mas inválidas (como práticas autoritárias). A Teoria Pura admite essa distinção, mas considera que um mínimo de eficácia é necessário para sustentar a validade do sistema.
O professor destacou esse ponto ao mencionar exemplos brasileiros, como leis penais desatualizadas ou normas sem aplicação social, mostrando que a “eficácia é o teste de realidade da validade jurídica”.
A Coerção Como Elemento Estruturante do Direito
Kelsen reconhece que o Direito é, antes de tudo, um sistema de coerção institucionalizada. A sanção é o núcleo da norma jurídica, e sua ameaça é o que garante a eficácia do sistema. O Estado, por sua vez, é a personificação dessa ordem coercitiva, não uma entidade autônoma, mas a própria ordem jurídica em funcionamento.
Essa visão reflete o espírito positivista: a obediência decorre da forma, não do conteúdo. O que importa não é se a norma é justa, mas se foi criada de modo válido. Em aula, o professor resumiu esse raciocínio:
“A norma pode ser cruel, mas se é válida, é Direito — e o resto é problema da ética.”
O Estado e o Poder Constituinte na Perspectiva Kelseniana
Para Kelsen, o Estado não é uma entidade anterior ao Direito — ele é o próprio Direito em ação. A famosa fórmula “O Estado é a personificação da ordem jurídica” sintetiza essa concepção: não há Estado sem Direito, nem Direito sem Estado.
Na Teoria Pura, o Estado não é o “criador” das leis, mas a manifestação institucional da norma jurídica. Assim, a relação entre Estado e Direito não é de causa e efeito, mas de identidade. O poder estatal existe apenas enquanto expressão normativa válida, o que confere à autoridade jurídica seu caráter racional e impessoal.
Esse entendimento rompe com a tradição política clássica, que via o Estado como uma entidade soberana e autônoma. Em Kelsen, a soberania pertence ao sistema normativo, não às pessoas que o exercem. Isso significa que a autoridade do Estado deriva da validade da norma, e não o contrário, uma inversão conceitual que redefine a própria noção de poder jurídico.
A Constituição Como Norma Fundamental Positiva
Na estrutura escalonada do ordenamento, a Constituição ocupa o topo da pirâmide normativa. É ela que confere validade às normas inferiores e organiza a produção legislativa. Por isso, Kelsen a considera uma “norma fundamental positiva”, criada por um ato político inaugural, o Poder Constituinte Originário.
Esse poder é ilimitado, pois inaugura uma nova ordem jurídica e estabelece o ponto de partida de legitimidade para todas as normas subsequentes. No Brasil, esse marco se deu com a Constituição de 1988, que encerrou o regime autoritário e deu início ao período democrático. Como lembrou o professor:
“A Constituição de 88 é o texto que legitima a transição, ela nasce do rompimento e funda uma nova legalidade.”
Por outro lado, o Poder Constituinte Derivado é aquele exercido dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição, como nas emendas constitucionais. Assim, mesmo o poder de reformar o texto constitucional está subordinado à norma fundamental que o instituiu.
O Poder Constituinte e a Legitimação do Direito
A teoria kelseniana entende o Poder Constituinte como um ato de vontade política que se converte em norma jurídica. Ele é o elo entre o “ser” e o “dever-ser” do sistema, o momento em que o político se transforma em jurídico. Por isso, Kelsen reconhece que o Direito nasce de um ato de poder, mas, uma vez criado, esse poder é submetido às formas jurídicas que ele mesmo instituiu.
O professor comparou esse processo à “auto-limitação do Leviatã”: o poder cria as regras que, depois, passam a limitá-lo. Essa ideia está no coração do constitucionalismo moderno e mostra como Kelsen contribui para a legitimação racional do poder estatal, sem recorrer a fundamentos morais, religiosos ou metafísicos.
Kelsen e a Justiça: Um Ideal Irracional?
Ao contrário de Aristóteles, Kant ou Rawls, Hans Kelsen não desenvolveu uma teoria normativa da justiça. Para ele, a justiça é um ideal irracional e subjetivo, incompatível com a objetividade que a ciência jurídica deve possuir.
Em outras palavras, o Direito não precisa ser justo para ser válido. Uma norma é jurídica se foi criada segundo o procedimento previsto no ordenamento, independentemente do seu conteúdo moral. A justiça, portanto, não é critério de validade, mas um valor externo ao sistema.
Durante a aula de 07/11, o professor explicou esse ponto de forma provocativa:
“O que é justo pra mim pode não ser justo pra você, e o papel do jurista não é resolver isso, é aplicar a norma válida.”
Essa visão relativista se opõe à tradição jusnaturalista e reflete o esforço de Kelsen em separar o Direito da moral, garantindo à ciência jurídica um método próprio e verificável.
Neutralidade Axiológica e Separação Entre Direito e Moral
A chamada neutralidade axiológica é um dos princípios centrais da Teoria Pura.Ela significa que o jurista deve abster-se de fazer juízos de valor sobre as normas. O Direito “é”, e deve ser analisado como tal, sem considerações éticas, políticas ou religiosas.
Essa neutralidade tem o mérito de impedir que o Direito se torne instrumento de ideologias, mas também pode gerar consequências éticas preocupantes.
Como observou o professor, foi exatamente essa neutralidade que permitiu ao regime nazista aplicar leis formais de perseguição sem questionar sua moralidade. A norma era válida, e, portanto, era Direito. Esse é o dilema do positivismo levado ao limite.
A crítica pós-positivista, surgida após a Segunda Guerra, tenta justamente corrigir essa omissão, reintroduzindo os princípios de justiça e dignidade humana no núcleo do Direito.
A Crítica ao Formalismo Excessivo
Entre as principais críticas à Teoria Pura está seu formalismo excessivo, que ignora a realidade social e humana. Para Kelsen, o Direito é uma estrutura lógica de normas; para seus críticos, é também uma prática cultural, histórica e moral.
A aula destacou exemplos concretos que revelam essa tensão:
O furto famélico, em que o STJ restringe o perdão judicial a alimentos de “consumo imediato”, como se a fome pudesse esperar.
O marco temporal indígena, que define direitos territoriais com base em uma data formal, desconsiderando séculos de expulsão e violência.
Esses casos mostram que a validade formal não basta: o Direito precisa dialogar com a ética, a sociologia e a história para ser efetivamente justo. Como resumiu o professor, “não dá pra falar de pureza jurídica quando a realidade é impura”.
Legitimidade e Legalidade: O Direito Entre o Dever e o Ser
Para Kelsen, a legalidade é um conceito formal: uma norma é válida se foi criada conforme as regras procedimentais do sistema jurídico. Já a legitimidade é um conceito sociológico e moral, que depende da aceitação da norma pela sociedade.
Em termos simples:
Legalidade = conformidade com o ordenamento jurídico.
Legitimidade = conformidade com o sentimento de justiça coletiva.
Durante a aula, o professor exemplificou com o Projeto de Lei 3/2025, que pretendia sustar diretrizes sobre atendimento a crianças vítimas de violência sexual. Formalmente, o projeto era “legal”. Mas sua legitimidade social e ética era amplamente questionável. Como o docente observou:
“O problema é que, para Kelsen, isso não é um problema jurídico, é um problema sociológico.”
Essa distinção mostra a força e a limitação da Teoria Pura: Ela garante segurança jurídica ao focar na forma, mas ignora o conteúdo moral e os efeitos sociais da norma.
Em um Estado Democrático de Direito, essa separação pode gerar leis válidas, porém profundamente injustas, como as que sustentaram regimes autoritários no século XX.
A Legalidade Como Critério Formal e a Legitimidade Como Fato Social
Para Kelsen, o jurista deve perguntar “é válido?”, e não “é justo?”. Mas, na prática, a legitimidade influencia a eficácia, uma lei rejeitada pela sociedade perde força normativa, mesmo que formalmente válida.
Por isso, alguns teóricos contemporâneos (como Habermas e Dworkin) defendem que a legitimidade é condição de validade em democracias constitucionais.
Na aula, o professor trouxe um exemplo emblemático: a descriminalização do adultério em 2001. Durante décadas, o tipo penal era formalmente válido, mas sua legitimidade social se esvaziou, a sociedade já não via sentido ético em punir tal conduta.
Esse exemplo ilustra como o Direito muda a partir do diálogo entre validade e valor, mostrando que a eficácia depende de legitimidade.
Assim, o positivismo kelseniano, embora útil para assegurar coerência normativa, não responde plenamente às demandas de justiça e moralidade que permeiam as democracias atuais.
Casos Contemporâneos: Furto Famélico e Marco Temporal Indígena
Dois casos analisados em aula demonstram, de modo prático, a tensão entre legalidade e legitimidade:
Furto Famélico
O STJ restringiu a exclusão de ilicitude apenas a alimentos de “consumo imediato”.
Para Kelsen, a norma é válida.
Para a ética, é absurda: pune quem rouba para não morrer de fome.
Aqui, a justiça social grita, mas o formalismo cala.Marco Temporal Indígena
A tese jurídica que limita os direitos territoriais indígenas à data de 5 de outubro de 1988 é formalmente válida, pois deriva da Constituição. No entanto, é moralmente questionável, pois ignora séculos de expulsão e violência. O ministro Edson Fachin, ao votar contra o marco, defendeu que os direitos indígenas são originários, não condicionados ao tempo constitucional.
Esses exemplos mostram que a validade formal pode entrar em conflito direto com o ideal de justiça. Por isso, compreender Kelsen hoje é mais do que ler um teórico, é refletir sobre os limites éticos do Direito positivo.
Direito, Democracia e o Papel do Juiz
Na Teoria Pura, o juiz não é uma “boca da lei”, como dizia Montesquieu, mas também não é um legislador absoluto. Kelsen entende a jurisdição como ato de aplicação e criação do Direito, limitado pela moldura da norma superior. Essa moldura oferece um campo de possibilidades interpretativas dentro do qual o juiz pode decidir.
O professor explicou:
“O juiz age dentro da moldura, ele pode escolher entre várias interpretações válidas, mas não pode sair do quadro.”
Assim, Kelsen reconhece a discricionariedade judicial, mas a distingue do arbítrio. A discricionariedade é o espaço legítimo de interpretação; o arbítrio é o desvio, quando o magistrado ultrapassa os limites da norma e impõe sua vontade pessoal.
Discricionariedade vs. Arbitrariedade Judicial
Na Teoria Pura, a decisão judicial é um ato de vontade, mas juridicamente controlado. O magistrado não cria o Direito livremente; ele concretiza a norma geral ao aplicá-la ao caso concreto. Por isso, a sentença, resultado da interpretação, também é norma jurídica, ainda que individual.
Esse entendimento mostra a sofisticação do pensamento kelseniano: Ele admite a criatividade judicial, mas sem romper com a hierarquia normativa. Cada decisão se encaixa na pirâmide do ordenamento, mantendo a coerência do sistema.
Contudo, na prática, o juiz contemporâneo muitas vezes extrapola esse papel técnico. O pós-positivismo e a hermenêutica constitucional transformaram o magistrado em agente político, intérprete da Constituição e dos direitos fundamentais.
É o que se observa em decisões paradigmáticas, como a ADI 4277, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, uma interpretação além da letra fria da lei, mas conforme o espírito constitucional.
Controle de Constitucionalidade e o Guardião da Norma Suprema
A contribuição de Kelsen para o controle de constitucionalidade é inestimável. Ele concebeu um modelo em que uma Corte Constitucional seria a “guardiã da Constituição”, responsável por verificar a compatibilidade das leis com a norma suprema.
Esse modelo, nascido na Áustria em 1920, inspirou sistemas jurídicos do mundo todo, inclusive o brasileiro.
No Brasil, o STF desempenha essa função ao julgar ações como:
ADPF 130, que declarou inconstitucional a Lei de Imprensa, reafirmando a liberdade de expressão.
ADI 4277, que ampliou o conceito de família com base na dignidade humana.
Ambos os casos mostram como o controle de constitucionalidade atua como mecanismo de correção ética do positivismo, inserindo princípios morais e democráticos na aplicação do Direito.
Democracia e a Criação do Direito
Para Kelsen, a democracia é o regime mais compatível com a Teoria Pura, pois legitima a criação do Direito por meio de processos formais e participativos.
Em uma sociedade democrática, as normas são válidas porque resultam da vontade geral expressa segundo regras jurídicas, e não pela imposição de um soberano.
O professor sintetizou essa ideia com clareza:
“A democracia é o meio de transformar o poder em norma e a norma em legitimidade.”
Assim, Kelsen antecipa a noção moderna de “Estado Constitucional Democrático”, aquele em que a validade do Direito depende não só da forma, mas também da participação popular e do controle racional do poder.
Críticas e Atualidade da Teoria Pura
A Teoria Pura do Direito é uma das construções intelectuais mais elegantes do século XX. No entanto, sua elegância lógica é também sua maior fragilidade.
Ao isolar o Direito de qualquer juízo moral ou político, Kelsen criou uma ciência impecável, mas incapaz de lidar com as dores humanas que o Direito busca regular. O professor sintetizou essa crítica de forma contundente:
“Kelsen nos ensinou a olhar a norma, mas esqueceu de olhar as pessoas que vivem sob ela.”
Esse afastamento entre o “Direito que é” e o “Direito que deve ser” gera consequências práticas graves. Leis válidas podem ser injustas, sentenças coerentes podem ser cruéis e sistemas jurídicos íntegros podem sustentar opressões.
Como o exemplo citado em aula: o regime nazista, juridicamente perfeito do ponto de vista formal, mas eticamente monstruoso.
Críticas posteriores, de autores como Gustav Radbruch, Norberto Bobbio e Ronald Dworkin, apontam que o Direito precisa de um mínimo ético de justiça, um limite moral intransponível. Do contrário, o positivismo se transforma em instrumento de legalização da barbárie.
A Relevância da Teoria Pura no Constitucionalismo Contemporâneo
Apesar das críticas, Kelsen permanece indispensável. Sua teoria é o alicerce da dogmática jurídica moderna, a base sobre a qual se ergueu todo o edifício do Direito Constitucional contemporâneo. Sem Kelsen, não haveria controle de constitucionalidade, nem a própria ideia de hierarquia normativa.
O professor destacou que, paradoxalmente, é por meio da racionalidade kelseniana que o Direito aprendeu a se autocorrigir:
“A Constituição, ao mesmo tempo que está no topo da pirâmide, também é o espelho que reflete as falhas do sistema.”
Em outras palavras, o legado de Kelsen não é a negação da moral, mas a criação de um método para incorporá-la sem romper a lógica jurídica. O pós-positivismo, corrente que domina o século XXI, nasce desse esforço: manter a estrutura formal do Direito, mas abrir espaço para valores como dignidade, igualdade e justiça material.
Portanto, Kelsen continua atual não porque respondeu a todas as perguntas, mas porque ensinou o Direito a formulá-las com precisão científica.
Ética, Moral e Justiça: As Fronteiras do Positivismo Jurídico
Kelsen acreditava que discutir justiça era tarefa da ética, não do jurista. Mas o mundo jurídico de 2025, repleto de dilemas sobre desigualdade, meio ambiente, gênero e tecnologia, mostra que não há mais espaço para um Direito neutro. Casos como o marco temporal indígena, o furto famélico e as discussões sobre direitos reprodutivos demonstram que a validade formal não basta.
A legitimidade das decisões jurídicas depende de um diálogo constante com a moral e com a realidade social. Essa é, talvez, a maior lição da aula: O positivismo de Kelsen não precisa ser abandonado, mas reinterpretado à luz da complexidade contemporânea. O jurista do século XXI deve ser técnico, sem deixar de ser humano.
Conclusão
Hans Kelsen sonhou com uma ciência jurídica autônoma, livre de paixões e interesses. Mas a experiência histórica e a reflexão filosófica mostram que o Direito nunca é puro, ele é atravessado por poder, política e moral, porque nasce das relações humanas que tenta ordenar.
Como o professor destacou ao final da aula:
“A pureza metodológica é um ideal útil, mas perigoso quando se transforma em cegueira moral.”
Hoje, em pleno século XXI, a Teoria Pura ainda nos desafia. Ela nos obriga a perguntar, como juristas, estudantes e cidadãos, onde termina a validade e começa a justiça. Se o Direito é o espelho da sociedade, ele só será verdadeiramente científico quando refletir a humanidade por trás das normas.
Revisitar Kelsen, portanto, não é olhar para o passado. É compreender o presente e projetar o futuro do Direito: um futuro em que razão e sensibilidade, técnica e ética, validade e legitimidade convivam em harmonia.
Referências Bibliográficas
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: Editora UnB, 1999.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
STF – ADPF 130/DF e ADI 4277/DF (jurisprudência).
AGÊNCIA CÂMARA. Reportagem sobre o Marco Temporal Indígena, 2023.
