O que você verá neste post
Introdução
A Legitimidade no Processo Civil é um dos pilares que sustentam a adequada formação da relação jurídica processual, garantindo que apenas as pessoas aptas possam demandar ou serem demandadas em juízo, de acordo com a lei.
Essa condição está diretamente ligada ao vínculo entre o direito material discutido e o sujeito que figura como parte no processo.
No contexto do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a legitimidade é, ao lado do interesse processual, requisito indispensável para que a demanda seja apreciada pelo Judiciário.
Saber identificá-la corretamente evita a extinção do processo sem resolução de mérito, economiza tempo e recursos, e assegura que a decisão seja eficaz para resolver o conflito.
Além disso, o estudo da legitimidade revela uma dimensão prática: não se trata apenas de um conceito teórico, mas de um critério que impacta diretamente o resultado de petições iniciais, defesas, recursos e ações coletivas.
Compreender suas espécies — ordinária, extraordinária e representação processual — é fundamental para qualquer operador do Direito que atue em demandas cíveis.
Neste artigo, você vai entender em detalhes o que é a legitimidade no processo civil, quais são suas espécies, como identificá-las, quais erros evitar e como aplicar corretamente a teoria na prática forense, com exemplos, jurisprudência e orientações úteis.
Fundamentos e Conceito de Legitimidade no Processo Civil
A legitimidade é a qualidade atribuída a uma pessoa para figurar no polo ativo (autor) ou no polo passivo (réu) de um processo, conforme a titularidade do direito material discutido ou autorização legal para agir em nome alheio.
Asism, ela funciona como uma “porta de entrada” para a análise do mérito, pois, sem ela, a ação não pode ser validamente processada.
Base Legal e Relação Com Outras Condições da Ação
O art. 17 do CPC/2015 estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Já o art. 18 reforça a regra de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, introduzindo assim a possibilidade da legitimidade extraordinária.
A legitimidade dialoga diretamente com:
Capacidade de ser parte: aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade jurídica ou capacidade de direito).
Capacidade processual: aptidão para estar em juízo por si próprio, praticando atos processuais.
Capacidade postulatória: aptidão para praticar atos processuais em nome próprio ou de terceiros, geralmente dependente da atuação de advogado ou defensor público.
Enquanto o interesse processual diz respeito à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, a legitimidade foca na pertinência subjetiva, quem deve estar no processo para que a decisão seja válida e eficaz.
Importância Prática
A correta identificação da legitimidade evita:
Indeferimento da petição inicial por ausência de condição da ação (art. 330, II).
Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI).
Risco de decisões ineficazes ou inexequíveis.
Prejuízo à parte por má formação da relação processual.
Além disso, o CPC/2015 reforça a possibilidade de correção da ilegitimidade passiva com os arts. 338 e 339, permitindo ao autor ajustar o polo passivo quando indicado pelo réu ou identificado pelo juiz.
Legitimidade Ordinária
A legitimidade ordinária é a regra no processo civil brasileiro e está diretamente ligada ao princípio de que quem pleiteia em juízo deve ser o titular do direito material discutido.
Nesse caso, o autor age em nome próprio para defender interesse próprio, enquanto o réu é chamado a juízo por ser, em tese, o titular da obrigação ou do dever jurídico que se busca cumprir ou cessar.
Fundamento Legal
O art. 17 do CPC/2015 já enuncia essa lógica: para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ordinária decorre da coincidência entre:
Parte processual (quem figura formalmente no processo).
Titularidade do direito material (quem tem, no plano do direito substancial, o interesse protegido pela norma).
Essa coincidência é o que se chama de pertinência subjetiva direta.
Exemplos
Compra e venda: o comprador que não recebeu o bem ajuíza ação contra o vendedor para obter a entrega ou a devolução do valor pago.
Ação de cobrança: o credor de um contrato exige o pagamento do devedor.
Reintegração de posse: o proprietário ou possuidor retoma a posse de imóvel invadido.
Em todos os casos, quem aciona a Justiça (polo ativo) é a mesma pessoa que, no mundo dos fatos e do direito material, detém o direito afirmado na inicial.
Consequências da Ausência de Legitimidade Ordinária
Quando a parte não é a titular do direito material alegado e não há autorização legal para agir em nome alheio, o juiz poderá:
Determinar a emenda da inicial (art. 321).
Extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI).
O CPC/2015 ainda prevê que, na ilegitimidade passiva, o réu pode indicar o sujeito que considera legitimado (art. 338), cabendo ao autor optar por alterar o polo passivo (art. 339).
Boas Práticas Para Assegurar a Legitimidade Ordinária
Verificar documentos que comprovem a titularidade do direito antes de ajuizar a ação.
Alinhar narrativa e pedido para que o titularidade material corresponda à parte processual.
Evitar representações desnecessárias quando não houver incapacidade ou previsão legal para substituição processual.
Legitimidade Extraordinária
A legitimidade extraordinária é uma exceção à regra geral da legitimidade ordinária. Ela ocorre quando a lei autoriza que alguém pleiteie, em nome próprio, direito alheio. É, portanto, um desvio controlado da pertinência subjetiva direta, admitido apenas nas hipóteses previstas no ordenamento jurídico.
Fundamento e Natureza
O art. 18 do CPC/2015 define a essência da legitimidade extraordinária:
“Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”
Essa autorização não é implícita: deve constar expressamente em lei. Por isso, não basta interesse ou relação indireta com o fato, é preciso previsão legal específica.
A legitimidade extraordinária é frequentemente chamada de substituição processual porque o legitimado extraordinário substitui o titular do direito na demanda. Entretanto, ao contrário da representação, a parte processual é o substituto, e não o substituído.
Exemplos de Legitimidade Extraordinária
Ministério Público: defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis (art. 129, III, CF e leis específicas).
Sindicatos: tutela de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria (art. 8º, III, CF).
Defensoria Pública: defesa coletiva de grupos vulneráveis.
Associações: desde que preencham requisitos legais, como pertinência temática e tempo mínimo de constituição (CDC, arts. 81 e 82).
Espólio: representado pelo inventariante, para defesa de bens e direitos da herança.
Condomínio: representado pelo síndico em demandas que envolvam áreas comuns ou interesses coletivos dos condôminos.
Limites e Cuidados
O legitimado extraordinário só pode agir dentro dos limites fixados na lei que autoriza sua atuação. Isso inclui:
Pertinência temática: o objeto da demanda deve estar diretamente ligado à finalidade institucional do legitimado.
Abrangência subjetiva: a coisa julgada pode ter efeitos erga omnes ou ultra partes, dependendo da previsão legal.
Documentação comprobatória: estatuto social, ata de eleição, instrumentos que provem a capacidade de representação da coletividade.
Comparação Com a Representação
Na representação, a parte processual é o representado. No caso da legitimidade extraordinária, a parte é o substituto processual. Isso significa que, na substituição, o legitimado atua como se o direito fosse seu, embora a titularidade seja de terceiros.
Representação Processual
A representação processual é uma forma de atuação em que alguém pratica atos processuais em nome de outra pessoa que é a parte efetiva no processo.
Diferentemente da legitimidade extraordinária, aqui o representante não figura como parte processual, mas sim como porta-voz jurídico do representado.
Conceito e Fundamento Legal
O CPC/2015 trata da representação nos arts. 70 a 76 (representação legal) e nos arts. 103 a 105 (mandato judicial). A ideia central é garantir que pessoas sem capacidade processual ou que não possam atuar diretamente em juízo tenham sua defesa e manifestação viabilizadas.
A representação processual pode ser:
Legal: decorre diretamente da lei, como no caso de pais que representam filhos menores, tutores de incapazes, inventariantes em defesa do espólio, ou síndicos em nome do condomínio.
Convencional: por meio de procuração (mandato judicial), quando a parte confere poderes a advogado ou representante para atuar em seu nome.
Judicial: ocorre quando há nomeação pelo juiz, como no caso de curador especial para réu revel citado por edital ou hora certa, ou para incapaz sem representante legal.
Representação Legal
A representação legal é automática e não depende de procuração. Exemplos:
Pais: representam os filhos menores de idade.
Tutor: representa o menor sob tutela.
Curador: representa o incapaz judicialmente declarado.
Inventariante: defende interesses do espólio.
Síndico: defende interesses do condomínio, nos termos da convenção condominial.
Representação Convencional (Mandato Judicial)
Regida pelos arts. 103 a 105 do CPC, exige instrumento de procuração, que deve conter:
Poderes gerais para o foro.
Poderes especiais para atos como receber citação, confessar, reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar a direitos, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.
A ausência de poderes específicos para certos atos pode gerar ineficácia, sendo necessária a regularização no curso do processo.
Representação Judicial
Nomeada pelo juiz para proteger interesses de parte vulnerável processualmente, sem representante constituído. Casos comuns:
Réu citado por edital ou hora certa (curador especial).
Incapaz que não tenha representante legal.
Massa falida ou espólio sem administrador nomeado.
Diferença Essencial em Relação à Legitimidade Extraordinária
Na representação, a parte é o representado. Na legitimidade extraordinária, a parte processual é o substituto processual. Essa diferença impacta diretamente na formação da coisa julgada e na forma como os atos processuais são praticados.
Como Identificar a Legitimidade Correta no Caso Concreto
Identificar corretamente a legitimidade é fundamental para evitar nulidades, extinção do processo ou decisões ineficazes. O CPC/2015 traz mecanismos para correção de equívocos, mas o ideal é que a análise seja feita antes mesmo do ajuizamento da ação.
Passos Para a Identificação
Passo 1 – Analisar o direito material discutido
Pergunte: Quem é o titular do direito alegado? A resposta indicará a pertinência subjetiva direta (legitimidade ordinária) ou a necessidade de autorização legal para agir em nome de outrem (legitimidade extraordinária).
Passo 2 – Verificar autorização legal específica
Se a parte que deseja agir não é titular do direito, é preciso verificar se existe lei autorizando a substituição processual. Sem essa previsão, não há legitimidade extraordinária.
Passo 3 – Examinar a capacidade processual e a necessidade de representação
Se o titular do direito não pode estar em juízo sozinho (por incapacidade, ausência de capacidade postulatória ou situação excepcional), será necessário identificar quem o representará.
Passo 4 – Garantir coerência entre narrativa e pedido
A narrativa fática deve sustentar a legitimidade escolhida. Não adianta, por exemplo, uma associação alegar fato que não está vinculado à sua finalidade institucional.
Exemplos de Identificação
Caso de legitimidade ordinária: um locador ajuíza ação de despejo contra locatário inadimplente.
Caso de legitimidade extraordinária: um sindicato ajuíza ação coletiva por diferenças salariais para toda a categoria.
Caso de representação: mãe ajuíza ação de alimentos em nome do filho menor.
Dicas Para Evitar Erros
Verificar documentos comprobatórios (contratos, estatutos, atas, certidões).
Revisar a legislação aplicável antes da propositura da ação.
Antecipar a possibilidade de impugnação por ilegitimidade e preparar argumentos para rebater.
Estudos de Caso Hipotéticos
Os estudos de caso são ferramentas valiosas para compreender como a Legitimidade no Processo Civil se manifesta na prática. A partir de situações simuladas, é possível visualizar os erros mais comuns e as soluções adequadas para cada espécie de legitimidade.
Caso A – Legitimidade Ordinária
Imagine que um comprador ajuíza ação de rescisão contratual contra o vendedor por descumprimento do contrato. Aqui, a legitimidade é ordinária, pois o comprador (autor) busca proteger seu direito próprio, diretamente violado pelo vendedor (réu).
Risco comum: ajuizamento da ação por pessoa que não consta formalmente no contrato.
Solução: verificar a titularidade documental antes da propositura.
Caso B – Legitimidade Extraordinária
Um sindicato de professores ajuíza ação coletiva requerendo adicional de insalubridade para todos os docentes da rede pública estadual. O sindicato, em nome próprio, defende direito alheio (dos professores), por expressa autorização constitucional (art. 8º, III, CF).
Risco comum: questionamento da pertinência temática ou ausência de comprovação de representatividade.
Solução: anexar estatuto do sindicato, ata de eleição da diretoria e comprovação de que os substituídos integram a categoria.
Caso C – Representação Processual
Uma mãe ajuíza ação de alimentos em favor de seu filho de 10 anos. O titular do direito é o menor, mas, por ser incapaz, não possui capacidade processual. Nesse caso, há representação legal.
Risco comum: confundir essa situação com legitimidade extraordinária.
Solução: reforçar que a parte é o menor, representado pela mãe.
Caso D – Correção de Ilegitimidade Passiva
Um consumidor ajuíza ação contra a filial de uma empresa, mas a legitimada passiva correta seria a matriz. O réu, ao contestar, indica a parte correta (art. 338, CPC). O autor pode alterar o polo passivo, evitando a extinção.
Risco comum: insistir no polo passivo incorreto, levando à extinção do processo.
Solução: adequar a demanda conforme previsão dos arts. 338 e 339 do CPC.
Esses exemplos mostram que a correta identificação da legitimidade evita nulidades e assegura a utilidade da decisão.
Jurisprudência Orientativa
A jurisprudência dos tribunais superiores desempenha papel essencial na interpretação e aplicação da legitimidade no processo civil. Ela oferece diretrizes que orientam tanto a advocacia quanto os magistrados, consolidando entendimentos e evitando decisões divergentes.
Sindicatos e Legitimidade Extraordinária
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que sindicatos têm legitimidade para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de seus filiados, sem necessidade de autorização expressa. A legitimidade decorre diretamente da Constituição (art. 8º, III).
Exemplo: STF, RE 883.642/AL – fixou tese em repercussão geral reconhecendo a legitimidade sindical ampla.
Associações
As associações possuem legitimidade extraordinária desde que atendam aos requisitos legais, como tempo mínimo de constituição e pertinência temática. No entanto, para defesa de direitos individuais homogêneos, exige-se autorização nominal dos associados, salvo quando a lei dispuser de forma diversa.
Exemplo: STF, RE 573.232/SC – estabeleceu critérios para a atuação de associações em substituição processual.
Ministério Público
O Ministério Público possui legitimidade extraordinária para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. Isso inclui, por exemplo, ações civis públicas em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e de interesses de incapazes.
Exemplo: STJ, REsp 1.003.028/SP – reconheceu legitimidade do MP para tutela de interesses coletivos mesmo em hipóteses de repercussão patrimonial.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública também exerce substituição processual em defesa de grupos vulneráveis, como pessoas em situação de pobreza ou hipossuficiência.
Exemplo: STJ, REsp 1.263.925/RS – reconheceu legitimidade da Defensoria para atuar em demandas coletivas em prol de consumidores hipossuficientes.
Espólio e inventariante
O espólio, representado pelo inventariante, tem legitimidade para figurar em ações ativas ou passivas que envolvam o acervo hereditário.
Exemplo: STJ, REsp 1.110.925/SP – reafirmou que o espólio, por meio do inventariante, responde por obrigações deixadas pelo falecido.
Curador especial
O CPC prevê a nomeação de curador especial para réu revel citado por edital ou hora certa. Essa figura garante a representação mínima e preserva o contraditório.
Exemplo: STJ, REsp 1.355.607/RS – reafirmou a necessidade de nomeação de curador para garantir ampla defesa.
Erros Frequentes e Como Evitar
A prática forense mostra que muitas ações deixam de alcançar o resultado esperado porque houve falha na identificação da legitimidade. Reconhecer esses erros é fundamental para preveni-los e garantir que a demanda seja apreciada de forma eficaz pelo Judiciário.
Erro 1 – Confundir Representação Com Substituição Processual
Um dos equívocos mais comuns é confundir representação (quando o representante atua em nome de quem é efetivamente parte) com legitimidade extraordinária (quando o substituto processual é ele mesmo a parte no processo).
Exemplo prático: mãe ajuizando ação de alimentos para filho menor (representação) × sindicato ajuizando ação por adicionais salariais (extraordinária).
Como evitar: verificar se o representante atua em nome próprio ou apenas em nome de outro.
Erro 2 – Ignorar os Limites da Autorização Legal
A legitimidade extraordinária só pode ser exercida dentro dos limites expressamente previstos em lei. Ultrapassar esses limites leva à extinção do processo.
Exemplo prático: associação ingressa com ação em defesa de interesses que não têm relação com sua finalidade estatutária.
Como evitar: sempre anexar estatuto e comprovar pertinência temática.
Erro 3 – Propositura de Ação Por Parte Ilegítima
Inúmeras ações são ajuizadas por quem não é titular do direito material ou não possui capacidade para representá-lo.
Exemplo prático: ação de despejo proposta pelo inquilino, quando o legitimado é o proprietário.
Como evitar: analisar contratos, registros e certidões antes de ajuizar a demanda.
Erro 4 – Procuração Incompleta ou Sem Poderes Especiais
Advogados, às vezes, atuam com procuração que não confere poderes específicos para transigir, confessar ou receber citação, gerando nulidade.
Como evitar: conferir os arts. 103 a 105 do CPC e utilizar procurações com cláusula ad judicia e poderes especiais.
Erro 5 – Não Corrigir a Ilegitimidade Passiva
O CPC/2015 trouxe uma inovação importante nos arts. 338 e 339: a possibilidade de o réu indicar quem seria o legitimado passivo correto. Muitos autores ignoram essa ferramenta, insistindo na parte errada.
Como evitar: analisar a indicação do réu e avaliar a substituição do polo passivo antes que o processo seja extinto.
Checklist Rápido para a Petição Inicial
Para auxiliar estudantes e profissionais na prática, apresentamos um checklist simples e funcional que ajuda a verificar a legitimidade antes de protocolar a ação. Segui-lo reduz riscos de extinção do processo e evita retrabalho.
Passos essenciais
Identificação do titular do direito
Verifique se o autor é realmente o titular do direito discutido.
Analise contratos, escrituras, registros e demais documentos.
Autorização legal para substituição processual
Caso o autor não seja titular, confirme se existe lei que o autorize a pleitear em nome próprio direito de terceiros (art. 18 do CPC).
Exemplo: sindicato, MP, Defensoria Pública, associações.
Regularidade da representação
Cheque se o representado possui representante legal válido (pais, tutor, curador).
Analise se há necessidade de curador especial.
Procuração do advogado
Confirme se a procuração contém poderes ad judicia e poderes especiais, quando necessários.
Regularize eventuais vícios de representação dentro do prazo concedido pelo juiz.
Coerência narrativa-pedido
Certifique-se de que a narrativa fática sustenta o pedido formulado e corresponde à legitimidade invocada.
Evite pedidos que não têm pertinência com a relação jurídica descrita.
Atenção à ilegitimidade passiva
Preveja a possibilidade de correção caso o réu alegue ilegitimidade passiva (arts. 338 e 339 do CPC).
Tenha prontos os documentos para adequar o polo passivo, se necessário.
Benefícios de seguir o checklist
Redução do risco de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).
Maior segurança técnica na propositura da ação.
Economia de tempo e recursos para o cliente.
Reforço da credibilidade profissional do advogado.
Quadros de Comparação
Comparar as espécies de legitimidade e a representação processual é um método eficiente para fixar conceitos e visualizar as diferenças entre cada instituto. O quadro comparativo oferece clareza e ajuda na preparação de peças processuais e provas acadêmicas.
Quadro 1 – Diferença Entre Legitimidade Ordinária e Extraordinária
| Elemento | Legitimidade Ordinária | Legitimidade Extraordinária |
|---|---|---|
| Parte no processo | Titular do direito material | Sujeito autorizado por lei |
| Fundamento | Art. 17 do CPC/2015 | Art. 18 do CPC/2015 + leis especiais |
| Pertinência subjetiva | Direta (parte = titular) | Indireta (parte ≠ titular) |
| Exemplos | Credor x devedor; comprador x vendedor | Sindicato em ação coletiva; MP em defesa de incapazes |
Quadro 2 – Legitimidade x Representação
| Elemento | Legitimidade Ordinária/Extraordinária | Representação |
|---|---|---|
| Quem é a parte? | O autor ou substituto processual | O representado |
| Quem pratica os atos? | O próprio legitimado | O representante (advogado, tutor, curador etc.) |
| Base legal | Arts. 17 e 18 do CPC/2015 | Arts. 70–76 e 103–105 do CPC/2015 |
| Exemplos | MP ajuizando ACP; sindicato defendendo categoria | Mãe representando filho menor; tutor de incapaz |
Esses quadros servem como ferramenta de estudo rápido, além de serem muito úteis para revisão em provas ou elaboração de petições iniciais, já que condensam em poucos pontos as principais diferenças.
Perguntas Frequentes (FAQ)
A seguir, algumas dúvidas comuns sobre Legitimidade no Processo Civil, com respostas práticas e fundamentadas.
1. Posso corrigir a ilegitimidade depois da citação?
Sim. O CPC/2015 (arts. 338 e 339) permite ao réu alegar ilegitimidade passiva e indicar o sujeito que considera legitimado. O autor, então, pode alterar a inicial e incluir a parte correta, evitando a extinção.
2. Associações precisam de autorização expressa dos associados?
Depende. Para a defesa de direitos coletivos ou difusos, basta cumprir os requisitos legais de pertinência temática e tempo de constituição. Já para direitos individuais homogêneos, em regra, exige-se autorização nominal, salvo previsão legal específica em sentido diverso.
3. Qual a diferença entre representação e substituição processual?
Na representação, a parte é o representado, e o representante apenas pratica atos em nome dele. Já na substituição processual (legitimidade extraordinária), o legitimado extraordinário é a própria parte processual, mesmo não sendo titular do direito material.
4. O Ministério Público pode propor ação de indenização em nome de incapaz?
Sim. O MP tem legitimidade extraordinária para defesa de interesses de incapazes, podendo ajuizar ações em que o interesse tutelado seja indisponível ou de grande relevância social.
5. O que acontece se a petição inicial for proposta por parte ilegítima?
O juiz pode determinar a emenda da inicial (art. 321 do CPC) ou, não sendo sanado o vício, extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI).
6. Um espólio pode propor ação?
Sim. O espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade para ajuizar ou responder ações relacionadas ao acervo hereditário.
Conclusão
O estudo da Legitimidade no Processo Civil revela-se essencial tanto na teoria quanto na prática forense. Ao compreender suas espécies — ordinária, extraordinária e representação processual —, o operador do Direito evita nulidades, indeferimento de petições iniciais e decisões ineficazes.
A legitimidade ordinária, como regra, garante a pertinência direta entre a parte e o direito material. A legitimidade extraordinária, por sua vez, abre espaço para que determinados sujeitos atuem em nome próprio na defesa de direitos alheios, sempre por previsão legal. Já a representação processual assegura que aqueles sem capacidade processual tenham voz no processo, por meio de pais, tutores, curadores ou mandatários.
O CPC/2015 aprimorou o tratamento da legitimidade, trazendo instrumentos como a possibilidade de correção da ilegitimidade passiva (arts. 338 e 339) e prazos para regularização de representação (arts. 76 e 321). Tais medidas fortalecem a segurança jurídica, reduzem formalismos excessivos e garantem decisões mais justas e eficazes.
A legitimidade no processo civil é mais do que um requisito formal: é a chave para que a prestação jurisdicional seja eficaz, justa e aplicável ao caso concreto. Dominar suas nuances representa não apenas um diferencial acadêmico, mas também um passo essencial para a prática profissional segura.
Com este guia, você agora tem uma visão clara e estruturada sobre o tema, apoiada em legislação, doutrina e jurisprudência. Ao aplicar esses conceitos em suas peças processuais ou provas acadêmicas, terá maior segurança técnica e chances de êxito.
Referências Bibliográficas
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