
Indisponibilidade do Interesse Público: Garantias e Implicações na Gestão Pública
A Indisponibilidade do Interesse Público impõe à Administração Pública a obrigação de gerir bens e direitos coletivos com responsabilidade, sem dispor livremente deles. Esse princípio essencial protege o patrimônio público e garante que todas as ações administrativas estejam voltadas à realização do bem comum, respeitando a ordem constitucional.