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A Lei nº 12.764/2012 reconhece os direitos da pessoa com autismo, garantindo acesso à saúde, educação, trabalho e inclusão social. Saiba como funciona essa legislação, o que é a CIPTEA e como agir diante da violação de direitos. Este conteúdo é essencial para familiares, profissionais e defensores da inclusão.
As anotações da aula de 01/04/2025 em Teoria Geral do Processo abordam os princípios fundamentais da jurisdição, seus poderes, espécies e formas alternativas de solução de conflitos, com destaque para a atuação do juiz no processo e a estrutura da justiça brasileira.
Este artigo reúne as Anotações Acadêmicas de 28/03/2025 da disciplina de Negócios Jurídicos, abordando a teoria dos planos do negócio jurídico — existência, validade e eficácia — com base em autores renomados e no Código Civil brasileiro.
Você sabe quem pode votar e ser votado no Brasil? As Anotações Acadêmicas de 27/03/2025 esclarecem tudo sobre os direitos políticos na Constituição de 1988. Neste conteúdo, exploramos temas como alistamento eleitoral, sufrágio, voto, inelegibilidades, plebiscito, referendo, ação e iniciativa popular. Ideal para estudantes de Direito e concurseiros!
O Princípio da Proporcionalidade assegura que as penas sejam justas e proporcionais à gravidade do crime, prevenindo punições excessivas ou insuficientes. Saiba mais sobre sua aplicação e importância no Direito Penal.
As Anotações Acadêmicas de 25/03/2025 reúnem os principais conceitos sobre a aplicação da lei processual civil no tempo e no espaço, além de explorar os fundamentos da jurisdição no processo civil. O conteúdo aborda princípios, dispositivos legais e características essenciais da jurisdição, contribuindo para a compreensão da atuação do Poder Judiciário na pacificação social.
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