Quiz sobre Processo Administrativo

Você realmente entende como funciona o Processo Administrativo no Brasil? Neste quiz dinâmico e educativo, você poderá testar seus conhecimentos sobre princípios, fases, recursos, prazos e sanções previstas na Lei nº 9.784/1999. Ideal para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito que desejam revisar ou aprofundar seus estudos de forma prática e interativa.

Resultados

#1. Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999,

o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

#2. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o princípio da oficialidade no Processo Administrativo implica que:

O processo deve ser iniciado somente mediante provocação do interessado.

A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo, independentemente de provocação.

A Administração pode arquivar o processo a qualquer momento, mesmo sem decisão final.

O processo administrativo é conduzido exclusivamente pelos administrados.

A Administração não pode intervir no andamento do processo após sua instauração.

#3. No Processo Administrativo, a preclusão é caracterizada pela:

Perda do direito de praticar um ato processual devido à inércia da parte.

Possibilidade de revisão de atos administrativos a qualquer tempo.

Anulação automática de atos administrativos ilegais.

Suspensão dos prazos processuais por decisão judicial.

Extinção do processo por ausência de interesse público.

#4. A coisa julgada administrativa difere da coisa julgada judicial porque:

Não impede a revisão do ato pela própria Administração a qualquer tempo.

É definitiva e não pode ser contestada judicialmente.

Impede a interposição de recursos administrativos.

Não possui efeitos vinculantes para a Administração Pública.

Pode ser desconstituída por decisão judicial, ao contrário da judicial.

#5. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitando:

O prazo de 2 anos, salvo comprovada má-fé.

O princípio da autotutela, sem limitação temporal.

O prazo de 5 anos, salvo comprovada má-fé.

O princípio da conveniência administrativa.

O prazo de 10 anos, independentemente de má-fé. Gabarito: C

#6. No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a revisão do processo pode ser requerida:

Apenas pelo servidor punido, no prazo de 5 anos.

Por qualquer pessoa, a qualquer tempo, desde que existam fatos novos.

Somente pela autoridade que aplicou a penalidade.

Exclusivamente pelo Ministério Público.

Apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

#7. O recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, possui, em regra, efeito:

Suspensivo, impedindo a execução da decisão recorrida.

Rescisório, anulando automaticamente a decisão recorrida.

Vinculante, obrigando a Administração a acatar o recurso.

Devolutivo, permitindo a revisão da decisão por autoridade superior.

Inexistente, pois não há previsão legal de recursos administrativos.

#8. A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, são observados alguns critérios nos processos administrativos. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes critérios:

Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.

Atuação conforme a lei e o Direito.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

#9. A instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima é:

Vedada pela legislação brasileira.

Permitida, independentemente de qualquer verificação prévia.

Permitida, desde que precedida de sindicância ou investigação preliminar.

Condicionada à autorização judicial.

Permitida apenas se o denunciante se identificar posteriormente. Gabarito: B estudegratis.com.br

#10. No Processo Administrativo, o princípio da motivação exige que:

A decisão seja fundamentada, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos.

A autoridade decida conforme sua conveniência, sem necessidade de justificativa.

A decisão seja tomada exclusivamente com base em critérios políticos.

A decisão seja comunicada apenas verbalmente ao interessado.

A decisão seja tomada por maioria simples, sem necessidade de fundamentação.

#11. A sindicância no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar tem como finalidade:

Aplicar penalidades leves, como advertência ou suspensão de até 30 dias.

Julgar definitivamente as infrações cometidas por servidores.

Substituir o PAD em casos de infrações graves.

Apurar a existência de irregularidades e indicar a necessidade de instauração de PAD.

Arquivar automaticamente denúncias infundadas.

#12. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública não pode revisar seus próprios atos.

O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis em processos administrativos.

O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, finalidade e motivação.

Os atos administrativos não precisam ser motivados.

O processo administrativo é sigiloso e inacessível aos interessados.

#13. A Administração Pública instaurou um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na concessão de um benefício fiscal. O procedimento foi iniciado de ofício e conduzido por autoridade competente. Com base nos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:

O contraditório e a ampla defesa somente são obrigatórios em processos punitivos.

A motivação da decisão é facultativa nos casos de indeferimento de pedido do administrado.

A Administração pode decidir sem abrir oportunidade de manifestação ao interessado.

O processo deve observar o princípio da oficialidade, segundo o qual o impulso processual é dever da Administração.

A atuação da Administração não precisa seguir formalidades, desde que alcance o resultado almejado.

#14. Inspetor de Polícia Civil (IDECAN) – 2021. No processo administrativo, é correto afirmar que:

o interessado não poderá desistir parcialmente do pedido formulado.

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis.

havendo vários interessados, a renúncia feita por um deles se estende aos demais.

o interessado não poderá desistir totalmente do pedido formulado.

a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, perdendo automaticamente o respectivo objeto.

#15. Adjunto Legislativo (FAUEL) – 2020. Leia com atenção o texto abaixo: “Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”. A qual processo o texto apresentado se refere?

Processo Político-Legal.

Processo Público Organizacional.

Processo Judicial Municipal.

Processo Administrativo Disciplinar.

#16. Carlos, servidor público federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Posteriormente, surgiram documentos novos que indicam possível nulidade da penalidade imposta. Com base na Lei nº 8.112/1990 e nos princípios do processo administrativo, é correto afirmar que:

A decisão é definitiva e não admite qualquer revisão, salvo por decisão judicial.

A revisão da penalidade pode ser feita de ofício ou a pedido, sendo possível o agravamento da sanção.

A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo vedado o agravamento da penalidade.

A revisão só será possível dentro do prazo de cinco anos contados da decisão punitiva.

O processo de revisão deve obrigatoriamente ser julgado por autoridade distinta daquela que aplicou a penalidade.

#17. Joana, cidadã comum, apresentou pedido de revisão de ato administrativo com base no surgimento de novos elementos probatórios. Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, esse pedido:

Deve ser indeferido, pois apenas a parte diretamente interessada pode requerer revisão.

É legítimo, já que qualquer cidadão pode participar do processo administrativo quando estiverem em jogo direitos difusos.

Não é cabível, pois os atos administrativos são imutáveis após a decisão final.

Somente será conhecido se vier acompanhado de prova de legitimidade processual ativa.

Só poderá ser analisado se aprovado por maioria dos membros do órgão colegiado competente.

#18. Considere que um recurso administrativo tenha sido interposto dentro do prazo legal por um interessado contra decisão que lhe aplicou penalidade de suspensão. No entanto, a autoridade competente não suspendeu os efeitos da sanção. À luz da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

O recurso possui, obrigatoriamente, efeito suspensivo.

A suspensão dos efeitos depende de provocação do recorrente ao Judiciário.

A autoridade administrativa pode, justificadamente, conceder efeito suspensivo ao recurso.

O efeito devolutivo afasta qualquer possibilidade de suspensão.

A penalidade fica suspensa até decisão final em segunda instância administrativa.

#19. Durante a instrução de um processo administrativo, a autoridade responsável deixou de oportunizar manifestação ao interessado sobre prova produzida nos autos. Ao proferir a decisão, aplicou penalidade. Sobre essa situação, à luz dos princípios constitucionais, é correto afirmar:

O ato decisório é nulo por violação ao contraditório e à ampla defesa.

A ausência de manifestação do interessado é irrelevante diante do poder discricionário da Administração.

A nulidade dependerá de comprovação de prejuízo efetivo à defesa.

A aplicação da penalidade é válida, desde que tenha havido motivação formal.

A decisão pode ser mantida se houver ratificação posterior pelo superior hierárquico.

#20. Um ato administrativo que beneficiou determinado particular foi anulado de ofício pela Administração após sete anos de sua prática, sob alegação de ilegalidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, essa anulação:

É válida, pois a Administração pode anular qualquer ato ilegal a qualquer tempo.

É válida, independentemente de prazo, pois a autotutela administrativa é ilimitada.

É válida apenas se homologada pelo Tribunal de Contas da União.

É inválida, pois extrapolou o prazo decadencial de cinco anos previsto, salvo má-fé.

É válida se o beneficiário não tiver apresentado defesa no prazo legal.

#21. No tocante à sindicância como etapa ou procedimento autônomo no processo disciplinar, assinale a alternativa correta:

Sua instauração é obrigatória em todos os casos de infração administrativa.

Trata-se de instrumento exclusivamente voltado à aplicação imediata de penalidade.

É dispensada quando a denúncia for anônima.

Substitui o PAD nos casos de penalidade de demissão.

Pode ter natureza investigativa e, conforme o caso, resultar no arquivamento ou no encaminhamento à PAD.

#22. Em relação à motivação das decisões no Processo Administrativo, é correto afirmar que:

É exigida apenas nos casos em que houver aplicação de sanção.

É obrigatória apenas nos recursos administrativos.

É dispensável se o ato for vinculado.

É obrigatória em todos os atos administrativos que afetem direitos ou interesses.

Só é exigida em decisões judiciais com repercussão administrativa.

#23. Considerando a relação entre instâncias administrativa e penal, é correto afirmar que:

A absolvição penal por ausência de provas impede a aplicação de sanção administrativa.

A condenação penal sempre implica demissão automática do servidor.

A decisão administrativa vincula o juízo penal.

A decisão penal por inexistência do fato vincula a esfera administrativa.

Não há qualquer relação entre as instâncias penal e administrativa.

#24. Assinale a alternativa correta sobre o conceito e estrutura do Processo Administrativo.

É um procedimento exclusivamente destinado a aplicar sanções disciplinares.

É uma relação jurídica entre partes privadas, com supervisão estatal.

É o meio pelo qual a Administração exerce controle judicial sobre seus atos.

É mecanismo informal da Administração, não sujeito a controle externo.

É um encadeamento de atos administrativos, que visa à formação de uma decisão estatal com observância de garantias legais.

#25. Procurador Municipal (AMAUC) – 2021. O processo administrativo tem diversas finalidades que podem ser descritas conforme a doutrina sobre o tema. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das finalidades do processo administrativo.

Garantia jurídica dos administrados.

Justiça na administração.

Aproximação entre Administração Pública e cidadãos.

Dificultar o controle da Administração Pública.

Melhor conteúdo das decisões administrativas.

#26. Fiscal (Quadrix) – 2021. Nos termos da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

As organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação.

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial.

#27. Durante a tramitação de um processo administrativo, a autoridade competente decide, sem prévia manifestação do interessado, aplicar-lhe uma penalidade. Considerando os princípios constitucionais e legais aplicáveis, essa decisão é:

Válida, pois a Administração possui discricionariedade para decidir independentemente da manifestação do interessado.

Inválida, pois viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, essenciais no processo administrativo.

Válida, desde que a penalidade aplicada seja de natureza leve.

Inválida apenas se o interessado comprovar prejuízo decorrente da ausência de manifestação.

Válida, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis apenas no processo judicial.

#28. Um servidor público federal foi demitido após processo administrativo disciplinar. Anos depois, surgem novas provas que podem inocentá-lo. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

A decisão é definitiva e não admite revisão administrativa.

A revisão é possível, mas somente por iniciativa da Administração.

A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, desde que baseada em fatos novos ou circunstâncias relevantes.

A revisão é permitida apenas mediante decisão judicial.

A revisão administrativa é possível apenas dentro do prazo de cinco anos da decisão original.

#29. No âmbito do processo administrativo, a preclusão é caracterizada por:

Possibilidade de revisão de atos administrativos a qualquer tempo.

Perda do direito de praticar um ato processual devido à inércia da parte.

Anulação automática de atos administrativos ilegais.

Suspensão dos prazos processuais por decisão judicial.

Extinção do processo por ausência de interesse público.

#30. A Administração Pública instaurou um processo administrativo para apurar irregularidades em um contrato. Durante a instrução, foi produzida prova técnica sem a ciência do interessado. A decisão final baseou-se exclusivamente nessa prova. Essa situação configura:

Regularidade processual, pois a Administração pode produzir provas de ofício.

Nulidade relativa, sanável se o interessado não demonstrar prejuízo.

Nulidade absoluta, por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Situação permitida, desde que a prova técnica seja favorável ao interessado.

Excesso de formalismo, que não compromete a validade do processo.

#31. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitando:

O prazo de 2 anos, salvo comprovada má-fé.

O princípio da autotutela, sem limitação temporal.

O prazo de 5 anos, salvo comprovada má-fé.

O princípio da conveniência administrativa.

O prazo de 10 anos, independentemente de má-fé.

#32. Assinale a alternativa correta sobre o conceito e estrutura do processo administrativo:

É um procedimento exclusivamente destinado a aplicar sanções disciplinares.

É uma relação jurídica entre partes privadas, com supervisão estatal.

É o meio pelo qual a Administração exerce controle judicial sobre seus atos.

É um encadeamento de atos administrativos, que visa à formação de uma decisão estatal com observância de garantias legais.

É mecanismo informal da Administração, não sujeito a controle externo.

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