Quiz sobre Advocacia Privada

A advocacia privada é a forma mais tradicional e autônoma do exercício da profissão jurídica no Brasil. Regida pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas correlatas, ela envolve direitos, deveres e prerrogativas essenciais ao bom funcionamento da Justiça. Este quiz foi desenvolvido para testar e aprofundar seus conhecimentos sobre o exercício da advocacia privada, abordando desde a natureza jurídica da profissão, prerrogativas profissionais, infrações disciplinares, até aspectos contratuais e éticos do cotidiano forense.

Resultados

#1. Qual é a natureza jurídica da atividade exercida pelo advogado privado segundo o Estatuto da Advocacia?

Atividade comercial

Atividade técnica de interesse público

Serviço público não essencial

Atividade administrativa

#2. Qual dos direitos abaixo é assegurado ao advogado no exercício da profissão?

Entrar apenas em repartições públicas federais

Ser isento de responsabilidade civil no exercício da profissão

Comunicar-se com seus clientes pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes estiverem presos

Determinar o conteúdo da sentença judicial

#3. Conforme o Código de Ética da OAB, o advogado pode divulgar seus serviços profissionais:

Com promessa de resultados

Em panfletos com frases apelativas

Apenas em revistas jurídicas

De forma moderada e discreta, com finalidade exclusivamente informativa

#4. Sobre os honorários advocatícios, é correto afirmar que:

Devem ser gratuitos em todas as ações populares

Podem ser pactuados por escrito ou verbalmente, sendo recomendável a forma escrita

Só podem ser cobrados após o término da ação

Devem sempre obedecer ao valor da tabela da OAB, sem exceção

#5. O advogado que atua na esfera privada pode ser impedido de exercer a advocacia:

Por decisão judicial transitada em julgado

Apenas se condenado por crime hediondo

Em qualquer situação, mesmo sem processo disciplinar

Se não tiver concluído o estágio obrigatório

#6. O advogado está obrigado a recusar patrocínio de causa quando:

Já tiver recebido consulta informal sobre o assunto

Houver interesse jurídico divergente de outro cliente seu

Não houver honorários compatíveis com a tabela da OAB

Estiver em desacordo com a jurisprudência dominante

#7. No exercício da advocacia privada, é vedado ao advogado:

Firmar contrato com cláusula de êxito

Ser remunerado em percentual sobre os valores envolvidos na causa

Angariar causas ou clientes mediante captação indevida

Participar de sociedades de advogados

#8. A responsabilidade disciplinar do advogado perante a OAB se dá por:

Atos praticados fora do exercício profissional

Atos praticados exclusivamente no serviço público

Infrações ético-disciplinares no exercício da advocacia

Descumprimento de contratos civis comuns

#9. Sobre a sociedade de advogados, assinale a afirmativa correta:

Pode incluir profissionais de outras áreas, como contadores

Deve ter registro na Junta Comercial

É pessoa jurídica com registro exclusivo na OAB

É proibida de utilizar nome fantasia

#10. O advogado pode se recusar a aceitar causa que lhe seja oferecida:

Apenas se o cliente estiver inadimplente

Por conveniência pessoal, sem necessidade de justificativa

Somente se houver conflito de interesses

Sempre que desejar, sem qualquer explicação

#11. No que diz respeito à publicidade profissional do advogado, é vedado, segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB:

Informar área de atuação e telefone no cartão de visita

Divulgar conteúdo jurídico em redes sociais de forma educativa

Patrocinar postagens em redes sociais com promoção de serviços advocatícios

Ter um site pessoal com artigos e dados de contato profissional

#12. O advogado, ao celebrar contrato de prestação de serviços com cláusula quota litis, deve observar que:

A cláusula é sempre nula e ilegal

É obrigatória sua adoção em causas de valor elevado

É permitida, desde que os honorários não sejam excessivos e estejam por escrito

Deve sempre prever percentual igual ao fixado pela tabela da OAB

#13. Um advogado atua como defensor de um cliente em um processo criminal. Posteriormente, é convidado a representar outro cliente que figura como delator no mesmo processo. Essa situação:

É permitida, desde que o primeiro cliente não se oponha

É vedada, por configurar conflito de interesses

É autorizada, se ambos forem assistidos por diferentes advogados no mesmo escritório

Depende de autorização expressa da OAB

#14. Sobre os limites da atuação do advogado privado perante autoridades e tribunais, é correto afirmar que:

O advogado pode gravar conversas com magistrados sem autorização

Não precisa obedecer às regras de urbanidade em audiências

Pode fazer carga de autos mesmo sem procuração, exceto se estiver em segredo de justiça

Tem o direito de se comunicar com o juiz a qualquer tempo e sem aviso prévio

#15. Em caso de suspensão disciplinar aplicada pela OAB, o advogado:

Pode continuar atuando se estiver com causas em andamento

Perde definitivamente o direito de advogar

Fica impedido de exercer a advocacia durante o período da sanção

Pode atuar apenas em causas próprias

#16. Segundo o Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratados:

Têm natureza alimentar e podem ser executados por ação própria

São irrelevantes para fins de cobrança judicial

Não podem ser executados judicialmente

Devem ser obrigatoriamente homologados judicialmente

#17. advogado que abandona injustificadamente o processo sem comunicar o cliente ou o juízo:

Comete mera infração contratual

Está agindo dentro da discricionariedade da profissão

Não responde, desde que o cliente contrate outro profissional

Pratica infração ética e pode sofrer sanção disciplinar

#18. A atuação do advogado como correspondente jurídico (advogado que atua em comarcas distantes para diligências específicas):

É proibida pela OAB por não se tratar de relação advocatícia direta

Deve obedecer às regras do Estatuto e do Código de Ética, inclusive quanto à remuneração justa

Não gera vínculo contratual, apenas obrigações morais

Pode ser realizada livremente, sem necessidade de contrato formal

#19. Quando o advogado é contratado por um sindicato para representar os interesses de seus filiados em ações coletivas:

Atua por delegação legal, sem necessidade de mandato específico

Deve assinar procuração individual com cada representado

Está obrigado a seguir a tabela de honorários da OAB sem margem de negociação

Deve firmar contrato com cada filiado individualmente

#20. Em relação à fidelidade do advogado para com o cliente, é correto afirmar:

O advogado pode revelar informações sigilosas se houver interesse público

O sigilo profissional pode ser quebrado se houver inadimplemento contratual

O dever de sigilo cessa automaticamente com o fim do contrato

O advogado deve preservar o sigilo profissional inclusive após o término da relação contratual

#21. Segundo o Estatuto da Advocacia, a inviolabilidade do escritório do advogado estende-se a:

Apenas documentos que estiverem relacionados a processos judiciais

Todos os ambientes profissionais, desde que em horário comercial

Documentos, mídias e comunicações relativas ao exercício da profissão, salvo em caso de ordem judicial motivada

Qualquer espaço, mesmo residencial, independentemente de vínculo com a advocacia

#22. Sobre o contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de exclusividade, é correto afirmar que:

Torna o contrato automaticamente vitalício

Impede o cliente de contratar outro advogado, sob pena de nulidade

É válido, mas não impede o cliente de rescindir o contrato, arcando com as consequências previstas

Obriga o advogado a continuar na causa até o fim, sob pena de sanção

#23. Um advogado que faz parte de sociedade de advogados decide atender cliente particular em causa alheia à sociedade. Neste caso:

Está impedido de fazê-lo, salvo autorização expressa da OAB

Pode fazê-lo, desde que o contrato não seja firmado em nome da sociedade

Age irregularmente, pois toda atividade deve ser vinculada à sociedade

Precisa comunicar formalmente a sociedade para cada atuação externa

#24. Em relação à renúncia ao mandato pelo advogado, é correto afirmar:

Pode ser feita oralmente em audiência

É eficaz de imediato, independentemente de notificação

Exige comunicação prévia ao cliente e manutenção dos atos processuais por 10 dias, salvo substituição antes disso

É vedada em processos criminais

#25. O advogado que celebra contrato com cláusula abusiva de honorários pode ser punido pela OAB:

Apenas se houver ação judicial contra ele

Desde que comprovado o prejuízo ao cliente

Nunca, pois o contrato é uma relação exclusivamente civil

Mesmo que não haja ação judicial, pois é infração ética

#26. É vedado ao advogado associar seu nome ou atividade profissional a:

Estabelecimentos comerciais ou industriais que comprometam sua independência e ética

Escritórios de contabilidade

Escritórios internacionais

Empresas de tecnologia jurídica (legaltechs)

#27. O advogado que, por engano, acessa documentos confidenciais da parte contrária deve:

Utilizá-los para beneficiar seu cliente

Imediatamente comunicar o juízo e a parte adversa

Guardar os documentos sob sigilo, mas usá-los se forem relevantes

Devolver os documentos apenas se for intimado para tanto

#28. Quando um advogado se torna sócio de escritório com filiais em diferentes estados, deve-se observar que:

A sociedade deve ser registrada apenas na OAB do estado de origem

Cada filial deve ser registrada na seccional respectiva da OAB

Basta o registro do CNPJ da matriz

Apenas o responsável técnico precisa estar registrado na seccional

#29. A atuação do advogado em processos administrativos disciplinares contra servidores públicos:

Está condicionada à autorização do superior hierárquico do servidor

Não permite acesso aos autos administrativos

Garante ao advogado as mesmas prerrogativas do processo judicial

É limitada a servidores efetivos, excluindo cargos comissionados

#30. Um advogado pode prestar assessoria jurídica a uma empresa e, simultaneamente, representar judicialmente os interesses de empregados dessa empresa contra ela:

Sim, se for em comarcas diferentes

Não, pois caracteriza evidente conflito de interesses

Apenas com autorização expressa dos empregados

Sim, desde que as ações sejam individuais

#31. Em relação ao dever de urbanidade do advogado, o Código de Ética determina que:

Deve ser observado apenas em relação aos colegas advogados

Aplica-se apenas durante as audiências

Estende-se a magistrados, membros do Ministério Público, servidores e partes

É meramente recomendatório, sem sanção em caso de descumprimento

#32. A recusa de um advogado em prestar contas ao cliente sobre valores recebidos no curso do processo:

Não configura falta ética, se os valores estiverem em disputa

É infração ética, ainda que o contrato preveja prazo de prestação de contas

Pode ser tolerada por até 90 dias após o recebimento

É admitida quando os honorários ainda não foram integralmente pagos

#33. Em relação à captação indevida de clientela, é exemplo de infração ética:

Ter um site institucional com artigos jurídicos

Enviar e-mails publicitários a clientes antigos com atualizações da legislação

Abordar pessoas em hospitais para oferecer serviços advocatícios após acidentes

Publicar jurisprudência comentada em rede social profissional

#34. O advogado regularmente constituído em um processo judicial tem o direito de:

Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo

Requisitar servidores do cartório para tarefas externas

Acessar documentos sigilosos sem autorização judicial

Protocolar petições diretamente nos gabinetes de magistrados

#35. Em relação à revogação do mandato outorgado ao advogado, é correto afirmar:

O cliente não pode revogar o mandato antes do fim do processo

A revogação só tem efeitos após homologação judicial

Exige o consentimento do advogado

Gera o dever de pagamento proporcional de honorários pelos atos já praticados

#36. A conduta do advogado que revela a existência de uma ação sigilosa à imprensa, sem autorização do cliente:

É permitida se for de interesse público

Configura violação grave ao sigilo profissional

Não possui implicações éticas, desde que o processo esteja em fase inicial

É punível apenas se causar prejuízo à parte adversa

#37. O advogado pode representar, judicial ou extrajudicialmente, parente até segundo grau em causa contra ex-cliente seu, desde que:

A matéria seja diferente da anterior

Haja autorização do ex-cliente

Tenha passado mais de 5 anos do fim do contrato anterior

Não haja possibilidade de utilização de informações privilegiadas obtidas no exercício da advocacia anterior

#38. Quando dois ou mais advogados atuam conjuntamente na mesma causa, os honorários de sucumbência devem ser:

Repartidos de forma igualitária entre todos

Pagos apenas ao advogado principal

Divididos conforme estipulado previamente entre os advogados

Fixados pelo juiz, mesmo em se tratando de sucumbência

#39. A divulgação de decisões favoráveis obtidas por um advogado em causas semelhantes pode ser feita:

Desde que haja vínculo com site de captação de clientes

Livremente, com menção ao nome do cliente e valor da causa

Apenas com autorização do juiz da causa

Com discrição e sem promessa de resultado futuro ou identificação das partes

#40. O advogado que, por meio de redes sociais, desqualifica a atuação de colega de profissão pode ser responsabilizado:

Apenas civilmente, caso haja pedido de indenização

Somente criminalmente, por calúnia ou difamação

Disciplinarmente, por violação do dever de urbanidade e respeito à classe

Não é responsabilizado, pois as redes sociais são espaços livres

#41. A Constituição Federal de 1988 reconhece o advogado como:

Um servidor público de natureza privada

Um agente fiscalizador do Estado

Essencial à administração da Justiça, com inviolabilidade por seus atos no exercício da profissão

Auxiliar da magistratura com prerrogativas condicionadas ao interesse do juízo

#42. Entre as prerrogativas profissionais do advogado, conforme o Estatuto da OAB, destaca-se:

Direito à prisão especial após condenação definitiva

Direito de ingressar livremente em qualquer recinto público ou privado

Inviolabilidade de seu local de trabalho e correspondência, desde que relacionada ao exercício da advocacia

Sigilo absoluto sobre qualquer informação, inclusive em processos públicos

#43. A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão:

Abrange atos praticados no processo, em juízo ou fora dele, salvo excesso punível

É absoluta, independentemente de conteúdo

Cessa em caso de atuação em causa própria

Aplica-se apenas à advocacia pública

#44. O advogado que sofre violação de suas prerrogativas no exercício da profissão:

Deve recorrer ao Tribunal de Ética da OAB

Pode acionar a Comissão de Prerrogativas da OAB para imediata atuação

Está sujeito apenas à via judicial comum

Deve representar à Corregedoria do Tribunal

#45. Quando o advogado tem suas prerrogativas violadas por autoridade, a OAB pode:

Apenas orientar o advogado a buscar reparação

Representar judicialmente o advogado em nome próprio

Advertir o agente público infrator

Requisitar instauração de processo administrativo e intervir como assistente

#46. A assistência do advogado em interrogatório policial é:

Direito do investigado e prerrogativa do advogado, garantida constitucionalmente

Facultativa e depende da vontade do investigado

Obrigatória apenas em crimes dolosos contra a vida

Exigida apenas após o oferecimento da denúncia

#47. A inscrição do advogado na OAB é requisito para:

A posse em cargos de natureza técnica no serviço público

Atuação em qualquer atividade jurídica

O exercício da advocacia e sua regularidade é fiscalizada exclusivamente pela OAB

O exercício de qualquer profissão ligada ao Direito

#48. Sobre a imunidade profissional do advogado em sua atuação em plenário do júri:

Pode ser cassada por excesso verbal

É ampla, inclusive em relação a autoridades públicas, salvo abuso

Se restringe a manifestações relativas ao mérito técnico da causa

É suspensa durante a fala do Ministério Público

#49. A OAB, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.906/94, é:

Autarquia vinculada ao Poder Judiciário

Órgão técnico do Ministério da Justiça

Entidade independente, com função institucional de defesa da Constituição e dos direitos humanos

Sociedade civil de direito privado

#50. Entre as funções institucionais da OAB está:

Fiscalizar o cumprimento das decisões judiciais pelos advogados

Elaborar projetos de lei sobre Direito do Trabalho

Defender a ordem jurídica, os direitos humanos e a boa aplicação das leis

Julgar ações penais envolvendo advogados

Terminar

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