O que você verá neste post
As constituições são a base jurídica de um Estado, definindo seus princípios, direitos e a organização dos poderes. No entanto, você já se perguntou como essas constituições são criadas ou modificadas ao longo do tempo? A resposta está no Poder Constituinte, um conceito essencial no Direito Constitucional.
Neste artigo, exploramos:
✔ O conceito de Poder Constituinte e sua importância na organização do Estado.
✔ Os diferentes tipos de Poder Constituinte e suas características.
✔ Exemplos práticos de sua aplicação no Brasil e no mundo.
Com essa análise, você entenderá como as constituições nascem, evoluem e garantem a estabilidade jurídica e política dos países.
Introdução
Toda sociedade organizada precisa de regras que determinem sua estrutura política, garantam direitos e delimitem o exercício do poder. Essas regras fundamentais estão reunidas na Constituição, que serve como a base do ordenamento jurídico de um país.
Mas como essas constituições são criadas? E, mais importante, como podem ser modificadas para acompanhar a evolução da sociedade?
A resposta está no Poder Constituinte, conceito essencial no Direito Constitucional. Ele é responsável por dar origem às constituições e possibilitar suas alterações ao longo do tempo, garantindo a adaptação do Estado às novas demandas políticas, sociais e econômicas.
A importância do tema no Direito Constitucional
O estudo do Poder Constituinte é fundamental para compreender como os Estados são organizados, como suas leis supremas são elaboradas e de que maneira podem ser reformadas.
Esse conceito ajuda a distinguir momentos históricos de ruptura institucional — como revoluções e redemocratizações — de períodos de estabilidade constitucional, nos quais as mudanças ocorrem dentro dos mecanismos previstos na própria Constituição.
No Brasil, por exemplo, a Constituição de 1988 nasceu do exercício do Poder Constituinte Originário, após o fim do regime militar. Já suas modificações, por meio de emendas constitucionais, são resultado do Poder Constituinte Derivado, que permite ajustes sem comprometer os princípios fundamentais da Carta Magna.
O Que É Poder Constituinte?
O Poder Constituinte é a força responsável pela criação e modificação da Constituição de um Estado. Ele define os princípios fundamentais da sociedade, estabelecendo as normas que regerão o governo, os direitos dos cidadãos e a estrutura jurídica do país.
Esse poder pode ser exercido em momentos de ruptura institucional, como quando um novo regime se instala e precisa estabelecer uma nova Constituição (Poder Constituinte Originário), ou dentro da normalidade democrática, quando são feitas alterações e adaptações na Constituição existente (Poder Constituinte Derivado).
Origem histórica
O conceito de Poder Constituinte foi amplamente desenvolvido pelo filósofo e jurista francês Emmanuel Sieyès, durante a Revolução Francesa (1789). Em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, Sieyès argumentou que o poder do povo era superior ao dos reis e parlamentos e que somente a nação soberana poderia criar uma nova Constituição.
Esse pensamento influenciou a formulação de diversas constituições modernas, consolidando o entendimento de que a Constituição deve emanar da vontade popular e ser superior a todas as demais normas jurídicas.
Ao longo da história, o Poder Constituinte se manifestou em momentos decisivos, como:
✅ Revolução Americana (1776) – Constituição dos Estados Unidos de 1787, uma das primeiras constituições escritas da era moderna.
✅ Revolução Francesa (1789) – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, influenciando constituições democráticas em todo o mundo.
✅ Redemocratização no Brasil (1988) – Constituição Federal promulgada após o regime militar, marcando um novo período democrático.
Papel na organização do Estado
O Poder Constituinte desempenha um papel fundamental na manutenção da estabilidade institucional, pois:
✅ Define a estrutura do Estado – Determina a forma de governo (presidencialismo, parlamentarismo, monarquia, etc.), a organização dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e os direitos fundamentais dos cidadãos.
✅ Garante a continuidade da ordem jurídica – Ao estabelecer regras para a modificação da Constituição, evita mudanças abruptas e assegura a segurança jurídica.
✅ Permite a adaptação do Estado às transformações sociais – Por meio do Poder Constituinte Derivado, as constituições podem ser reformadas para refletir novas realidades políticas, sociais e econômicas.
Sem o Poder Constituinte, seria impossível garantir a organização e a evolução do Estado de forma legítima e juridicamente segura.
Agora que entendemos o conceito e a importância do Poder Constituinte, podemos explorar seus diferentes tipos e como cada um deles se manifesta na prática.
Tipos de Poder Constituinte
O Poder Constituinte pode ser classificado de acordo com sua finalidade e a forma como é exercido. Ele pode criar uma nova Constituição do zero ou modificar uma já existente, garantindo a evolução do ordenamento jurídico de acordo com as necessidades da sociedade.
Poder Constituinte Originário
O Poder Constituinte Originário é o poder soberano e supremo, responsável por criar a primeira Constituição de um Estado ou elaborar uma nova Constituição em caso de ruptura com a ordem jurídica anterior.
Assim, ele marca o início de um novo ordenamento jurídico e estabelece as bases do Estado, determinando sua estrutura governamental e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Esse poder geralmente se manifesta em momentos de transformação política profunda, como revoluções, independências e transições de regimes, e é considerado a mais alta expressão da soberania popular.
Titularidade e Exercício do Poder Constituinte Originário
O titular do Poder Constituinte Originário é o povo, que exerce esse poder por meio de uma Assembleia Constituinte.
Essa Assembleia Constituinte é composta por representantes eleitos, como deputados e senadores, que têm a missão de redigir e aprovar um novo texto constitucional. Seu papel é essencial para garantir a legitimidade democrática da nova ordem jurídica.
Exemplo no Brasil: A Constituição de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte eleita em 1986, que reuniu parlamentares de diferentes correntes políticas para definir o novo texto constitucional após o fim do regime militar.
Durante o processo de elaboração de uma nova Constituição, a Assembleia Constituinte pode atuar sob intensa pressão política e social, com diversos grupos disputando a inclusão de seus interesses no texto constitucional.
Por isso, a forma como essa Assembleia é organizada influencia diretamente o resultado final da Constituição.
Características do Poder Constituinte Originário
O Poder Constituinte Originário possui três características fundamentais, que o diferenciam de outros poderes:
✅ Ilimitado – Não está sujeito a limites jurídicos impostos pela Constituição anterior, pois rompe com a ordem vigente. Ele pode abordar qualquer matéria considerada relevante para a organização do Estado e a proteção dos direitos fundamentais.
✅ Inconstituído – Ele não depende de nenhuma norma ou poder pré-existente para ser constituído. Ele nasce livre, sendo uma expressão direta da soberania popular, sem precisar seguir regras prévias.
✅ Insubordinado – Não está subordinado a nenhum outro poder. Sua autoridade é suprema, pois estabelece as bases para todos os demais poderes do Estado. Ele não pode ser questionado por normas anteriores, pois é a fonte da nova ordem jurídica.
Controvérsias e Limitações do Poder Constituinte Originário
Embora o entendimento majoritário na doutrina seja de que o Poder Constituinte Originário é absoluto, existem algumas correntes que defendem certas limitações ao seu exercício.
Corrente Internacionalista
Defende que uma nova Constituição não pode violar pactos e tratados internacionais firmados antes de sua promulgação. Isso evita conflitos diplomáticos e garante que o país continue respeitando normas de direito internacional.
Exemplo: Muitos países mantêm o respeito a tratados internacionais sobre direitos humanos, mesmo ao elaborarem uma nova Constituição, garantindo a continuidade de compromissos internacionais.
Corrente Jusnaturalista
Acredita que o Poder Constituinte Originário não pode violar direitos naturais e inerentes ao ser humano, como o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Esses direitos seriam imutáveis e universais, devendo ser respeitados independentemente da Constituição.
Exemplo: Mesmo diante de mudanças constitucionais, muitos Estados não permitem a abolição de direitos fundamentais básicos, como a proibição da escravidão e a dignidade da pessoa humana.
Essas correntes demonstram que, embora o Poder Constituinte Originário seja formalmente ilimitado, inconstituído e insubordinado, há debates sobre a existência de restrições éticas, morais e internacionais que deveriam ser observadas em sua atuação.
Exemplos históricos
✅ Revolução Francesa (1789) – O poder constituinte originário foi exercido para substituir o absolutismo monárquico por um regime baseado na soberania popular, resultando na Constituição de 1791.
✅ Constituição dos Estados Unidos (1787) – Após a independência, os Estados Unidos elaboraram uma Constituição inovadora, baseada na separação de poderes e na proteção de direitos fundamentais.
✅ Constituição Brasileira de 1988 – Após o fim do regime militar, o Brasil exerceu o Poder Constituinte Originário para criar uma nova Constituição democrática, garantindo direitos sociais e políticos ampliados.
Uma vez criada, a Constituição passa a reger o Estado e o próprio Poder Constituinte Originário se extingue, dando lugar ao Poder Constituinte Derivado, responsável por modificações futuras.
Extinção do Poder Constituinte Originário
O Poder Constituinte Originário não é permanente. Ele deixa de existir assim que a nova Constituição é promulgada, pois seu papel foi cumprido ao estabelecer a nova ordem jurídica.
A partir desse momento, qualquer modificação na Constituição passa a ser feita pelo Poder Constituinte Derivado, que deve seguir as regras estabelecidas na própria Constituição.
Exemplo no Brasil: Com a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Constituinte Originário se extinguiu, e qualquer alteração na Carta Magna passou a ser feita por meio de emendas constitucionais, seguindo os procedimentos estabelecidos no artigo 60 da Constituição.
Poder Constituinte Derivado
O Poder Constituinte Derivado é o poder responsável por modificar uma Constituição já existente, garantindo que ela se mantenha atualizada e adaptada às transformações sociais, políticas e econômicas.
Diferentemente do Poder Constituinte Originário, ele não é ilimitado, pois deve respeitar regras e limites estabelecidos pela própria Constituição em vigor. Sua principal função é garantir a continuidade da ordem constitucional sem comprometer os princípios fundamentais do Estado.
Características do Poder Constituinte Derivado
✅ Subordinado – Deve obedecer às normas e limitações impostas pela Constituição vigente.
✅ Limitado – Está sujeito a restrições formais, materiais, circunstanciais e, em alguns casos, temporais.
✅ Condicionado – Deve seguir um procedimento específico para modificar a Constituição.
No Brasil, o Poder Constituinte Derivado não pode abolir direitos fundamentais ou alterar a estrutura básica do Estado, pois está vinculado às cláusulas pétreas previstas no artigo 60, §4º da Constituição Federal.
Modalidades do Poder Constituinte Derivado
O Poder Constituinte Derivado se manifesta de diferentes formas, dependendo do tipo de modificação constitucional que está sendo realizada. Ele pode ser reformador, revisor, decorrente, difuso (mutação constitucional) ou supranacional.
1. Poder Constituinte Derivado Reformador
O Poder Constituinte Derivado Reformador permite a alteração da Constituição por meio de emendas constitucionais. No Brasil, esse poder é exercido pelo Congresso Nacional, que deve seguir um processo rigoroso e respeitar os limites estabelecidos pela própria Constituição.
Limites do Poder Reformador
O exercício desse poder é condicionado a quatro tipos de limites: formais, materiais, circunstanciais e temporais.
Limites Formais
Referem-se às exigências processuais para a aprovação de uma emenda constitucional. No Brasil, uma proposta de emenda deve ser apresentada por, no mínimo, um terço dos deputados ou senadores, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados.
Além disso, precisa ser aprovada em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso, com o apoio de três quintos dos parlamentares, e posteriormente promulgada pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Limites Materiais
Dizem respeito às cláusulas pétreas, que são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados, nem mesmo por emenda.
No Brasil, a Constituição veda qualquer mudança que comprometa a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
Limites Circunstanciais
Impedem que a Constituição seja emendada em momentos de crise institucional, como durante estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal. Essa restrição visa preservar a estabilidade do país em períodos de excepcionalidade.
Limites Temporais
Diferentemente de outras nações, o Brasil não impõe restrições temporais para a alteração da Constituição, permitindo que emendas sejam propostas desde a sua promulgação.
Exemplo de Aplicação
Um exemplo relevante do exercício do Poder Reformador no Brasil foi a Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu a Reforma do Judiciário. Essa emenda trouxe mudanças significativas na estrutura do sistema judiciário brasileiro, visando dar mais eficiência e celeridade aos processos judiciais.
Poder Constituinte Derivado Revisor
O Poder Constituinte Derivado Revisor ocorre quando há um processo de revisão constitucional previamente estabelecido, permitindo ajustes no texto da Constituição de forma menos rigorosa que as emendas constitucionais.
No Brasil, a Constituição de 1988 previu uma revisão constitucional cinco anos após sua promulgação, possibilitando alterações mais simplificadas. Esse processo ocorreu em 1993, quando o Congresso Nacional promoveu mudanças no texto constitucional com a exigência de apenas maioria absoluta dos parlamentares em votação única, sem necessidade dos quóruns qualificados exigidos para emendas.
Um exemplo foi a Revisão Constitucional de 1993, que trouxe modificações na organização do Estado e no funcionamento dos poderes, sem comprometer a essência da Constituição de 1988.
Poder Constituinte Derivado Decorrente
O Poder Constituinte Derivado Decorrente garante que os Estados-membros possam elaborar suas próprias Constituições, respeitando os princípios fundamentais da Constituição Federal.
Desta forma, esse poder assegura a autonomia dos estados dentro do sistema federativo, permitindo que cada unidade da federação organize sua estrutura de governo conforme suas necessidades regionais.
No Brasil, os estados têm liberdade para definir a organização dos seus poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de regulamentar direitos e deveres locais.
No entanto, essa autonomia não é absoluta, pois as constituições estaduais devem seguir os princípios da Constituição Federal de 1988, como a forma federativa de Estado, a separação dos poderes e os direitos fundamentais.
Um exemplo desse exercício é a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, elaborada de acordo com as diretrizes da Constituição Federal, mas adaptada às particularidades do estado.
Poder Constituinte Derivado Difuso (Mutação Constitucional)
A mutação constitucional ocorre quando o sentido e a interpretação de uma norma constitucional mudam sem que o texto da Constituição seja alterado. Essa transformação acontece por meio de decisões judiciais, mudanças na aplicação das normas ou novas práticas políticas e sociais.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel essencial nesse processo, ao reinterpretar normas constitucionais à luz das novas realidades jurídicas e sociais.
Assim, essa dinâmica permite que a Constituição se adapte às mudanças da sociedade sem precisar de constantes emendas, garantindo maior flexibilidade ao ordenamento jurídico.
Um exemplo notável foi o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF. A Constituição de 1988 não mencionava explicitamente esse direito, mas o tribunal reinterpretou suas disposições para garantir proteção legal às relações homoafetivas, garantindo isonomia entre os cidadãos.
Poder Constituinte Derivado Supranacional
O Poder Constituinte Derivado Supranacional surge quando dois ou mais Estados criam conjuntamente uma Constituição supranacional, que regula aspectos comuns entre essas nações, sem substituir totalmente as constituições nacionais.
Esse fenômeno ocorre em processos de integração regional, onde os Estados concordam em compartilhar parte de sua soberania para facilitar a cooperação política, econômica e social.
Um exemplo relevante é o Tratado de Lisboa (2007), que consolidou a estrutura institucional da União Europeia. Esse tratado estabeleceu princípios comuns para os países-membros, criando um sistema de governança supranacional, mas sem extinguir as constituições nacionais de cada Estado.
Poder Constituinte no Brasil
Além disso, em 1993, o Brasil passou por um processo de revisão constitucional, permitindo ajustes no texto sem a rigidez do processo normal de emendas.
O Brasil já passou por diferentes momentos de exercício do Poder Constituinte, desde a criação de novas constituições até emendas e revisões na Constituição vigente.
Constituição de 1988 e o Poder Constituinte Originário
A Constituição Federal de 1988 foi criada pelo Poder Constituinte Originário, rompendo com a ordem jurídica do regime militar e estabelecendo um novo Estado Democrático de Direito. Esse poder foi exercido por uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por parlamentares eleitos pelo povo, garantindo ampla participação democrática.
Principais mudanças introduzidas pela Constituição de 1988:
✅ Ampliação dos direitos fundamentais (direitos sociais, direitos trabalhistas, proteção ao meio ambiente).
✅ Nova organização dos poderes (separação mais equilibrada entre Executivo, Legislativo e Judiciário).
✅ Maior autonomia para estados e municípios (descentralização do poder político e administrativo).
Emendas Constitucionais e o Poder Constituinte Derivado
Desde sua promulgação, a Constituição de 1988 já passou por mais de 130 emendas constitucionais, promovidas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador. Essas mudanças foram necessárias para atualizar o texto constitucional às novas realidades do país.
Diferença entre Poder Constituinte e Poder Legislativo
Muitas vezes, o Poder Constituinte é confundido com o Poder Legislativo, pois ambos têm a função de criar normas jurídicas. No entanto, eles atuam de maneira distinta e possuem finalidades diferentes.
Papel de cada um
✅ Poder Constituinte – Responsável por criar, modificar ou reformar a Constituição, estabelecendo as normas fundamentais do Estado. Ele pode ser originário (criando uma nova Constituição) ou derivado (alterando a Constituição existente por meio de emendas).
✅ Poder Legislativo – Atua na elaboração das leis ordinárias e complementares, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Constituição. No Brasil, esse poder é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), pelas Assembleias Legislativas estaduais e pelas Câmaras Municipais.
Impacto na organização política
A diferença entre esses poderes afeta diretamente a estabilidade constitucional e a frequência das mudanças legislativas.
| Critério | Poder Constituinte | Poder Legislativo |
|---|---|---|
| Objeto de atuação | Constituição | Leis ordinárias e complementares |
| Frequência das mudanças | Raras (emendas constitucionais precisam de quórum especial) | Frequentes (leis podem ser alteradas com facilidade) |
| Estabilidade jurídica | Alta (mudanças constitucionais exigem maior consenso) | Menor (leis podem ser modificadas rapidamente) |
| Exemplo no Brasil | Emendas Constitucionais (ex: Reforma da Previdência – EC 103/2019) | Código Civil, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. |
No Brasil, as leis infraconstitucionais (criadas pelo Legislativo) devem estar sempre em conformidade com a Constituição, pois esta representa a norma suprema do ordenamento jurídico.
Importância do Poder Constituinte para a Democracia
O Poder Constituinte desempenha um papel fundamental na consolidação e preservação da democracia, pois regula a estrutura do Estado e assegura os direitos fundamentais dos cidadãos.
Como garante direitos fundamentais e estabilidade jurídica
O Poder Constituinte Originário é responsável por criar constituições que asseguram direitos essenciais, como liberdade de expressão, direito ao voto e igualdade perante a lei.
Já o Poder Constituinte Derivado permite a adaptação da Constituição sem comprometer sua essência, garantindo que o texto constitucional acompanhe as mudanças sociais, econômicas e políticas.
Exemplo: A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, modernizou o sistema judicial brasileiro, garantindo mais celeridade nos processos e ampliando o acesso à Justiça.
Riscos do mau uso
Se mal utilizado, o Poder Constituinte Derivado pode ser manipulado para enfraquecer a democracia e concentrar o poder nas mãos de um grupo político.
Em regimes autoritários, muitas vezes as mudanças constitucionais são feitas para reduzir direitos fundamentais e prolongar mandatos presidenciais, comprometendo a separação dos poderes e a alternância no poder.
Exemplo: A Venezuela passou por diversas reformas constitucionais que ampliaram os poderes do Executivo e permitiram sucessivas reeleições presidenciais, reduzindo os mecanismos democráticos.
O equilíbrio entre inovação e preservação da Constituição
Um grande desafio para qualquer sistema constitucional é equilibrar a necessidade de inovação com a preservação dos princípios fundamentais.
Se a Constituição for muito rígida e imutável, pode se tornar obsoleta diante das novas demandas sociais. Por outro lado, se for facilmente alterada, perde sua estabilidade e pode ser utilizada como ferramenta de dominação política.
O modelo brasileiro busca esse equilíbrio ao:
✅ Permitir emendas constitucionais, mas exigir quórum qualificado para sua aprovação.
✅ Criar cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas nem mesmo por emenda.
✅ Submeter mudanças constitucionais ao controle de constitucionalidade pelo STF.
O Poder Constituinte é essencial para a formação e evolução das constituições, garantindo a estabilidade do Estado e a proteção dos direitos fundamentais.
A diferença entre ele e o Poder Legislativo está no impacto de suas normas: enquanto o primeiro define as bases do ordenamento jurídico, o segundo regula a vida cotidiana dentro desses princípios.
Por outro lado, o mau uso do Poder Constituinte pode comprometer a democracia, tornando essencial um equilíbrio entre inovação e preservação constitucional.
Conclusão
O Poder Constituinte é um dos conceitos mais fundamentais do Direito Constitucional, pois regula a criação, modificação e preservação das constituições, garantindo a estabilidade do Estado e a proteção dos direitos fundamentais.
Ao longo deste artigo, vimos que:
✅ O Poder Constituinte Originário cria uma nova Constituição do zero, rompendo com a ordem jurídica anterior.
✅ O Poder Constituinte Derivado permite alterações na Constituição vigente, sendo dividido em reformador, revisor e decorrente.
✅ O Poder Constituinte Difuso ocorre de forma indireta, por meio da interpretação judicial de normas constitucionais.
✅ O Poder Constituinte se diferencia do Poder Legislativo, pois cria normas constitucionais, enquanto o Legislativo elabora leis infraconstitucionais.
✅ O equilíbrio entre inovação e estabilidade constitucional é essencial para evitar abusos e preservar a democracia.
A forma como o Poder Constituinte é exercido determina a solidez e a legitimidade de um sistema democrático. Quando utilizado corretamente, ele assegura a participação popular e a adaptação da Constituição às novas demandas sociais.
Entretanto, o uso indevido do Poder Constituinte Derivado pode gerar reformas autoritárias, prejudicando a separação dos poderes e a garantia de direitos fundamentais.
Dessa forma, a existência de limites constitucionais, como cláusulas pétreas e controle de constitucionalidade, é essencial para evitar retrocessos democráticos.
Por fim, a Constituição deve ser um instrumento vivo, capaz de se adaptar às necessidades da sociedade sem perder sua essência.
E você? Acredita que o Brasil deveria convocar uma nova Assembleia Constituinte ou o atual modelo é suficiente para garantir a estabilidade e a evolução do país?
Compartilhe sua opinião e participe desse debate essencial para o futuro da democracia!
