O Acesso à Justiça no Brasil é Efetivo?

1. Introdução

O direito de acesso à justiça é um dos pilares fundamentais para a realização de outros direitos, uma premissa fundamental para a manutenção de uma sociedade justa. Consagrado pela Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, inciso XXXV, estabelece-se que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Brasil, 1988).

Esse princípio assegura que todos os cidadãos tenham o direito inalienável de ter suas demandas e preocupações analisadas pelo sistema judicial, funcionando como uma garantia essencial para a ordem jurídica e social.

No entanto, no Brasil, a efetivação desse direito enfrenta diversos obstáculos que dificultam sua plena realização, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população.

2. Desenvolvimento

A importância do acesso à justiça transcende a mera capacidade de litigar. Sadek (2014) destaca que o direito de acesso à justiça não se limita ao recurso ao Poder Judiciário, mas envolve uma série de instituições estatais e não estatais, incluindo métodos eficazes e complementares de resolução de conflitos, como a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Sem o acesso à justiça, a promessa de igualdade perante a lei e a proteção de direitos individuais e coletivos tornam-se ilusórias. A falta de um acesso efetivo à justiça expõe os cidadãos à marginalização e à injustiça, comprometendo a integridade do Estado de Direito e dificultando a construção de uma sociedade mais igualitária e republicana (Sadek, 2014).

Este entendimento é corroborado por Mauro Cappelletti, que em sua obra “Acesso à Justiça”, argumenta que um sistema de justiça eficiente deve proporcionar diversos caminhos para a resolução de disputas, reconhecendo que o litígio judicial nem sempre é a melhor ou única solução (Cappelletti & Garth, 1988).

Contudo, no Brasil, há uma forte cultura de litígio e uma dependência significativa do sistema judiciário para a resolução de conflitos, o que resulta em uma sobrecarga do sistema e na consequente morosidade dos processos.

2.1 Principais entraves ao acesso à justiça no Brasil

O acesso à justiça é essencial para a manutenção de uma sociedade justa e equitativa. Na teoria, esse direito está bem assegurado pela Constituição Federal do Brasil, no entanto, na prática, a efetivação desse direito encontra uma série de obstáculos que limitam sua plena realização.

Assim, essas barreiras comprometem a eficiência do sistema judiciário e a própria noção de equidade e justiça social.

2.1.1 Entrave econômico

O entrave econômico é um dos mais visíveis, afetando especialmente as classes menos favorecidas, que enfrentam dificuldades para arcar com custos advocatícios e processuais.

Apesar da garantia constitucional de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública, a falta de recursos, a sobrecarga de casos e as condições de trabalho insuficientes comprometem o acesso efetivo à justiça para os mais necessitados (Cappelletti & Garth, 1988).

2.1.2 Entraves processuais

Os processos judiciais no Brasil são notoriamente lentos devido à formalidade excessiva e à alta demanda, agravada pela insuficiência de servidores e juízes. Essa morosidade processual desincentiva a população de baixa renda a buscar a justiça, pois os custos indiretos, como tempo e possíveis perdas financeiras durante o processo, tornam-se intransponíveis (Mendes, 2018).

2.1.3 Obstáculos socioculturais

Muitas pessoas, especialmente das classes populares, não conseguem identificar seus problemas como questões jurídicas ou não sabem como proceder para reivindicar seus direitos.

Além disso, há um temor generalizado e a desconfiança em relação ao sistema judiciário, visto como complexo e inacessível que resultam na subutilização dos mecanismos legais disponíveis (Santos, 1994).

2.2 Soluções e ferramentas para melhorar o acesso à justiça no Brasil

O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, mas não deve ser o único meio de resolução de conflitos. É fundamental fortalecer a Defensoria Pública, ampliando recursos e melhorando a infraestrutura para garantir atendimento eficaz às populações carentes. Lenza (2003) destaca que “a Defensoria Pública é essencial para a justiça, defendendo os necessitados e promovendo a cidadania”.

Outra medida importante é a desburocratização dos processos judiciais. Simplificar procedimentos e utilizar tecnologias digitais pode acelerar a resolução de casos, tornando o sistema mais eficiente e acessível (Cappelletti & Garth, 1988).

Além disso, campanhas de educação jurídica são fundamentais para informar a população sobre seus direitos e desmistificar o sistema judiciário, contribuindo para uma maior compreensão e acesso (Santos, 1994).

Por fim, a promoção de métodos complementares, como mediação, conciliação e arbitragem, é essencial. Essas práticas, quando incentivadas e adequadamente suportadas por centros de mediação e mediadores capacitados, oferecem alternativas eficazes ao litígio tradicional e ajudam a reduzir a sobrecarga do sistema judicial, proporcionando um acesso à justiça mais eficaz e equitativo (Cappelletti & Garth, 1988).

3. Conclusão

Em conclusão, o acesso à justiça no Brasil ainda enfrenta muitos desafios que impedem sua efetividade plena. Entraves econômicos, processuais e socioculturais dificultam que grande parte da população exerça plenamente esse direito fundamental.

Para superar esses obstáculos, é necessário um esforço conjunto que envolva a melhoria das condições da Defensoria Pública, a desburocratização dos processos judiciais, a educação jurídica das classes populares e a promoção de meios complementares para resolução de conflitos. Apenas assim será possível construir uma sociedade mais justa e igualitária, onde o acesso à justiça seja uma realidade para todos. 

Referências

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.

LENZA, Pedro. Funções Essenciais à Justiça. In: Direito Constitucional Esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Série IDP).

SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à justiça: um direito e seus obstáculos. Revista USP, São Paulo, n. 101, p. 55-66, mar./abr./maio 2014. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/87814. Acesso em: 09 jun. 2024.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice: O Social e o Político na Pós-Modernidade. 7ª edição. Porto: Edições Afrontamento, 1994.