A Incapacidade Absoluta e Relativa é um conceito fundamental no direito civil, garantindo proteção a pessoas que, por diferentes motivos, não podem exercer plenamente seus atos da vida civil. O Código Civil estabelece critérios para definir quem são esses sujeitos e como suas relações jurídicas são reguladas. Neste artigo, explicamos as diferenças entre incapacidade absoluta e relativa, os direitos envolvidos e as mudanças trazidas pela legislação.