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Teste seus conhecimentos com este quiz sobre empresas estatais! São questões objetivas e complexas que exploram a Constituição, a Lei das Estatais e a doutrina sobre empresas públicas e sociedades de economia mista.
Neste artigo, analisamos a Teoria do Município Putativo, proposta pelo ministro Eros Roberto Grau no julgamento da ADI 2240, que discutiu a criação do município de Luís Eduardo Magalhães (BA). A tese buscou preservar a existência de entes municipais criados de forma inconstitucional, mas consolidados de fato, com base na boa-fé e na estabilidade institucional. Também abordamos a crítica de Gilmar Mendes, a modulação de efeitos e a influência da doutrina de Georg Jellinek.
Este Quiz de Revisão em Negócios Jurídicos aborda os principais temas exigidos nas provas de Direito Civil, como os vícios do consentimento, invalidades, prazos prescricionais e decadenciais. São 20 questões objetivas com gabarito comentado para você revisar de forma dinâmica, prática e segura.
Entenda como se dá a criação de municípios no Brasil sob a perspectiva do Direito Constitucional. O artigo aborda os requisitos legais, o papel do STF, o impacto da Emenda Constitucional nº 15/1996 e os debates sobre a viabilidade municipal. Analisamos ainda o emblemático caso de Luís Eduardo Magalhães e as soluções jurídicas adotadas para convalidar entes criados sob insegurança normativa.
O concurso de pessoas é um dos temas mais relevantes do Direito Penal, pois trata da situação em que duas ou mais pessoas se unem para praticar uma infração penal. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva os principais aspectos que envolvem a coautoria e a participação, os critérios legais para a responsabilização dos envolvidos, bem como as teorias aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro. Ideal para estudantes, operadores do Direito e interessados na matéria penal.
Neste artigo, você compreenderá o que é autoria mediata no Direito Penal, sua base teórica e prática, com destaque para o domínio do fato, o uso de inimputáveis e a coação. A análise doutrinária e jurisprudencial esclarece quem responde pelo crime quando este é cometido por meio de outra pessoa, mesmo que o autor não execute diretamente o ato típico.
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