O Preâmbulo da Constituição é uma introdução que expressa princípios e valores fundamentais do Estado. Mas ele tem força jurídica? Entenda seu papel e importância.
As Anotações Acadêmicas de 17/03/2025 abordam o Regime Jurídico Administrativo, destacando a supremacia do interesse público, a indisponibilidade dos interesses coletivos e os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Além disso, exploram a distinção entre interesse público primário e secundário, bem como os instrumentos jurídicos utilizados pelo Estado para garantir a legalidade e eficiência na gestão pública.
As teorias do crime buscam explicar por que as pessoas cometem crimes. Desde abordagens biológicas até sociológicas, o Direito utiliza diferentes perspectivas para compreender e punir condutas criminosas. Neste artigo, exploramos as principais teorias criminológicas e seu impacto na legislação e no sistema de justiça.
As Anotações Acadêmicas de 21/03/2025 abordam o conceito e a classificação dos negócios jurídicos. O estudo inclui definições doutrinárias, princípios fundamentais e categorias como negócios unilaterais, bilaterais e plurilaterais, além das distinções entre gratuitos, onerosos, solenes e informais. Compreender esses aspectos é essencial para a aplicação prática no Direito Civil.
As Anotações Acadêmicas de 20/03/2025 detalham os critérios de nacionalidade, diferenças entre brasileiros natos e naturalizados e o início do estudo sobre Direito Eleitoral. A professora destacou restrições estratégicas para cargos públicos e a importância do alistamento eleitoral para o exercício da cidadania.
Na aula de 19/03/2025, foram aprofundados os princípios da suficiência da pena e da necessidade concreta da punição. Além disso, analisaram-se as teorias da pena e o papel das penas alternativas no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo desses conceitos reforça a busca por um sistema penal equilibrado entre punição, prevenção e ressocialização.
A comoriência é um conceito jurídico essencial no direito sucessório, aplicado quando duas ou mais pessoas falecem ao mesmo tempo, tornando impossível determinar quem faleceu primeiro. Isso afeta diretamente a divisão de heranças, especialmente em casos de familiares próximos. Neste artigo, explicamos como a legislação brasileira trata a comoriência e quais são suas implicações práticas.
Os Princípios Doutrinários do Processo são fundamentais para garantir um julgamento justo e eficiente. Mesmo sem previsão expressa na lei, eles orientam a condução dos processos e asseguram a aplicação correta do Direito Processual. Descubra sua importância e como influenciam o sistema judiciário!
A Criminologia é uma ciência que investiga as raízes e consequências do crime, analisando não apenas o criminoso, mas também a vítima e os mecanismos de controle social. Este artigo explora como esses elementos se relacionam e influenciam a sociedade.
Nesta aula de Negócios Jurídicos, foram abordados os fatos jurídicos e sua repercussão no mundo jurídico. Veja a diferença entre fatos naturais e humanos, atos lícitos e ilícitos, e a importância da autonomia privada e da boa-fé nos negócios jurídicos.
A Constituição não muda apenas por emendas formais. A Mutação Constitucional ocorre quando a interpretação dos tribunais e da sociedade transforma seu significado. Entenda como esse fenômeno influencia o ordenamento jurídico brasileiro e quais são seus impactos na prática.
O princípio do Ne Bis In Idem garante que ninguém seja punido ou processado duas vezes pelo mesmo fato. Essencial para o Direito Penal, ele protege contra abusos do Estado e garante segurança jurídica. Neste artigo, exploramos sua base legal, aplicação prática e situações comuns no Judiciário.
A Revisão Judicial em Concursos Públicos é essencial quando há ilegalidades ou descumprimento do edital. Descubra em quais situações a Justiça pode intervir para assegurar transparência e isonomia no processo seletivo.
A Teoria Natalista e a Teoria Concepcionista geram debates sobre os direitos do nascituro no Brasil. Afinal, quando começa a personalidade jurídica: no nascimento ou na concepção? Descubra qual teoria prevalece no Direito Brasileiro e como isso impacta herança, indenizações e outros direitos.
Neste artigo, apresentamos as anotações acadêmicas de 12/03/2025, abordando a revisão da Teoria do Crime, seus elementos essenciais e a aplicação das penas e medidas alternativas no Direito Penal. Exploramos conceitos como fato típico, ilicitude, culpabilidade e a importância da teoria funcionalista de Claus Roxin.
Os Conflitos de Nacionalidade surgem quando um indivíduo possui mais de uma nacionalidade (conflito positivo) ou nenhuma (apatridia). Esse tema gera desafios jurídicos e administrativos, impactando direitos como acesso a documentos, trabalho e cidadania. Neste artigo, exploramos as causas, os principais casos reais e as formas como o Direito Internacional busca solucionar essas questões.
Este artigo apresenta as anotações acadêmicas de 13/03/2025 sobre Direitos de Nacionalidade no Direito Constitucional. São abordadas as espécies de nacionalidade, os critérios de aquisição (ius soli e ius sanguinis) e os conflitos de nacionalidade.
O Princípio da Intervenção Mínima estabelece que o Direito Penal deve ser a última alternativa na repressão de condutas ilícitas. Isso significa que apenas as infrações mais graves devem ser criminalizadas, preservando direitos individuais e evitando abusos do poder punitivo do Estado. Neste artigo, exploramos sua origem, aplicação e impacto na legislação penal.
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