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Princípio da Instrumentalidade das Formas
Direito Processual Civil

Princípio da Instrumentalidade das Formas: Eficácia e Finalidade no Processo Civil

O Princípio da Instrumentalidade das Formas impede que atos processuais sejam anulados apenas por erros formais, desde que sua finalidade essencial tenha sido alcançada e não haja prejuízo às partes. Essa regra consagrada no Código de Processo Civil reflete a busca por um processo mais efetivo, célebre e menos burocrático, valorizando a substância sobre a forma. Neste artigo, você entenderá como esse princípio é aplicado na prática e como pode evitar nulidades desnecessárias no processo civil.

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Anotações Acadêmicas de 05-09-2025
Filosofia do Direito

Anotações Acadêmicas de 05/09/2025: Quem Decide o Que É Democrático?

As Anotações Acadêmicas de 05/09/2025 exploram, com base em Przeworski, como a democracia é construída sobre procedimentos, regras e aceitação institucional. A aula analisa tensões entre ideal e prática democrática, o papel das eleições livres e os desafios modernos, como desinformação, polarização e fragilidade das instituições democráticas.

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Anotações Acadêmicas de 04-09-2025 - Execução de contratos
Anotações Acadêmicas

Anotações Acadêmicas de 04/09/2025: Contratos Administrativos e sua Execução

As Anotações Acadêmicas de 04/09/2025 abordam os contratos administrativos no Brasil, suas espécies, formas de delegação, execução e fiscalização. O conteúdo inclui ainda as fases do Direito Econômico e a atuação do Estado na economia, trazendo uma visão atual e aprofundada sobre o tema com base em aula expositiva e material técnico.

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Princípio da Reserva Legal
Direito Penal

Princípio da Reserva Legal: Fundamento da Legalidade Penal no Brasil

O Princípio da Reserva Legal é um pilar do Estado de Direito e assegura que nenhuma conduta seja considerada crime nem punida sem previsão legal prévia. Neste artigo, você entenderá sua origem, aplicação no Direito Penal brasileiro e sua relevância para garantir a segurança jurídica e proteger liberdades individuais.

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Trabalho Sem Registro
Direito do Trabalho

Trabalho Sem Registro: Quais São Seus Direitos?

O trabalho sem registro ainda é uma realidade comum no Brasil, mas isso não significa ausência de direitos. Mesmo sem carteira assinada, o trabalhador tem garantias previstas na CLT, como férias, 13º, FGTS e outros benefícios. Neste artigo, entenda como a Justiça do Trabalho protege quem atua na informalidade e o que fazer para garantir seus direitos.

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