O que você verá neste post
Introdução
As Anotações Acadêmicas de 21/03/2025 registram os principais conceitos estudados na aula da disciplina de Negócios Jurídicos, um dos temas centrais do Direito Civil.
Assim, compreender sua estrutura, princípios e classificações é essencial para quem estuda ou atua na área jurídica, pois esses elementos influenciam diretamente contratos, testamentos, acordos e diversas outras relações legais.
O negócio jurídico é a base das relações patrimoniais e obrigacionais, refletindo a autonomia da vontade das partes dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Portanto, a partir dele, são criadas obrigações e direitos, seja por meio de contratos entre particulares, atos unilaterais ou acordos mais complexos, como os contratos plurilaterais.
Neste artigo, exploraremos a definição do negócio jurídico, apresentando conceitos doutrinários de autores renomados. Em seguida, analisaremos sua classificação com base em diferentes critérios, como número de declarantes, momento de produção dos efeitos, forma, conteúdo e vantagens patrimoniais.
Além disso, destacaremos a importância do estudo desse tema para a prática do Direito, abordando exemplos concretos da aplicação desses conceitos.
Ao final da leitura, você terá uma compreensão melhor sobre os negócios jurídicos e sua relevância dentro do Direito Civil, facilitando a aplicação desses conhecimentos em situações acadêmicas e profissionais.
Conceito de Negócio Jurídico
O conceito de negócio jurídico é essencial para compreender o funcionamento do Direito Civil, especialmente no que se refere à manifestação de vontade e seus efeitos jurídicos.
Diversos doutrinadores oferecem definições sobre o tema, destacando sua relevância para a estruturação das relações jurídicas.
Orlando Gomes
Segundo Gomes (2008), o negócio jurídico pode ser entendido como “toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos correspondentes ao intento prático do declarante, se reconhecido e garantido pela lei”. Essa definição enfatiza que a vontade do agente é o ponto central, desde que respeite os limites legais.
Pablo Gagliano e Pamplona Filho
Para Pablo Gagliano e Pamplona Filho (2020, p. 639), o negócio jurídico é a “declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente”.
Carlos Roberto Gonçalves
Já Carlos Roberto Gonçalves (citando Miguel Reale, 2020, p. 350) define o negócio jurídico como uma “espécie de ato jurídico que, além de originar-se de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos, tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico”.
Tartuce
Por fim, Tartuce (2020) destaca que o negócio jurídico é o cerne da Parte Geral do Código Civil, sendo um conceito fundamental para compreender contratos, testamentos, casamento e demais atos jurídicos que dependem da manifestação de vontade para sua existência e eficácia.
No contexto do Direito Civil, o negócio jurídico desempenha um papel fundamental ao possibilitar a criação, modificação e extinção de relações jurídicas de forma legítima.
Através dele, indivíduos e empresas podem formalizar acordos, estabelecer obrigações e garantir direitos, sempre dentro dos limites e princípios do ordenamento jurídico, como a boa-fé, a função social dos contratos e a autonomia privada.
Elementos Fundamentais do Negócio Jurídico
Os negócios jurídicos são fundamentados em princípios que garantem sua validade e eficácia dentro do ordenamento jurídico. Entre os principais estão a autonomia privada, os princípios constitucionais, a constitucionalização do Direito Civil, além da função social e da boa-fé nos contratos.
1. Autonomia Privada
A autonomia privada é um dos princípios essenciais dos negócios jurídicos. Trata-se da liberdade das partes de constituir, modificar ou extinguir relações jurídicas conforme seus interesses, desde que respeitem as normas legais.
Esse princípio permite que indivíduos e empresas estabeleçam contratos e obrigações conforme sua vontade, garantindo flexibilidade nas relações patrimoniais e obrigacionais.
No entanto, essa liberdade não é absoluta. O exercício da autonomia privada deve respeitar limites impostos pela legislação, especialmente para evitar abusos e proteger direitos fundamentais.
2. Importância dos Princípios Constitucionais
Os negócios jurídicos devem estar alinhados aos princípios constitucionais, que funcionam como diretrizes para garantir justiça e equilíbrio nas relações privadas. Entre os principais princípios aplicáveis ao Direito Civil estão:
Dignidade da pessoa humana – protege os contratantes contra cláusulas abusivas.
Igualdade – impede a imposição de condições excessivamente desvantajosas para uma das partes.
Segurança jurídica – garante previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas.
Esses princípios asseguram que os negócios jurídicos não sejam utilizados para prejudicar direitos fundamentais ou criar obrigações abusivas.
3. Constitucionalização do Direito Civil
O conceito de constitucionalização do Direito Civil refere-se à crescente influência da Constituição Federal sobre as relações privadas. Isso significa que o Código Civil e as demais normas infraconstitucionais devem ser interpretados de acordo com os valores e princípios constitucionais.
Essa mudança fortalece a proteção de direitos fundamentais nas relações contratuais, permitindo que o Poder Judiciário intervenha em casos de abusos ou desequilíbrios contratuais, promovendo maior equidade entre as partes.
4. Função Social e Boa-Fé nos Contratos
A função social dos contratos impõe limites à autonomia privada, garantindo que os negócios jurídicos tenham um impacto positivo não apenas para as partes envolvidas, mas também para a sociedade como um todo. Um contrato que prejudique terceiros ou viole princípios constitucionais pode ser considerado inválido ou nulo.
Já a boa-fé objetiva exige que as partes ajam com honestidade, lealdade e transparência durante toda a relação contratual. Isso significa que nenhuma das partes pode se aproveitar da ignorância ou vulnerabilidade da outra para obter vantagens indevidas.
A boa-fé também permite a revisão contratual em situações excepcionais, como mudanças imprevisíveis que tornem o cumprimento do contrato excessivamente oneroso para uma das partes.
Esses elementos fundamentais garantem que os negócios jurídicos sejam instrumentos de justiça, segurança e equilíbrio, promovendo relações contratuais mais transparentes e socialmente responsáveis.
Classificação do Negócio Jurídico
Os negócios jurídicos podem ser classificados sob diversos critérios, o que permite uma melhor compreensão das suas características e efeitos dentro do Direito Civil.
As classificações mais relevantes levam em consideração o número de declarantes ou manifestação de vontade, o momento de produção dos efeitos, as vantagens patrimoniais reconhecidas às partes, a forma, o modo de existência e o conteúdo.
A seguir, veremos cada uma dessas classificações de forma detalhada.
Quanto ao Número de Declarantes ou Manifestação de Vontade
A primeira forma de classificação dos negócios jurídicos se baseia no número de partes envolvidas e na manifestação de vontade necessária para sua constituição.
1. Unilateral
O negócio jurídico é unilateral quando depende da manifestação de vontade de apenas uma pessoa para produzir efeitos. Isso significa que basta a vontade do agente para que o negócio tenha validade jurídica.
Exemplo: testamento, promessa de recompensa, renúncia.
Os negócios jurídicos unilaterais podem ser subdivididos em:
✅ Receptícios – quando exigem que outra pessoa tome conhecimento da manifestação de vontade para que os efeitos jurídicos se produzam.
Exemplo: notificação de rescisão contratual.
✅ Não receptícios – não dependem do conhecimento de outra parte para gerar efeitos.
Exemplo: testamento, confissão de dívida.
2. Bilateral
O negócio jurídico é bilateral quando exige a manifestação de vontade de duas partes para ser constituído. Ele se baseia no consentimento mútuo, sendo a forma mais comum de negócios jurídicos.
Exemplo: contrato de compra e venda, contrato de locação, contrato de prestação de serviço.
Os negócios bilaterais podem ser classificados em:
✅ Simples – quando apenas uma das partes obtém vantagem e a outra arca com os encargos.
Exemplo: doação pura, comodato (empréstimo gratuito de coisa não fungível).
✅ Sinalagmáticos – quando há obrigações e direitos recíprocos entre as partes, garantindo um equilíbrio contratual.
Exemplo: contrato de compra e venda, contrato de locação.
3. Plurilateral
O negócio jurídico plurilateral envolve três ou mais partes, que contribuem para a formação do vínculo jurídico. Ele é comum em contratos associativos e societários.
Exemplo: contrato de sociedade, contrato de consórcio de bens móveis ou imóveis.
Quanto ao Momento de Produção dos Efeitos
A classificação dos negócios jurídicos também pode ser feita com base no momento em que seus efeitos jurídicos passam a existir. Essa distinção é essencial para entender quando as obrigações e direitos originados pelo negócio jurídico passam a valer no ordenamento jurídico.
1. Inter Vivos
Os negócios jurídicos inter vivos são aqueles que produzem efeitos de imediato, enquanto as partes envolvidas estão vivas. Ou seja, sua validade e eficácia independem da morte de qualquer dos sujeitos. Esse tipo de negócio jurídico é predominante no cotidiano, sendo amplamente utilizado em contratos e relações comerciais.
Os efeitos jurídicos começam a valer a partir do momento em que há o cumprimento dos requisitos legais, como a manifestação de vontade válida das partes e o cumprimento de eventuais formalidades exigidas por lei.
✅ Exemplos de negócios jurídicos inter vivos:
Contrato de compra e venda – a propriedade do bem é transferida no momento do pagamento e entrega do objeto.
Contrato de locação – os direitos e deveres entre locador e locatário começam a partir da assinatura do contrato e entrega do imóvel.
Casamento – gera efeitos imediatos a partir da celebração, estabelecendo direitos e deveres entre os cônjuges.
2. Causa Mortis
Os negócios jurídicos causa mortis são aqueles que dependem da morte de uma das partes para produzir efeitos. Diferentemente dos negócios inter vivos, que passam a valer desde sua celebração, os negócios causa mortis ficam latentes até o falecimento do declarante.
Esse tipo de negócio jurídico geralmente envolve a transmissão de bens e direitos após a morte do agente, garantindo a continuidade do patrimônio e assegurando a vontade do falecido.
✅ Exemplos de negócios jurídicos causa mortis:
Testamento – só tem eficácia após a morte do testador, momento em que seus bens e vontades passam a ser executados conforme o documento.
Codicilo – documento de menor complexidade que permite a disposição de bens de pequeno valor ou vontades pessoais que também só terão validade após a morte.
Essa distinção entre negócios inter vivos e causa mortis é fundamental para entender a temporalidade dos efeitos jurídicos e a forma como os direitos e obrigações são transmitidos entre as partes envolvidas.
Quanto às Vantagens Patrimoniais Reconhecidas às Partes
A classificação dos negócios jurídicos também pode ser feita com base nas vantagens patrimoniais que eles proporcionam às partes envolvidas. Esse critério é essencial para distinguir se há ou não uma contraprestação financeira ou material, além de indicar a natureza econômica do negócio.
1. Gratuito
Os negócios jurídicos gratuitos são aqueles em que apenas uma das partes obtém vantagem, sem exigir qualquer contraprestação da outra. Ou seja, uma parte se obriga a cumprir determinada prestação sem esperar um benefício em troca.
Esse tipo de negócio jurídico geralmente se baseia em um ato de liberalidade do declarante.
Esse tipo de negócio é comum em relações jurídicas que envolvem doações ou empréstimos gratuitos, nos quais o agente não tem interesse financeiro direto, mas sim a intenção de beneficiar outra pessoa.
✅ Exemplos de negócios jurídicos gratuitos:
Doação pura – ocorre quando alguém transfere gratuitamente um bem para outra pessoa, sem esperar retribuição.
Comodato – consiste no empréstimo gratuito de um bem infungível (não substituível por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade), como o empréstimo de um imóvel para uso temporário.
2. Oneroso
Nos negócios jurídicos onerosos, ambas as partes obtêm vantagens e assumem obrigações recíprocas. Isso significa que cada parte dá algo para receber outra coisa em troca, caracterizando uma relação de troca ou contraprestação.
Esse tipo de negócio jurídico é predominante nas relações contratuais do dia a dia, pois garante equilíbrio econômico entre as partes envolvidas.
✅ Exemplos de negócios jurídicos onerosos:
Contrato de compra e venda – o comprador paga um valor para adquirir um bem, enquanto o vendedor recebe o pagamento e transfere a propriedade.
Contrato de locação – o locador cede um imóvel ao locatário mediante o pagamento de um aluguel mensal.
Os negócios jurídicos onerosos podem ser subdivididos em:
✅ Comutativos – são aqueles em que as prestações são certas, determinadas e proporcionais entre as partes. As obrigações de cada uma das partes são previamente definidas e não estão sujeitas a grandes incertezas.
Exemplo: contrato de compra e venda de um imóvel, em que o preço e as condições são fixadas desde o início.
✅ Aleatórios – caracterizam-se pela incerteza quanto ao valor da prestação ou às obrigações futuras. O cumprimento do contrato depende de um evento futuro e incerto, podendo trazer vantagens ou prejuízos para uma das partes.
Exemplo: contrato de seguro, em que a seguradora só pagará a indenização se ocorrer um sinistro; compra de safra futura, cujo valor dependerá da produção agrícola.
3. Neutros
Os negócios jurídicos neutros são aqueles em que não há uma atribuição patrimonial definida desde o início. Isso significa que eles não podem ser classificados como gratuitos ou onerosos de forma rígida, pois sua natureza depende da situação específica e da forma como serão executados.
Esses negócios jurídicos geralmente envolvem questões que não estão diretamente ligadas a interesses econômicos, mas sim a aspectos sociais ou familiares.
✅ Exemplo de negócio jurídico neutro: Instituição de bem de família voluntário – um imóvel pode ser destinado à proteção da família sem que isso envolva, necessariamente, uma contraprestação financeira.
3. Bifrontes
Os negócios jurídicos bifrontes são aqueles que podem assumir a forma de gratuitos ou onerosos, dependendo da vontade das partes. Isso significa que sua classificação patrimonial não é fixa e pode variar conforme a intenção dos envolvidos na relação jurídica.
Nesses casos, os envolvidos têm a liberdade de pactuar se haverá ou não uma contraprestação financeira ou material.
✅ Exemplos de negócios jurídicos bifrontes:
Depósito – pode ser gratuito (quando uma pessoa guarda um bem de outra sem cobrar por isso) ou oneroso (quando o depositário recebe uma remuneração pelo serviço).
Contrato de mandato – pode ser gratuito ou oneroso, dependendo do acordo entre as partes envolvidas.
Essa classificação dos negócios jurídicos com base nas vantagens patrimoniais é essencial para determinar seus efeitos e as obrigações das partes, influenciando diretamente sua validade e aplicação no ordenamento jurídico.
Quanto à Forma
A forma do negócio jurídico é um critério essencial para determinar sua validade e eficácia dentro do ordenamento jurídico. Alguns negócios jurídicos exigem formalidades específicas para serem reconhecidos, enquanto outros podem ser celebrados livremente, sem a necessidade de uma estrutura rígida.
A forma pode influenciar diretamente a segurança e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
1. Solene ou Formal
Os negócios jurídicos solenes ou formais são aqueles que exigem requisitos legais específicos para sua validade, como a necessidade de escritura pública, registro em cartório ou cumprimento de formalidades previstas em lei.
A finalidade dessa exigência é garantir segurança jurídica às partes envolvidas, bem como facilitar a comprovação da existência do negócio.
Esses negócios só são considerados válidos se forem realizados conforme as normas estabelecidas no Código Civil e demais legislações aplicáveis. A inobservância da forma exigida pode levar à nulidade do ato.
✅ Exemplos de negócios jurídicos solenes ou formais:
Compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos – conforme o artigo 108 do Código Civil, a transferência de imóveis de alto valor só pode ser feita por meio de escritura pública.
Casamento civil – requer o cumprimento de requisitos formais, como habilitação prévia dos noivos, celebração perante autoridade competente e registro no cartório de registro civil.
Testamento – para ser válido, deve seguir as formalidades previstas no Código Civil, como a exigência de testemunhas e o registro oficial.
2. Informal
Os negócios jurídicos informais, também chamados de não solenes ou de forma livre, são aqueles que podem ser celebrados de qualquer maneira, sem exigência de formalidade específica.
Isso significa que a simples manifestação de vontade das partes já é suficiente para a formação do negócio, independentemente de ser feita por escrito, verbalmente ou até mesmo tacitamente (quando se presume a aceitação a partir do comportamento das partes).
A informalidade confere maior flexibilidade e agilidade às relações jurídicas, sendo amplamente utilizada em contratos de menor complexidade. No entanto, pode gerar dificuldades na comprovação do acordo caso haja disputas futuras.
✅ Exemplos de negócios jurídicos informais:
Contrato de comodato verbal – um imóvel pode ser emprestado verbalmente sem necessidade de contrato escrito, desde que haja consentimento entre as partes.
Contrato de prestação de serviço sem exigência de forma escrita – em algumas situações, a contratação de um serviço pode ser realizada de maneira verbal, sem necessidade de documento formal.
Compra e venda de bens móveis de pequeno valor – a venda de um produto de baixo custo pode ser realizada apenas com o pagamento e a entrega do item, sem necessidade de contrato formal.
Embora os negócios jurídicos informais sejam válidos e eficazes, recomenda-se que sempre que possível sejam formalizados por escrito, especialmente quando envolvem valores mais altos ou obrigações mais complexas. Isso evita problemas de interpretação e facilita a comprovação da relação jurídica caso ocorra alguma controvérsia entre as partes.
A distinção entre negócios solenes e informais é fundamental para garantir a regularidade dos atos jurídicos, proporcionando maior previsibilidade e segurança às relações entre os indivíduos.
Quanto ao Modo de Existência
Os negócios jurídicos também podem ser classificados com base na sua autonomia em relação a outros atos jurídicos. Essa classificação diferencia aqueles que possuem existência própria daqueles que dependem de um outro negócio jurídico para serem válidos.
Essa distinção é essencial para entender a interdependência entre determinadas obrigações e contratos dentro do Direito Civil.
1. Principal
Os negócios jurídicos principais são aqueles que possuem existência própria e independem de qualquer outro ato jurídico para serem válidos. Isso significa que eles podem ser celebrados de forma autônoma e continuam existindo por si mesmos, independentemente de qualquer relação com outro negócio jurídico.
Geralmente, os negócios jurídicos principais são aqueles que criam uma obrigação primária entre as partes, sem necessidade de um suporte externo. Eles são a base de muitas relações contratuais e patrimoniais.
✅ Exemplos de negócios jurídicos principais:
Contrato de compra e venda – um contrato pelo qual uma das partes se compromete a transferir um bem à outra mediante pagamento, sem precisar de outro contrato para existir.
Contrato de locação – um acordo pelo qual o locador cede o uso de um imóvel ao locatário em troca de pagamento, sem necessidade de vínculo com outro negócio jurídico.
Contrato de prestação de serviço – estabelece a relação entre prestador e tomador de serviço de maneira independente.
2. Acessório
Os negócios jurídicos acessórios são aqueles que dependem da existência de um negócio jurídico principal para terem validade. Isso significa que, se o negócio jurídico principal deixar de existir, o acessório também perde sua razão de ser.
A principal função dos negócios acessórios é complementar, garantir ou reforçar a execução de um negócio jurídico principal. Eles podem atuar como garantias, meios de pagamento ou obrigações secundárias ligadas ao contrato original.
✅ Exemplos de negócios jurídicos acessórios:
Fiança – uma pessoa assume a obrigação de pagar a dívida de outra caso esta não cumpra seu compromisso, mas a fiança só existe se houver uma dívida principal.
Penhor – bem móvel oferecido como garantia de pagamento de uma dívida; sua existência está vinculada ao contrato de empréstimo ou financiamento principal.
Hipoteca – direito real de garantia sobre um imóvel, utilizado para assegurar o cumprimento de uma obrigação financeira, como um contrato de financiamento imobiliário.
A principal característica dos negócios jurídicos acessórios é que eles não podem existir de forma isolada. Sua validade e eficácia dependem do contrato ao qual estão vinculados. Caso o negócio principal seja anulado ou extinto, o acessório também perderá sua validade.
Essa classificação é relevante para a segurança jurídica, pois permite entender a relação entre diferentes contratos e garantir que obrigações secundárias não se mantenham ativas quando o contrato principal for encerrado.
Quanto ao Conteúdo
Os negócios jurídicos podem ser classificados com base no seu conteúdo, ou seja, na natureza dos direitos e obrigações que envolvem. Essa distinção é fundamental para compreender se o objeto do negócio tem valor econômico ou se trata de aspectos pessoais e familiares, sem repercussões patrimoniais diretas.
1. Negócios Jurídicos Patrimoniais
Os negócios jurídicos patrimoniais são aqueles que estão relacionados a bens ou direitos economicamente avaliáveis. Em outras palavras, envolvem obrigações, prestações e relações jurídicas que podem ser quantificadas financeiramente.
Esse tipo de negócio jurídico é predominante nas relações contratuais, comerciais e empresariais, pois regula transações que envolvem valores, bens e serviços.
✅ Exemplos de negócios jurídicos patrimoniais:
Contratos de compra e venda – regulam a troca de um bem ou serviço mediante pagamento em dinheiro.
Contratos obrigacionais – estabelecem obrigações entre as partes, como contratos de prestação de serviços, contratos de locação ou contratos bancários.
Contratos de financiamento e crédito – envolvem concessão de crédito mediante juros e garantias.
Os negócios patrimoniais são essenciais para a organização das relações econômicas e para a circulação de bens e serviços na sociedade, garantindo segurança e previsibilidade nas transações.
2. Negócios Jurídicos Extrapatrimoniais
Os negócios jurídicos extrapatrimoniais são aqueles que não possuem um conteúdo econômico direto, pois tratam de relações jurídicas que envolvem direitos pessoais, familiares ou existenciais.
Diferentemente dos negócios patrimoniais, sua principal finalidade não é a obtenção de benefícios financeiros, mas sim a regulação de aspectos essenciais da vida civil.
Geralmente, os negócios extrapatrimoniais estão ligados a direitos personalíssimos, que não podem ser transferidos ou negociados, pois dizem respeito à dignidade e à identidade dos indivíduos.
✅ Exemplos de negócios jurídicos extrapatrimoniais:
Direitos de personalidade – como a escolha do nome civil ou a mudança de estado civil.
Casamento – estabelece um vínculo jurídico entre duas pessoas, sem envolvimento patrimonial direto.
Contratos de guarda e adoção – regulam a responsabilidade sobre crianças e adolescentes, tendo como foco o bem-estar da pessoa, e não valores financeiros.
Doação com cláusula de inalienabilidade – quando alguém doa um bem, mas estabelece que ele não poderá ser vendido ou transferido, visando proteger o beneficiário.
Os negócios jurídicos extrapatrimoniais são fundamentais para garantir direitos fundamentais e relações jurídicas que não podem ser mensuradas economicamente, refletindo valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção das relações familiares.
Essa distinção entre negócios patrimoniais e extrapatrimoniais é importante para compreender o alcance e os efeitos jurídicos de cada ato, assegurando que cada tipo de relação jurídica seja tratado conforme sua natureza específica dentro do Direito Civil.
Conclusão
O negócio jurídico é um dos temas mais importantes do Direito Civil, pois regula as manifestações de vontade destinadas a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
Ao longo deste artigo, exploramos sua definição, classificações e elementos fundamentais, compreendendo sua influência nas relações jurídicas cotidianas.
A classificação do negócio jurídico permite diferenciar os diversos tipos de atos e contratos, garantindo que sua aplicação seja feita de maneira correta e eficaz.
Além disso, a autonomia privada, os princípios constitucionais, a função social e a boa-fé são elementos essenciais para assegurar equilíbrio e justiça nas relações contratuais.
Por fim, compreender o funcionamento dos negócios jurídicos é essencial para advogados e estudantes de Direito, pois possibilita a correta interpretação e aplicação das normas civis.
O conhecimento aprofundado sobre esse tema garante maior segurança jurídica e contribui para a resolução de conflitos de maneira justa e eficiente.
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