O que você verá neste post
Introdução
Como a remuneração trabalhista se estrutura e quais limites legais regem o salário mínimo, o piso salarial e o piso normativo? Essa é uma dúvida comum entre trabalhadores, empresas e até estudantes de Direito, especialmente porque cada instituto tem natureza jurídica própria, efeitos distintos no contrato de trabalho e repercussões práticas relevantes.
É essencial destacar que a remuneração trabalhista não se resume ao salário-base. Ela envolve um conjunto de parcelas econômicas asseguradas pela Constituição e pela CLT, funcionando como mecanismo de proteção mínimo à dignidade do trabalhador.
Dentro desse arcabouço, três conceitos se destacam: salário mínimo, piso salarial e piso normativo, cada um com finalidade, abrangência e hierarquia distintas.
A compreensão dessas diferenças não é meramente teórica. Na prática, afeta diretamente o cálculo da folha de pagamento, a validade de convenções coletivas, a prevenção de passivos trabalhistas e a interpretação de direitos fundamentais.
Além disso, a crescente força da negociação coletiva ampliou o papel dos pisos normativos, exigindo atenção especial à jurisprudência e às limitações impostas pela Constituição.
Neste artigo, você vai entender como esses três institutos se relacionam, quais são os seus efeitos jurídicos e como aplicá-los corretamente nas relações de trabalho.
Conceito de Remuneração Trabalhista e Sua Estrutura Jurídica
Esta primeira seção tem como objetivo estabelecer a base conceitual que permite compreender os demais institutos. A remuneração, no Direito do Trabalho, é mais do que o valor pago ao empregado: ela traduz a contraprestação devida pelo serviço, somada às vantagens econômicas reconhecidas por lei ou por negociação coletiva.
1. Noção Geral de Remuneração no Direito do Trabalho
A remuneração, em sentido técnico, abrange o salário, pago diretamente pelo empregador, e outras vantagens concedidas em razão do contrato. A CLT, especialmente após a reforma trabalhista, delimita quais parcelas têm natureza salarial e quais são indenizatórias, o que influencia encargos, reflexos e a própria composição remuneratória.
Na doutrina, autores como Maurício Godinho Delgado definem remuneração como “o conjunto de valores economicamente apreciáveis que o trabalhador recebe em razão do contrato de trabalho, independentemente da fonte de pagamento”. Esse conceito, mais amplo, permite compreender que o sistema remuneratório possui função protetiva e distributiva.
2. Diferença Entre Remuneração e Salário
A distinção clássica é fundamental:
Salário: parcela principal, paga exclusivamente pelo empregador, prevista no art. 457 da CLT.
Remuneração: soma do salário com outras parcelas de natureza econômica, como comissões, percentagens, gratificações e gorjetas.
Essa diferença não é meramente terminológica. Determina, por exemplo:
A base de cálculo de horas extras.
Adicionais legais.
FGTS.
Contribuições previdenciárias.
Além disso, serve como critério para aferir se há violação ao mínimo legal ou convencional.
3. Composição da Remuneração
A remuneração é um complexo jurídico formado por diferentes parcelas:
Salário-base, núcleo mínimo do pagamento.
Adicionais legais, como insalubridade, periculosidade e adicional noturno.
Gratificações, como função ou produtividade.
Gorjetas, que, após a Lei nº 13.419/2017, ganharam regime jurídico próprio, compõem a remuneração, mas não integram o salário.
Cada uma dessas parcelas possui efeitos distintos na folha e no cálculo de verbas rescisórias. A compreensão dessa composição é fundamental para avaliar quando o salário mínimo ou um piso é efetivamente observado.
4. Princípios Constitucionais Que Orientam a Remuneração
Três princípios orientam o sistema remuneratório:
Dignidade da pessoa humana — garante um patamar mínimo de sobrevivência.
Valor social do trabalho — reforça a natureza protetiva do Direito do Trabalho.
Irrenunciabilidade de direitos — impede que o trabalhador disponha de garantias mínimas, como o salário mínimo.
A previsão constitucional do salário mínimo (art. 7º, IV) deriva diretamente desses princípios.
5. Função Protetiva da Remuneração Mínima no Ordenamento Jurídico
A remuneração mínima, seja o salário mínimo, o piso salarial legal ou o piso normativo, atua como:
Limite mínimo de sobrevivência do trabalhador.
Parâmetro para cálculo de outras parcelas.
Barreira contra práticas de precarização salarial.
Instrumento de justiça social.
Os tribunais trabalhistas reiteram que esses pisos constituem cláusula de ordem pública, não podendo ser reduzidos nem renunciados.
Salário Mínimo: Origem, Função e Aplicações Práticas
A compreensão do salário mínimo é indispensável porque ele estabelece o patamar constitucional de proteção trabalhista. Ele não é apenas um valor monetário: é um mecanismo jurídico de tutela da dignidade humana e do valor social do trabalho, influenciando toda a sistemática remuneratória.
1. Fundamento Constitucional do Salário Mínimo
O salário mínimo está previsto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, que lhe confere natureza de direito fundamental, com caráter irrenunciável e indisponível. A norma constitucional exige que ele seja capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, higiene, lazer e transporte.
A doutrina destaca que essa previsão expressa concretiza a exigência de um mínimo existencial laboral, expressão utilizada por Alice Monteiro de Barros ao discutir os limites materiais das garantias trabalhistas.
2. Critérios de Fixação e Atualizações
O salário mínimo é fixado por lei federal, após negociações técnicas e políticas. Seus valores devem considerar:
Inflação acumulada.
Crescimento econômico.
Poder aquisitivo real da população.
Políticas públicas de valorização.
Nos últimos anos, o país adotou a política de reajuste real, vinculando parte do aumento ao PIB, ainda que essa política seja periodicamente reformulada conforme diretrizes governamentais.
3. Abrangência e Limites: Quando o Salário Mínimo é Obrigatório
O salário mínimo tem aplicação obrigatória em:
Contratos individuais de trabalho sem regra superior (como piso salarial ou normativo).
Trabalhadores sem categoria organizada.
Contratos domésticos.
Vínculos rurais.
Relações de estágio irregular configuradas como vínculo empregatício.
Ele atua como piso absoluto, aplicável sempre que nenhuma outra norma, legal ou coletiva, estabelecer valor superior.
4. Diferença Entre Salário Mínimo Federal e Pisos Regionais
Alguns Estados instituem salários mínimos regionais, desde que esses valores sejam superiores ao piso nacional, conforme autorizado pela jurisprudência do STF.
A relação jurídica funciona assim:
Salário mínimo federal → piso nacional obrigatório.
Pisos estaduais → aplicáveis a categorias não regidas por piso legal ou normativo.
Pisos coletivos (normativos) → prevalecem quando houver norma coletiva da categoria.
5. Por que o Salário Mínimo Não Pode Ser Reduzido?
Sua irredutibilidade decorre:
De seu status constitucional como direito fundamental.
Do princípio da vedação ao retrocesso social.
Do caráter de norma de ordem pública.
Qualquer tentativa de pagamento inferior é juridicamente nula, podendo ensejar diferenças salariais, reflexos e multas administrativas.
6. Consequências Jurídicas do Pagamento Abaixo do Mínimo
O empregador que paga abaixo do mínimo incorre em:
Violação constitucional.
Infração administrativa (multas do MTE).
Dever de pagar diferenças salariais + reflexos (férias, 13º, FGTS, horas extras).
Possível caracterização de dano moral coletivo quando praticado de forma reiterada.
O TST possui precedentes firmes que confirmam que o salário mínimo é cláusula de ordem pública e, portanto, indisponível.
Piso Salarial: Conceito, Natureza e Efeitos Jurídicos
O piso salarial funciona como um patamar remuneratório superior ao salário mínimo, aplicável a categorias profissionais específicas. É mais flexível que o mínimo constitucional, podendo ser instituído por lei ou negociação coletiva, mas sempre respeitando os limites fundamentais.
1. O Que Caracteriza o Piso Salarial
O piso salarial:
É o valor mínimo aplicável a determinada categoria profissional.
garante remuneração inicial superior ao salário mínimo.
reflete condições econômicas e particularidades da atividade.
Ele costuma ser utilizado em profissões regulamentadas ou categorias cuja negociação coletiva é forte (ex.: enfermeiros, engenheiros, comerciários).
2. Diferença Entre Piso Salarial e Salário Mínimo
A distinção é essencial:
Salário mínimo → é constitucional, universal, irrenunciável e geral.
Piso salarial → é setorial, aplicável apenas à categoria, podendo variar conforme região e convenção.
Enquanto o salário mínimo protege todos, o piso salarial protege profissões específicas, buscando adequar a remuneração ao grau técnico da atividade.
3. Critérios de Definição: Lei, Categoria Profissional e Negociação Coletiva
O piso salarial pode ser fixado por:
Lei federal ou estadual (ex.: piso dos professores).
Convenções ou acordos coletivos, negociados entre sindicatos.
Sentenças normativas em dissídios coletivos, em caráter excepcional.
A negociação coletiva ampliou seu protagonismo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), reforçando a prevalência do negociado sobre o legislado, quando houver autorização constitucional.
4. Quando o Piso Salarial Prevalece Sobre o Salário Mínimo
Sempre que existir piso salarial válido para a categoria, ele substitui o salário mínimo como base remuneratória. Assim, o empregador fica impedido de contratar trabalhadores da categoria pagando valor inferior ao piso.
Se o piso for atualizado e a empresa não acompanhar o reajuste, surgem diferenças retroativas, com todos os reflexos legais.
5. Efeitos Práticos do Piso Salarial no Contrato de Trabalho
A adoção do piso salarial impacta:
Negociações de admissão, estabelecendo o valor de entrada.
O cálculo de adicionais, que incidem sobre o salário-base.
A progressão salarial, quando normas coletivas criam tabelas mínimas.
A prevenção de passivos trabalhistas, pois o descumprimento é facilmente comprovado.
Doutrinadores como Lorena Vasconcelos Porto destacam que os pisos atuam como mecanismo de valorização profissional e de correção de desigualdades econômicas regionais.
6. Casos Emblemáticos de Categorias Com Piso Próprio
Entre as categorias mais conhecidas estão:
Enfermeiros, técnicos e auxiliares (piso nacional pela Lei 14.434/2022).
Engenheiros e arquitetos, com piso fixado pela Lei 4.950-A/1966.
Comerciários, regulados por convenções coletivas regionais.
Professores, com piso nacional definido pela Lei 11.738/2008.
Cada piso possui lógica própria, seja técnica, social ou negocial.
Piso Normativo: Papel das Convenções e Acordos Coletivos
O piso normativo é fruto direto da autonomia coletiva privada e representa um dos instrumentos mais relevantes da negociação coletiva contemporânea.
Ao contrário do piso salarial legal, o piso normativo nasce exclusivamente da convenção coletiva ou do acordo coletivo, refletindo a capacidade de sindicatos e empregadores construírem padrões econômicos mínimos adaptados à realidade da categoria.
1. Conceito de Piso Normativo e Sua Origem Negocial
O piso normativo é o valor mínimo estabelecido pelas normas coletivas como remuneração inicial da categoria profissional. Ele expressa:
O resultado de barganhas econômicas.
A força de representatividade sindical.
As condições de mercado da categoria.
Diferencia-se dos pisos legais por não depender de regulamentação estatal, mas sim da autonomia coletiva reconhecida constitucionalmente (art. 7º, XXVI).
Doutrinadores como Jorge Luiz Souto Maior destacam que o piso normativo é manifestação concreta do “poder normativo dos sindicatos”, essencial para equilibrar as relações de trabalho em contextos de assimetria contratual.
2. Diferença Entre Piso Normativo e Piso Salarial Legal
A distinção é fundamental para interpretação correta:
| Elemento | Piso Salarial | Piso Normativo |
|---|---|---|
| Fonte | Lei federal/estadual ou norma legal específica | Convenções e acordos coletivos |
| Abrangência | Profissões reguladas por lei | Toda categoria com sindicato representativo |
| Hierarquia | Inferior ao salário mínimo, mas superior ao salário contratual | Superior ao salário mínimo e ao contratual, com validade restrita à categoria |
| Flexibilidade | Geralmente estático até nova lei | Atualizado periodicamente nas negociações |
O piso normativo costuma ser mais dinâmico, acompanhando a realidade econômica e o poder de negociação dos trabalhadores.
3. Validade e Limites do Piso Normativo à Luz do Art. 7º da Constituição
A Constituição reconhece a validade das normas coletivas, mas impõe limites materiais. Entre eles:
Não pode haver piso inferior ao salário mínimo (art. 7º, IV).
Não pode contrariar direitos de ordem pública trabalhista.
Deve observar o princípio da adequação setorial negociada, conforme jurisprudência do STF.
Após a Reforma Trabalhista, o STF consolidou a tese de que a negociação coletiva pode modular direitos, desde que respeite garantias mínimas constitucionais, e o piso salarial é justamente uma dessas garantias mínimas.
4. Aplicação do Piso Normativo em Categorias Diversas
O piso normativo é frequente em categorias como:
Metalúrgicos.
Comerciários.
Vigilantes.
Transporte coletivo.
Profissionais administrativos.
Em muitos casos, o piso normativo supera com folga o salário mínimo, refletindo acordos sociais consolidados ao longo dos anos. Também é comum que a norma coletiva estabeleça piso diferenciado por função, criando estruturas salariais internas mais complexas.
5. Controvérsias Jurisprudenciais e Interpretação dos Tribunais
Entre os principais pontos debatidos nos Tribunais estão:
Validade de cláusulas que estabelecem piso proporcional à carga horária.
Compatibilidade entre piso normativo e salário mínimo profissional legal — prevalece, em regra, o valor mais benéfico ao trabalhador.
Obrigatoriedade do piso para empregados não sindicalizados — entendimento pacífico de que a norma coletiva se aplica a toda a categoria (art. 611 da CLT).
Impactos do piso normativo no cálculo de adicionais — os tribunais entendem que o piso serve como base mínima, e não como teto.
Comparações Essenciais: Salário Mínimo x Piso Salarial x Piso Normativo
Compreender as diferenças entre os três institutos é essencial para aplicação correta da remuneração trabalhista. Embora possam parecer semelhantes, cada um possui natureza jurídica própria e impacto distinto no contrato de trabalho.
1. Tabela Comparativa dos Principais Elementos Jurídicos
| Critério | Salário Mínimo | Piso Salarial | Piso Normativo |
|---|---|---|---|
| Fonte jurídica | Constituição + lei federal | Lei ou norma coletiva | Norma coletiva |
| Abrangência | Todos os trabalhadores | Categoria legal ou regulada | Categoria sindical |
| Natureza | Direito fundamental | Direito infraconstitucional | Direito negocial |
| Flexibilidade | Baixa | Média | Alta |
| Irredutibilidade | Absoluta | Protegida por norma | Depende da negociação |
| Atualização | Lei federal | Lei ou negociação coletiva | Negociação coletiva |
2. Exemplos Práticos de Aplicação nas Relações de Trabalho
Exemplo 1: Um trabalhador sem categoria organizada → recebe no mínimo o salário mínimo.
Exemplo 2: Um enfermeiro → está sujeito ao piso legal nacional (Lei 14.434/2022).
Exemplo 3: Um comerciário → tem remuneração inicial determinada pelo piso normativo da convenção coletiva.
Exemplo 4: Se o piso normativo de uma categoria ultrapassar o piso salarial legal, prevalece o mais benéfico.
3. Efeitos no Custeio Trabalhista Para Empresas
Para empresas, a adoção de pisos impacta:
Aumento do custo de admissão.
Repercussão em encargos (INSS, FGTS, adicionais).
Necessidade de adequação anual às normas coletivas.
Estratégias de contenção de passivos trabalhistas.
A ausência de acompanhamento das atualizações gera risco elevado de autuações e ações judiciais.
4. Impactos Para Trabalhadores e Categorias Profissionais
Para os trabalhadores, os pisos têm efeitos como:
Valorização da atividade.
Ganho real acima do salário mínimo.
Fortalecimento da negociação coletiva.
Proteção contra práticas desleais do mercado.
Em termos sociais, os pisos funcionam como instrumento de distribuição de renda e de estímulo à qualificação profissional.
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Impactos da Negociação Coletiva na Estrutura da Remuneração
A negociação coletiva ganhou protagonismo após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que reforçou a força normativa das convenções e acordos coletivos. Isso tornou o papel dos sindicatos ainda mais relevante na estrutura da remuneração trabalhista, especialmente na definição de pisos normativos, adicionais e progressões salariais.
6.1. Reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
Com o art. 611-A da CLT, o legislador passou a privilegiar a autonomia coletiva em diversos temas, entre eles:
jornada,
banco de horas,
participação nos lucros,
planos de cargos e salários,
remuneração por produtividade.
Embora a Reforma não permita a redução direta do salário mínimo ou dos pisos profissionais legais, ela autoriza ajustes remuneratórios desde que respeitem os direitos indisponíveis. Assim, a negociação coletiva influencia a dinâmica salarial ao:
criar pisi normativos,
instituir benefícios econômicos adicionais,
ajustar valores de forma mais ágil que a legislação.
6.2. Limites constitucionais para negociação de salários
O STF, ao julgar temas como o RE 590.415, estabeleceu o princípio da adequação setorial negociada, que permite flexibilizações, mas condiciona sua validade ao respeito:
ao salário mínimo,
às normas de saúde e segurança,
à proteção ao trabalho do menor,
às garantias fundamentais.
Assim, embora a negociação coletiva possa modular o regime salarial, ela não pode criar prejuízo que comprometa o núcleo essencial da proteção trabalhista.
6.3. Possibilidade de estabelecer pisos diferenciados
A negociação coletiva pode fixar pisos:
por função,
por setor dentro da mesma empresa,
por complexidade técnica,
por nível de escolaridade.
Essa prática tem sido amplamente aceita pela jurisprudência, desde que haja razoabilidade nos critérios e que não haja afronta ao princípio da isonomia.
Exemplo:
Um sindicato pode criar piso diferenciado para operadores de caixa, repositores e auxiliares de loja, desde que tais funções tenham exigências distintas.
6.4. Jurisprudência atual sobre a força normativa da negociação coletiva
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o STF têm firmado entendimento de que:
a negociação coletiva pode limitar ou modular direitos, desde que respeite o patamar mínimo constitucional;
cláusulas normativas salariais prevalecem mesmo para empregados não sindicalizados;
o piso normativo fixado em convenção integra automaticamente o contrato de trabalho.
A consequência prática é a elevação do papel dos sindicatos na definição da remuneração e na proteção econômica dos trabalhadores.
Problemas Práticos e Controvérsias Atuais
A aplicação de salário mínimo, piso salarial e piso normativo, embora essencial, gera desafios reais no cotidiano empresarial e sindical. Muitos desses problemas decorrem de mudanças legislativas, diversidade regional e divergências jurisprudenciais.
1. Pagamento Proporcional e Jornada Parcial
Há controvérsias sobre:
Proporcionalidade do piso em contratos de tempo parcial.
Aplicação de pisos normativos em jornadas reduzidas.
Compatibilidade de pisos com contratos de aprendizagem.
Embora o salário mínimo possa ser proporcional na jornada parcial (art. 58-A da CLT), os pisos normativos geralmente não admitem proporcionalidade, salvo previsão coletiva expressa.
7.2. Empregos Intermitentes e o Impacto dos Pisos
O contrato intermitente trouxe novos desafios:
Como aplicar piso normativo em jornadas descontínuas?
O trabalhador deve receber, no mínimo, o valor horário equivalente ao piso mensal?
A jurisprudência tem entendido que o valor da hora no contrato intermitente não pode resultar em remuneração inferior ao piso normativo proporcional, garantindo preservação mínima da dignidade salarial.
3. Dificuldades de Fiscalização
Empresas enfrentam desafios para acompanhar:
Frequentes reajustes coletivos.
Múltiplas categorias profissionais dentro do mesmo estabelecimento.
Mudanças anuais de salário mínimo e pisos regionais.
A ausência de atualização pode gerar autuações significativas e passivos trabalhistas elevados.
4. Discussões Econômicas Sobre Poder Aquisitivo Real
Economistas e juristas debatem:
Se o salário mínimo acompanha o custo de vida nacional,
Se os pisos normativos afetam a empregabilidade,
Se há desequilíbrios entre setores econômicos decorrentes de pisos elevados.
A discussão envolve não apenas aspectos jurídicos, mas impactos macroeconômicos, especialmente em categorias de baixa renda.
5. Debates Sobre a Criação de Pisos Nacionais Por Categoria
Movimentos trabalhistas defendem a criação de piso nacional por profissão, semelhante ao piso dos enfermeiros. Contudo, críticos argumentam que:
Pode gerar disparidades regionais.
Reduzir empregos em setores menos rentáveis.
Interferir na autonomia da negociação coletiva.
A discussão permanece aberta, com projetos de lei em tramitação no Congresso.
Como Empresas e Trabalhadores Devem Interpretar os Pisos
A correta interpretação dos diferentes pisos remuneratórios é essencial para garantir conformidade trabalhista, segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho.
Tanto empresas quanto trabalhadores precisam compreender como salário mínimo, piso salarial e piso normativo se articulam, evitando erros que podem gerar passivos expressivos e perda de direitos.
1. Boas Práticas de Conformidade Trabalhista
Para as empresas, a boa gestão salarial envolve:
Monitoramento constante das convenções e acordos coletivos vigentes.
Atualização imediata quando houver reajuste de piso normativo.
Análise criteriosa da categoria profissional de cada empregado, evitando enquadramento incorreto.
Manutenção de registros formais das evoluções salariais.
Além disso, empresas devem documentar todos os reajustes e anexar as normas coletivas aplicadas no prontuário funcional do empregado, facilitando auditorias internas e externas.
2. Estratégias Para Evitar Passivos Trabalhistas
Os pisos são frequentemente objeto de fiscalizações do MTE e de ações trabalhistas. Para evitar problemas, recomenda-se:
Aplicar o maior piso disponível (legal ou normativo), quando houver dúvida.
Revisar periodicamente as folhas de pagamento.
Implementar sistemas de compliance trabalhista.
Treinar gestores sobre indicadores de não conformidade salarial.
O descumprimento de pisos normativos gera diferenças salariais acumuladas, com repercussões em férias, 13º, FGTS, horas extras e indenizações.
3. Quando Consultar Sindicato ou Assessoria Jurídica
A consulta sindical ou jurídica é recomendada em casos como:
Dúvidas sobre enquadramento profissional.
Interpretação de cláusulas normativas complexas.
Conflitos entre piso legal e piso normativo.
Implementação de políticas internas de remuneração.
Negociações empresariais antes de acordos coletivos.
Essas consultas asseguram decisões alinhadas à jurisprudência e ao entendimento predominante da categoria.
4. Atualização Periódica das Normas Coletivas
Como convenções e acordos têm vigência limitada (em geral, 1 ano), é crucial:
Acompanhar as publicações no sistema mediador.
Verificar assembleias sindicais e editais.
Registrar a data exata de início e término da vigência.
O erro mais comum das empresas é manter salários congelados por desconhecimento de novos pisos, gerando retroativos significativos. Para trabalhadores, manter-se atualizado também é fundamental para garantir que a empresa esteja cumprindo corretamente suas obrigações.
Conclusão
A remuneração trabalhista é estruturada a partir de três pilares essenciais — salário mínimo, piso salarial e piso normativo que, embora semelhantes à primeira vista, desempenham funções distintas dentro do ordenamento jurídico.
O salário mínimo representa o patamar constitucional de proteção, válido para todos os trabalhadores. O piso salarial, quando previsto em lei ou estatuto profissional, reflete as especificidades de determinadas categorias.
Já o piso normativo, fruto da negociação coletiva, traduz a força da autonomia sindical e a capacidade de adaptação das relações de trabalho às realidades locais e setoriais.
Compreender essas diferenças é fundamental para empresas que desejam evitar passivos trabalhistas e para trabalhadores que buscam assegurar seus direitos.
Em síntese, interpretar corretamente os pisos remuneratórios significa garantir segurança jurídica, valorização profissional e respeito às normas fundamentais do Direito do Trabalho.
E, para além da técnica jurídica, permanece uma pergunta que provoca reflexão: como equilibrar proteção social e dinamismo econômico sem perder de vista a dignidade do trabalhador?
Referências Bibliográficas
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DELGADO, Maurício José Godinho. Curso de direito do trabalho. 22. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
