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Os Órgãos Públicos são centros de competência criados para desempenhar funções administrativas específicas dentro da estrutura do Estado. Entender sua classificação, estrutura e competências é essencial para compreender a organização e o funcionamento da Administração Pública brasileira.
As Anotações Acadêmicas de 13/05/2025 trazem uma análise aprofundada sobre competência no processo civil, diferenciando as modalidades absoluta e relativa, e explicando quando ocorre a modificação ou prorrogação da competência. O texto também explora os institutos da conexão e continência, essenciais para evitar decisões conflitantes e garantir maior segurança jurídica.
Descubra como fazer um contrato válido e seguro com todos os elementos essenciais — como cláusulas específicas, prazos claros, fiador e garantias. Este guia prático ensina a proteger seus direitos, evitar riscos jurídicos e estruturar contratos que realmente funcionam, com base na lei e na boa-fé contratual.
A Organização Administrativa é o conjunto de órgãos e entidades que estruturam o funcionamento do Estado, obedecendo a princípios como legalidade, especialização e eficiência. Entender sua formação e dinâmica é essencial para quem estuda ou atua no Direito Público.
Este artigo reúne as Anotações Acadêmicas de 12/05/2025 sobre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, explorando seus fundamentos constitucionais, regime jurídico híbrido, atividades econômicas, prestação de serviços públicos e os limites da atuação estatal. Ideal para estudantes e profissionais que buscam compreender os aspectos práticos e teóricos do Direito Administrativo aplicado às empresas estatais.
A Indisponibilidade do Interesse Público impõe à Administração Pública a obrigação de gerir bens e direitos coletivos com responsabilidade, sem dispor livremente deles. Esse princípio essencial protege o patrimônio público e garante que todas as ações administrativas estejam voltadas à realização do bem comum, respeitando a ordem constitucional.
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