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Descubra como fazer um contrato válido e seguro com todos os elementos essenciais — como cláusulas específicas, prazos claros, fiador e garantias. Este guia prático ensina a proteger seus direitos, evitar riscos jurídicos e estruturar contratos que realmente funcionam, com base na lei e na boa-fé contratual.
A Organização Administrativa é o conjunto de órgãos e entidades que estruturam o funcionamento do Estado, obedecendo a princípios como legalidade, especialização e eficiência. Entender sua formação e dinâmica é essencial para quem estuda ou atua no Direito Público.
Este artigo reúne as Anotações Acadêmicas de 12/05/2025 sobre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, explorando seus fundamentos constitucionais, regime jurídico híbrido, atividades econômicas, prestação de serviços públicos e os limites da atuação estatal. Ideal para estudantes e profissionais que buscam compreender os aspectos práticos e teóricos do Direito Administrativo aplicado às empresas estatais.
A Indisponibilidade do Interesse Público impõe à Administração Pública a obrigação de gerir bens e direitos coletivos com responsabilidade, sem dispor livremente deles. Esse princípio essencial protege o patrimônio público e garante que todas as ações administrativas estejam voltadas à realização do bem comum, respeitando a ordem constitucional.
As Prerrogativas do Poder Público conferem à Administração Pública poderes especiais para assegurar o interesse coletivo. Sua aplicação, porém, deve respeitar os direitos fundamentais, a legalidade e a proporcionalidade, garantindo o equilíbrio entre autoridade estatal e cidadania.
As Anotações Acadêmicas de 08/05/2025 registram um panorama fundamental do Direito Constitucional II: a estrutura do Estado brasileiro, suas entidades autônomas e as regras que norteiam alterações geográficas e a repartição de competências. Este artigo sistematiza o conteúdo discutido em sala, aliando teoria constitucional à interpretação doutrinária.
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