
Supremacia do Interesse Público: Fundamento, Limites e Aplicação no Direito Administrativo
A Supremacia do Interesse Público é um dos fundamentos mais relevantes do Direito Administrativo, assegurando que a atuação estatal priorize o bem coletivo em relação aos interesses individuais. No entanto, seu exercício exige respeito estrito aos direitos fundamentais, à razoabilidade e à proporcionalidade, para garantir uma Administração Pública legítima e democrática.