
Princípio do Devido Processo Legal: Garantias Fundamentais no Direito Brasileiro
O Princípio do devido processo legal é uma das bases do Estado Democrático de Direito, assegurando que ninguém seja privado de direitos sem um processo justo, regular e imparcial. Com raízes históricas profundas e presença marcante na Constituição Federal de 1988, essa garantia processual é essencial para a proteção das liberdades individuais e para o funcionamento equilibrado da Justiça no Brasil.