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Você realmente entende os Atos Administrativos? Este quiz foi feito para quem quer testar seus conhecimentos de forma aprofundada, com questões complexas e bem elaboradas. Ideal para estudantes de Direito, concurseiros e profissionais que desejam se desafiar e revisar o conteúdo com base doutrinária sólida. Clique abaixo e inicie agora o seu teste!
A Emenda Constitucional nº 15/1996 alterou profundamente o processo de criação de municípios no Brasil. Neste artigo, analisamos seus principais impactos jurídicos, os requisitos constitucionais introduzidos, a ausência de lei complementar federal, e os desdobramentos práticos e controvérsias geradas ao longo dos anos. Com base em casos reais, como o de Luís Eduardo Magalhães (BA), avaliamos as implicações da norma no equilíbrio federativo.
Teste seus conhecimentos com este quiz sobre empresas estatais! São questões objetivas e complexas que exploram a Constituição, a Lei das Estatais e a doutrina sobre empresas públicas e sociedades de economia mista.
Neste artigo, analisamos a Teoria do Município Putativo, proposta pelo ministro Eros Roberto Grau no julgamento da ADI 2240, que discutiu a criação do município de Luís Eduardo Magalhães (BA). A tese buscou preservar a existência de entes municipais criados de forma inconstitucional, mas consolidados de fato, com base na boa-fé e na estabilidade institucional. Também abordamos a crítica de Gilmar Mendes, a modulação de efeitos e a influência da doutrina de Georg Jellinek.
Este Quiz de Revisão em Negócios Jurídicos aborda os principais temas exigidos nas provas de Direito Civil, como os vícios do consentimento, invalidades, prazos prescricionais e decadenciais. São 20 questões objetivas com gabarito comentado para você revisar de forma dinâmica, prática e segura.
Entenda como se dá a criação de municípios no Brasil sob a perspectiva do Direito Constitucional. O artigo aborda os requisitos legais, o papel do STF, o impacto da Emenda Constitucional nº 15/1996 e os debates sobre a viabilidade municipal. Analisamos ainda o emblemático caso de Luís Eduardo Magalhães e as soluções jurídicas adotadas para convalidar entes criados sob insegurança normativa.
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