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Os Princípios que Regem a Função Administrativa, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantem que a atuação do Estado seja ética, transparente e voltada ao interesse público.
Neste artigo, você terá acesso completo às Anotações Acadêmicas de 02/05/2025 da disciplina de Negócios Jurídicos, abordando detalhadamente os defeitos que podem comprometer a validade ou a eficácia de um negócio jurídico. Com base nas doutrinas de Gonçalves, Tartuce, Gagliano e outros autores consagrados, o conteúdo oferece explicações objetivas e ricas em exemplos, facilitando a compreensão de temas como erro, coação, dolo, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação.
A função administrativa do Estado é a atividade prática que concretiza o interesse público, aplicando a lei e executando políticas públicas de forma eficiente, ética e em conformidade com os princípios constitucionais.
O Princípio da Ampla Defesa é uma das bases fundamentais do devido processo legal, assegurando a qualquer pessoa o direito pleno de se defender em juízo ou em processos administrativos. Entender esse princípio é essencial para garantir a proteção dos direitos fundamentais e a manutenção do equilíbrio entre as partes em litígio.
O Princípio do devido processo legal é uma das bases do Estado Democrático de Direito, assegurando que ninguém seja privado de direitos sem um processo justo, regular e imparcial. Com raízes históricas profundas e presença marcante na Constituição Federal de 1988, essa garantia processual é essencial para a proteção das liberdades individuais e para o funcionamento equilibrado da Justiça no Brasil.
O sistema de freios e contrapesos é fundamental para assegurar que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário atuem de maneira equilibrada e independente, prevenindo abusos e fortalecendo a democracia.
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