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A Função social do contrato estabelece que, além de atender ao interesse das partes, o contrato deve respeitar valores como dignidade, boa-fé e justiça social. Esse princípio reconfigura a autonomia da vontade, promovendo equilíbrio e ética nas relações jurídicas.
Os direitos personalíssimos são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis. Sua indisponibilidade garante proteção à dignidade humana e impõe limites à liberdade contratual, influenciando o Direito Civil, a bioética, o direito de família e os contratos existenciais.
O Princípio da boa-fé objetiva representa um dos pilares do Direito Contratual contemporâneo. Mais do que um dever moral, é uma exigência jurídica concreta que impõe às partes condutas pautadas por lealdade, transparência e cooperação, desde a fase pré-contratual até a extinção da relação jurídica.
Os defeitos do negócio jurídico, como o dolo, o erro e a coação, comprometem a livre manifestação da vontade. Neste artigo, analisamos cada um deles à luz do Código Civil e do princípio da boa-fé, destacando implicações práticas e doutrinárias essenciais à interpretação e validade dos contratos.
Este artigo apresenta uma linha do tempo completa sobre a formação do Direito Administrativo no Brasil, revelando como o Estado evoluiu desde 1500 até a Constituição de 1988. Entenda os marcos jurídicos e institucionais que moldaram a Administração Pública brasileira.
Você sabe o que significa vacatio legis e por que as leis nem sempre entram em vigor logo após serem publicadas? Entenda esse período crucial para a segurança jurídica e veja como ele afeta diretamente a aplicação das normas no Brasil.
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