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A aplicação temporal das normas jurídicas define quando uma lei entra em vigor e se pode retroagir ou não. Neste artigo, exploramos os princípios da irretroatividade, retroatividade benéfica e a relação entre leis novas e antigas, com base na doutrina e na legislação vigente.
A extinção da pessoa natural ocorre com o fim da existência jurídica de um indivíduo, podendo decorrer da morte real ou de presunções legais. Neste artigo, analisamos os conceitos de morte civil, morte presumida, ausência, justificação de óbito e comoriência, destacando seus efeitos no Direito Civil e sucessório.
Você já ouviu falar em Propedêutica no Direito, mas não sabe exatamente o que significa? Este artigo explica de forma clara e acessível esse campo essencial para quem estuda Direito. A propedêutica é a introdução ao pensamento jurídico, abordando lógica, epistemologia e filosofia do Direito. Entenda sua importância para a formação acadêmica e profissional.
A Lei nº 12.764/2012 reconhece os direitos da pessoa com autismo, garantindo acesso à saúde, educação, trabalho e inclusão social. Saiba como funciona essa legislação, o que é a CIPTEA e como agir diante da violação de direitos. Este conteúdo é essencial para familiares, profissionais e defensores da inclusão.
As anotações da aula de 01/04/2025 em Teoria Geral do Processo abordam os princípios fundamentais da jurisdição, seus poderes, espécies e formas alternativas de solução de conflitos, com destaque para a atuação do juiz no processo e a estrutura da justiça brasileira.
Este artigo reúne as Anotações Acadêmicas de 28/03/2025 da disciplina de Negócios Jurídicos, abordando a teoria dos planos do negócio jurídico — existência, validade e eficácia — com base em autores renomados e no Código Civil brasileiro.
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