Neste artigo, analisamos a Teoria do Município Putativo, proposta pelo ministro Eros Roberto Grau no julgamento da ADI 2240, que discutiu a criação do município de Luís Eduardo Magalhães (BA). A tese buscou preservar a existência de entes municipais criados de forma inconstitucional, mas consolidados de fato, com base na boa-fé e na estabilidade institucional. Também abordamos a crítica de Gilmar Mendes, a modulação de efeitos e a influência da doutrina de Georg Jellinek.