As anotações acadêmicas de 14/11/2024 abordam temas fundamentais do Direito Penal, como a aplicação da lei no tempo e espaço, teorias de retroatividade, abolitio criminis, territorialidade, extraterritorialidade, e o iter criminis. Esses conceitos são essenciais para a compreensão da legislação penal brasileira e visam garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais no sistema penal.